infrações tributárias
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Acórdão Nº 1301-005.756 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/09/2021
... prática das infrações tributárias apuradas, pois tinham ciência do procedimento ...
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Acórdão Nº 1301-005.711 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/09/2021
... prática das infrações tributárias apuradas, pois tinham ciência do procedimento ...
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Acórdão nº 2004.42.00.000251-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Marzo de 2007
... (Lei Ordinária), sendo que a obrigação e a responsabilidade tributárias são matérias sujeitas à reserva de lei complementar (art. 146, I e III, ... hipótese de prazo superior, conforme se aumenta o número de infrações e notificações. A tese da sentença é um paradoxo, pois privilegia o ...
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Acórdão nº 2004.42.00.000251-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Marzo de 2007
... (Lei Ordinária), sendo que a obrigação e a responsabilidade tributárias são matérias sujeitas à reserva de lei complementar (art. 146, I e III, ... hipótese de prazo superior, conforme se aumenta o número de infrações e notificações. A tese da sentença é um paradoxo, pois privilegia o ...
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Acórdão Nº 9101-005.385 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
... infrações tributárias apuradas ... Os fundamentos para a qualificação da multa ...
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Acórdão nº 1.0000.19.007275-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - MERA RENDA: IMPOSSIBILIDADE. A presunção de hipossuficiência de que goza a mera alegação feita pela parte para o fim de obter a "justiça gratuita" não cede em face do mero dado de que a parte tinha condições de adquirir veículo, sobretudo quando o fato ocorreu de há muito, devendo aferir-se as...
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Acórdão Nº 1201-005.134 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/08/2021
... infrações tributárias, previstas no art. 44 da Lei nº 9430 de 1996 e a multa ...
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Conclusão
... -se, para tanto, do inadimplemento de suas obrigações tributárias ... Todavia, tal entendimento não é compatível com a ordem jurídica ... i) praticar atos que caracterizem infrações tributárias delituosas; ... DANIEL MORETI ... ii) praticar atos que ...
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Acórdão Nº 2002-006.894 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
... Ano-calendário: 2006 ... INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... A responsabilidade ... por ...
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Acórdãos nº 0001882-19.2011.8.26.0549 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
... Inocorrência - A responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, independe da vontade do agente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações ... , de 25 de outubro de 1966) pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das operações que realizar por conta e ordem do ...
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Conclusões
... ência do descumprimento ao preceituado nas normas primárias tributárias ... 10. Tanto a norma secundária como a norma primária sancionatória ... ça de seus transtornos, servem de desestímulo à prática de infrações, atuando tanto sobre a sociedade como um todo (prevenção geral) quanto ...
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Acórdão Nº 3302-012.569 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA ...
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Acórdão Nº 3302-012.570 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA ...
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Acórdão Nº 3302-012.573 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA ...
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Acórdão Nº 3302-012.574 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA ...
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Acórdão Nº 3302-012.571 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA ...
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Acórdão Nº 3302-012.572 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ... ATO. IRRELEVÂNCIA ...
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Acórdão Nº 1301-005.710 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/09/2021
... prática das infrações tributárias apuradas, pois tinham ciência do procedimento ...
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nº 1998.32.00.003148-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Abril de 2003
SONEGAÇÃO FISCAL - NULIDADE POR CERCEAMENTE DE DEFESA - DOLO, RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nosso direito penal adota a teoria da culpabilidade (o agente somente responde pelos atos praticados na medida de sua culpabilidade), rejeitando a imputação da responsabilidade penal objetiva. Muito embora o CTN preveja que, "salvo em disposição em contrário, a...
... , "salvo em disposição em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou ... 136), essa norma se dirige às infrações tributárias e não às penais ... Assim, imprescindível a presença do elemento ... -
Acórdão nº 2006/0269657-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. As obrigações tributárias acessórias não podem ser criadas ou extintas via processo analógico tigo 112 do CTN, verbis: A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao ...
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Acórdão nº 2007/0250951-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. As obrigações tributárias acessórias não podem ser criadas ou extintas via processo analógico tigo 112 do CTN, verbis: A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao ...
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nº 89.01.02881-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 1991
138 E DEC.-LEI 37/66, ART. 102. 1. A DENUNCIA ESPONTANEA PREVISTA NOS ARTS. 138 DO CTN E 102, DO DL 37/66, REGULARMENTE PROCESSADA EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE POR PRATICA DE INFRAÇÕES TRIBUTARIAS, DE MODO A IMPEDIR A APLICAÇÃO DE QUAISQUER PENAS A ELAS COLMINADAS INCLUSIVE A DE PERDIMENTO DE BENS. 2. APELO PROVIDO.
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Acórdão nº 16127-8/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Marzo de 2010
Agravo de Instrumento. Pressupostos Processuais Observados. Decisão Pautada no Livre Convencimento do Juiz. Motivação e Fundamentação Presentes. Questionamento Apenas Parcial das Infrações Tributárias Imputadas. Prova Inequívoca Ausente. Antecipação de Tutela Negada, Perícia Determinada. Agravo Improvido. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra Decisão que Negou Antecipação de Tutela Requerida...
... PRESENTES. QUESTIONAMENTO APENAS PARCIAL DAS ... INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS IMPUTADAS. PROVA INEQUÍVOCA ... AUSENTE. ANTECIPAÇÃO DE ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do ... § 9º O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de ...