infrações tributárias
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 46) ... § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com as penalidades previstas ... responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei ...
- Acórdão Nº 0314047-13.2017.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-12-2021
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Acórdão nº 1.0000.22.008544-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IRREGULARIDADES EM PROGRAMA INFORMATIZADO DESTINADO À EMISSÃO DE CUPONS FISCAIS - MULTAS APLICADAS À EMPRESA DESENVOLVEDORA - ARTIGO 54, INCISO XXVII, DA LEI ESTADUAL N.º 6.763/75 - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AUTÔ
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Acórdão nº 1.0000.18.020099-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPORTAÇÃO - REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA - UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS - OBRIGAÇÕES (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) DA IMPORTADORA QUE FIGUROU COMO PRIMEIRA TITULAR DO REGIME - TRANSFERÊNCIA POSTERIOR DE TITULARIDADE - COOBRIGAÇÃO DA NOVA TITULAR APENAS QUANTO À PARTE DA...
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Acórdão Nº 2301-008.674 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
... TRIBUTÁRIAS. RESPONSABILIDADE ... A Em tese, a responsabilidade por infrações ...
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Acórdão nº 1021823-64.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – MULTA PROVINIENTE DE COMETIMENTO DE INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS – LAVRATURA DE TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO – APLICAÇÃO DE MULTA – ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO IDENTIFICADO (ART. 151, V, DO CTN) – AUSÊNCIA DE...
... DE DÉBITO – MULTA PROVINIENTE DE COMETIMENTO DE INFRAÇÕES" TRIBUTÁRIAS – LAVRATURA DE TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO – APLICAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.06.191755-5/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA- INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA- INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS ... - O Embargo ... -
Acordao N° 1822797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Direito tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Icms-difal. Tema 1093/stf. Modulação de efeitos. Lançamento tributário. Tempus regit actum. Decisão mantida. 1. O caso em exame enquadra-se na hipótese abrangida pela modulação dos efeitos da decisão proferida pelo supremo tribunal federal no re nº 1. 287. 019 (tema 1. 093), para manter a validade das cobranç
... 106, II, “a”, do CTN, pois restrita às infrações ... tributárias. O lançamento tributário é regido pelo princípio do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
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Acórdão nº 2016/0184033-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO ZINABRE. INCOMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO PAULO QUE APENAS DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA OUTRO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DIVERSOS CRIMES CONTRA A ORDEM ...
... , aquele com maior número de infrações" e, finalmente, pela ... prevenção ... 3. Indicando a \xC2" ... Delegacias Regionais Tributárias" de Taubaté, Sorocaba e São Bernardo do ... Campo,\xC2" ... -
Acórdão nº 50009440820198210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-12-2022
... que comprovadamente sejam reincidentes na prática de infrações tributárias, como meio inerente ao poder de polícia e necessário para ...
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Acórdãos nº 8000214-90.2012.8.26.0014 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... de Infração - A responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, independendo da vontade do agente ...
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Acórdão nº 0341497-15.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Julio de 2016
... percentual de multa aplicado às infrações tributárias cometidas pela ... Apelada, decorrente das disposições ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias; ... d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços; ... DAS IRREGULARIDADES ... CAPÍTULO I ... DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... Art. 155. O licitante ou o contratado ...
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Decisao Nº 0013563-97.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS VOLUNTÁRIAS. INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 207098.0002/08-9 (ICMS). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO QUANTO AS INFRAÇÕES 01 E 03 E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AS INFRAÇÕES 07,08 E 10. APELO DO ESTADO DA BAHIA. FUNDAMENTO 01: PEDIDO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE
... 03, devendo, no entanto, a Execução prosseguir, quanto as Infrações 07, 08 e 10. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao ... INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 207098.0002/08-9 (ICMS). EMBARGOS À EXECUÇÃO ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... cada uma das sociedades com relação às suas obrigações tributárias e às mutações do seu patrimônio ... Seção II ... dedutíveis como custos ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações ...
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Acórdão Nº 0031198-44.2013.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 19-04-2017
... INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DE INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. ALEGAÇÃO DE ... DISSIMULAÇÃO DA PRISÃO CIVIL POR ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... tributárias ... a regularidade da peça acusatória no âmbito das infrações ...
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Decisão Monocrática Nº 4007288-24.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-01-2020
... decisão, suposta demanda para afastar infrações tributárias em específico ou lançamento de crédito tributário em face ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... (tributárias propriamente ditas), no caso de infra-ções à obrigação tributária principal, e formais (instrumentais), no caso de infrações que decorrem da transgressão aos deveres instrumentais em colaboração com a fiscalização. 205 ... Ainda, Ruy Barbosa Nogueira identifica os ...
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Acórdãos nº 0034396-32.2012.8.26.0309 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2019
... à Execução Fiscal ICMS AIIM Infrações tributárias. Transferência de saldo de crédito de ICMS ...
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Acórdãos nº 2227001-83.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... MULTA. Caráter confiscatório. Inocorrência. Infrações tributárias que, cumuladas, alcançam o valor equivalente a ...
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Acórdãos nº 2212144-32.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... MULTA. Caráter confiscatório. Inocorrência. Infrações tributárias que, cumuladas, alcançam o valor equivalente a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... tributar, à repartição do poder impositivo e das receitas tributárias e aos direitos do contribuinte; ... b) às finanças públicas; ... judicial competente, visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem ...
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Acórdão Nº 0048832-13.2017.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-05-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. LICENCIAMENTO. VEÍCULO TRANSFERIDO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 134 DO CTB ÀS RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. SÚMULA 585. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APÓS ALIENAÇÃO. EVENTUAL PENALIDADE A CARGO DO ADQUIRENTE . PRECEDENTES. SÚMULA 121 DO TJPE. APELO CONHECIDO MAS
... 134 DO CTB ÀS RELAÇÕES ... JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. SÚMULA 585. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APÓS ... ALIENAÇÃO. EVENTUAL ...