infrações tributárias
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Acórdão Nº 2301-011.031 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/02/2024
... As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o ... princípio da ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes” ... A operação correlata à apuração do ... em Regimes Especiais de Fiscalização quando habituados a infrações tributárias, não se admitindo, porém, que as medidas fiscais impostas ...
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Direito Tributário
... (C) Somente a função de produção de normas tributárias pode ser delegada de um ente para outro ... (D) Somente a prerrogativa ... (C) a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se sempre da maneira mais ...
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Acórdão nº 2006.01.00.038171-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Abril de 2007
... infração à lei o mero inadimplementos das obrigações tributárias. Ademais, a Fazenda Pública dispõe de meios para localizar bens ... ência, por meio dos quais podem cometer abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social ... Destarte, concluo que, para que ...
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Acórdão nº 2006.01.00.038171-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Abril de 2007
... infração à lei o mero inadimplementos das obrigações tributárias. Ademais, a Fazenda Pública dispõe de meios para localizar bens ... ência, por meio dos quais podem cometer abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social ... Destarte, concluo que, para que ...
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Acórdão Nº 2401-011.561 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/03/2024
... As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o ... princípio da ...
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Acórdão Nº 2401-011.443 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2023
... As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o ... princípio da ...
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Referências
... Notas sobre a reiteração e as normas jurídicas tributárias sancionatórias. In: VIII Congresso Nacional de Estudos Tributários do ... PAULA JUNIOR, Aldo de. Responsabilidade por infrações tributárias. Dissertação (Mestrado em Direito) – Pontifícia ...
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nº 2003.38.00.020397-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FINSOCIAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE AFASTADA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. 1. Os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado podem ser responsabilizados pessoalmente pelo débito tributário, em caso de excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social. 2. O mero inadimplemento das
... pessoalmente pelo débito tributário, em caso de excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social ... 2. O mero inadimplemento das gações tributárias pela pessoa jurídica não constitui infração à lei, para fins de ... - Decisão monocrática Nº 1312914 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
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Elisão, evasão e sonegação fiscal
... tributárias devam ser constituídas de tipicidade cerrada ... 1.1. A norma ... tributária, e corresponde a condutas mais graves do que as infrações tributárias coniguradoras da evasão iscal. Com efeito, a lei penal ...
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Acórdão Nº 2401-011.413 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/10/2023
... As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o ... princípio da ...
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Acórdão Nº 2401-011.562 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/03/2024
... As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o ... princípio da ...
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Decisão monocrática Nº 1319175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... Acrescenta que a apuração de infrações tributárias ocorreu a partir de informações bancárias compartilhadas ...
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Decisão monocrática Nº 1403557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
... a possibilidade de compreender-se que as multas decorrentes de infrações tributárias, a exemplo dos tributos, também deveriam submeter-se ao ...
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Acordao N° 1742180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
I - apelação. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização de dano moral. Efeito suspensivo. Não cabimento. Preliminar. Ii - dano material. Não conhecimento. Violação ao princípio da dialeticidade. Iii - código de defesa do consumidor. Incidência. Contrato de financiamento visando à aquisição de veículo celebrado mediante fraude de terceiro. Negativação do nome do consumidor....
... V- CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO ... TRIBUTÁRIAS. RETIRAR O NOME DO AUTOS DO CADASTRO DE ... das dívidas tributárias e das pontuações por infrações de trânsito para o seu nome, bem como a retirada ... do nome do apelado ... -
Direito Tributário
... 4. DEFINIÇÃO DE TRIBUTO E ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS ... (Juiz de Direito/AP – 2022 – FGV) José recebeu carnê de ... (B) define infrações ou que comina penalidades ao infra-tor ... (C) tem cunho expressamente ...
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nº 89.01.22901-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Febrero de 1992
1. SOMENTE A LEI E DADO ESTABELECER OU DISCIPLINAR OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS, DEFINIR INFRAÇÕES E COMINAR PENALIDADES. NÃO PODEM FAZE-LO OS DECRETOS REGULAMENTARES OU OS ATOS ADMINISTRATIVOS.2. APELO PROVIDO.
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Acordao N° 1727496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Preliminar. Rejeitada. Pedido em contrarrazões. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Veículo usado. Revendedora de automóveis. Dação em pagamento. Transferência de propriedade junto ao detran. Dever do comprador. Inércia. Comerciantes procuradores. Risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Verificado. Quantum indenizatório.
... autora teve seu nome associado a dívidas tributárias e recebeu pontos indevidos em sua CNH, fruto de ... infrações cometidas ... -
Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... JOSÉ ORIVALDO PERES JÚNIOR ... penalidades tributárias por ilícitos tributários decorrentes de outros impostos como o IPVA e o ... estão previstas na legislação tributária paulista, cujas infrações pelo descumprimento e penalidades correspondentes estão prescritas nos ...
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Responsabilidade por infrações
... 135 do CTN trata de tributos, enquanto os arts. 136 e 137, das sanções tributárias ... 6.2 Art. 136 do CTN ... O art. 136 estabelece, in verbis: ... Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , impediu ou, de qualquer forma, embaraçou a investigação de infrações penais que envolvem organização criminosa, mediante o lançamento de ... para a apuração quanto a possíveis infrações penais, tributárias e fiscais eventualmente cometidas por Raquel da Fonseca Catarino (art ...
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Acórdão nº 2001.01.00.029127-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFERIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a exceção de pré-executividade...
... responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de ... de gerência, por meio dos quais cometeram abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social ... Destarte, concluo que, para que ... -
Acórdão nº 2001.01.00.029127-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFERIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a exceção de pré-executividade...
... responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de ... de gerência, por meio dos quais cometeram abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social ... Destarte, concluo que, para que ... -
Acórdão nº 1999.38.00.032700-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRETOR AFASTADA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. 1. Os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado podem ser responsabilizados pessoalmente pelo débito tributário, em caso de excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social. 2. O...
... responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de ...