infrações tributárias
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A sanção no direito tributário
... pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excessos de poderes ou infração de ... à corrente de que delitos tributários só se distinguem das infrações tributárias na medida em que a lei assim os diferencie. ( ... ) Dessa ...
- Acórdão nº 80065141920178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 11 de Junio de 2019
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Acórdão nº 70085418531 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... questionado judicialmente o enquadramento da conduta dentre as infrações tributárias, compete ao Judiciário solver a celeuma, não apenas por ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... as diversas competências tributárias, para o efeito de saber se determinada sobreposição é admitida ou não ... Infrações e Sanções Tributárias ... São Paulo: Dialética, 2003, p. 106) ...
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Compliance no direito tributário
... passivo, a dificuldade está em cumprir as obrigações tributárias principais e acessórias devido ao emaranhado de normativas ... Um ... O resultado é a prevenção de infrações e evasões fiscais, além de reduzir a exposição do sujeito passivo a ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão Nº 2002-007.612 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2023
... MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE POR ... INFRAÇÕES ... No que tange a aplicação de multa de 75%, prescrita no art. 44, ... tributárias é objetiva, independendo da intenção do agente ou responsável ...
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Acórdão Nº 2201-010.710 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2023
... é do titular da declaração ... TRIBUTÁRIAS. RESPONSABILIDADE ... Em tese, a responsabilidade por infrações ...
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Acórdãos nº 0039339-84.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2014
... da autuação - A responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, independe da vontade do agente ...
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Acórdão Nº 5012805-22.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... infrações tributárias, sem que isso caracterize sanção política em matéria ...
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Acórdão Nº 9303-011.564 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/07/2021
... PG MENOS GRAVOSA ... NOdo art. 106 do CTN, às infrações tributárias pendentes de decisão ... definitiva, ... assim como no ...
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Delimitação do objeto e premissas básicas
... para fazermos algumas considerações sobre os ilícitos ou infrações tributárias, os crimes fiscais e a sanção nessa perspectiva estrutural ...
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Acórdão Nº 2002-007.839 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES" TRIBUTÁRIAS. INTENÇÃO ... DO AGENTE ... A responsabilidade por infraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0215803-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do agente pelo descumprimento das obrigações tributárias principais ou acessórias, via de regra, é objetiva, na dicção do ... disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... , nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da ... 11) ... CAPÍTULO III. Infrações ...
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Acórdão nº 0038889-30.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2014
... ART. 25 DA LEI ... 6.830/80. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA ... INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. AUTUAÇÕES ... IRREGULARIDADE DAS INFRAÇÕES N°. 01, 12 ...
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Acórdãos nº 0013926-88.2012.8.26.0079 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... , que não constituiu agravo ao direito de defesa Infrações tributárias confessadas ou solucionadas com a mera ...
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Acórdão Nº 1401-006.741 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2023
... informações ... PRÁTICA DE INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. CONCORRÊNCIA DE ... SUJEITOS PASSIVOS. CARACTERIZAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 3003-001.636 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2021
... §2º doOart.69 da Lei 10.833/2003, dentre o rol de infrações que caracterizam ... N ou omissão de informação considerada necessária ... Multa cabível no caso concreto ... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA ...
- Acórdão nº 88162 de 2ª Turma, 2 de Marzo de 2007
- Acórdãos nº 2020800-88.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2018
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Acórdão Nº 2003-003.978 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
... INFRAÇÕES" TRIBUTÁRIAS. INTENÇÃO ... DO AGENTE ... A responsabilidade por infraç\xC3" ...
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O sujeito passivo da obrigação tributária
... 4.4. Responsabilidade por infrações. 4.4.1. Direito Tributário Penal e Direito Penal Tributário. 4.4.2. esponsabilidade por infrações tributárias independente de dolo. 4.4.3. A responsabilidade do agente. 4.4.4. A ...
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Acórdão Nº 1301-005.756 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/09/2021
... prática das infrações tributárias apuradas, pois tinham ciência do procedimento ...
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Acórdão Nº 1301-005.711 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/09/2021
... prática das infrações tributárias apuradas, pois tinham ciência do procedimento ...