infrações tributárias
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Acórdão nº 1.0000.00.316908-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2003
DIREITO TRIBUTÁRIO - CANCELAMENTO INSCRIÇÃO - IRREGULARIDADES - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não pode ser considerada ilegal ou abusivo o cancelamento de inscrição de empresa que nunca exerceu atividade durante dois anos, mormente se comprovado documentalmente que desde sua existência vem praticando uma série de infrações tributárias, administrativas, e até contra a própria coletividade.
... que desde sua existência vem praticando uma série de infrações tributárias, administrativas, e até contra a própria coletividade. O ... -
Acórdão Nº 3301-010.762 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
... MENOS GRAVOSA ... A luz do art. 106, II, “c” do CTN, às infrações tributárias pendentes de decisão ... definitiva, assim como no direito ...
- nº 2000.01.00.042073-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2002
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Sanções tributárias
... infrações ou ilícitos tributários, mas de crime fiscal, devendo haver antijuridicidade, culpabilidade do agente e todos os requisitos necessários à ...
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nº 2002.01.00.004155-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2003
SONEGAÇÃO FISCAL - NEGATIVA DE AUTORIA, DOLO E RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O direito penal brasileiro adota a teoria da culpabilidade (o agente somente responde pelos atos praticados na medida de sua culpabilidade), rejeitando a imputação da responsabilidade penal objetiva. Muito embora o CTN preveja que, "salvo disposição em...
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nº 1997.01.00.041899-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Agosto de 1998
MULTA MORATÓRIA. LEI Nº 8981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.1. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória.2. A "infração tributária pode consistir na violação das normas jurídicas que disciplinam o tributo, seu fato gerador, sua alíquota ou a base de cálculo, bem como no descumprimento dos deveres administrativos do contribuinte para com o Fisco,...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção, desde o início (responsabilidade de terceiros, por infrações e substituição) ... Será subsidiária se o terceiro for responsável ... legais que regem (ou regeram) as relações jurídicas tributárias sub examine (atinentes a fatos imponíveis ocorridos entre janeiro de 1996 ...
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nº 1998.32.00.003149-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Abril de 2003
... , "salvo em disposição em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou ... 136), essa norma se dirige às infrações tributárias e não às penais ... Assim, imprescindível a presença do elemento ...
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Justiça econômica
... ária , Coordenado por Ives Gandra da Silva Martins, Pesquisas Tributárias Série CEU – LEX/ MAGISTER nº 04, Coedição CEU/LEX/MAGISTER, ... àquelas, e quando isto não ocorre estamos em presença de infrações do ordenamento. Sendo assim, quando a negação do Direito se comete ...
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Decisão Monocrática Nº 4025035-84.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-09-2019
... os riscos da coisa, incluindo a responsabilidade por eventuais infrações de trânsito e obrigações tributárias, correm por conta do comprador ...
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nº 94.01.18030-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Noviembre de 1997
1. Os veículos automotores importados irregularmente antes da Portaria 56, de 15/03/90, do (então) Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, podem, na constância desse ato normativo, ter regularizada a sua situação fiscal, mediante o pagamento dos tributos devidos e dos juros de mora.2. Incide na espécie a figura fiscal da denúnica espontânea (art.138 - CTN), que...
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nº 94.01.18030-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Noviembre de 1997
1. Os veículos automotores importados irregularmente antes da Portaria 56, de 15/03/90, do (então) Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, podem, na constância desse ato normativo, ter regularizada a sua situação fiscal, mediante o pagamento dos tributos devidos e dos juros de mora.2. Incide na espécie a figura fiscal da denúnica espontânea (art.138 - CTN), que...
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nº 94.01.32289-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Noviembre de 1997
1. Os veículos automotores importados irregularmente antes da Portaria nº 56, de 15/03/90, do (então) Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, podem, na constância desse ato normativo, ter regularizada a sua situação fiscal, mediante o pagamento dos tributos devidos e dos juros de mora.2. Incide na espécie a figura fiscal da denúncia espontânea (art.138 - CTN), que alcanç
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nº 94.01.32289-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Noviembre de 1997
1. Os veículos automotores importados irregularmente antes da Portaria nº 56, de 15/03/90, do (então) Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, podem, na constância desse ato normativo, ter regularizada a sua situação fiscal, mediante o pagamento dos tributos devidos e dos juros de mora.2. Incide na espécie a figura fiscal da denúncia espontânea (art.138 - CTN), que alcanç
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Acórdãos nº 0016000-77.2010.8.26.0664 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
... emitente sequer existiu A responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, independe da vontade do agente Art ...
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Acórdão Nº 1401-006.301 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2022
... NÃO OCORRÊNCIA ... Uma vez demonstrada a prática de infrações com dolo, fraude ou simulação, a ... contagem do prazo decadencial segue ... das infrações tributárias apuradas, como se dá na assinatura de contratos sociais ... pertinentes a ...
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Acórdão nº 1.0024.04.287163-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Junio de 2005
... tributária da intenção do agente, a responsabilização nas infrações tributárias é objetiva ou, como ensinou Aliomar Baleeiro, "a infração ...
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Decisão monocrática Nº 1453819 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... de norma posterior benéfica não se aplica às hipóteses de infrações a normas de natureza sanitária ... 106, II, b, do CTN, que diz respeito às infrações tributárias. Os regulamentos sanitários são feitos para reger as situações que ...
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Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
... O cientista que propõe-se a conhecer as sanções tributárias não pode se esquivar do estudo das normas principiológicas, que ... jurídico, de instrumentos normativos infralegais tipificando infrações e prevendo as sanções respectivas, bem como distorce o conteúdo de ...
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O regime jurídico das sanções tributárias
... 1.2.2 As infrações tributárias e suas espécies ... Podemos dizer que “infração tributária” é toda ação ou omissão que, direta ou indiretamente, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0260216-76.2016.8.19.0001 (Criminal), 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE MEDIANTE FRAUDE, COM A UTILIZAÇÃO DE DADOS DE TERCEIRO, BEM COMO A ANULAÇÃO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO DETRAN/RJ. 1.Malgrado o entendimento do juízo de primeiro grau, o...
... COMO A ANULAÇÃO DAS INFRAÇÕES DE ... SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... obrigações tributárias correspondentes” ... 9.Por outro lado, razoável que sejam afastadas as ... -
Acórdão nº 35172-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de Marzo de 2009
Tributário. Icms. Embargos à Execução Fiscal. Empresa Transportadora. Mercadoria Acobertada por Nota Fiscal Inidônea. Responsabilidade Solidária da Transportadora. 1 Inequívoco, Pois, que a Empresa Véstia Faceira Indústria Comércio Roupas Tecidos Ltda., Sendo Comerciante, Era Destinatária da Norma acima Destacada, Sujeitando-se à Obrigação Tributária Acessória de Inscrever-se no Cadastro
... 5. Ha de se registrar, ainda, que as infrac,oes tributarias tern, em regra, car&ter objetivo, sendo irrelevantes a intengao do agente ... -
Acórdão Nº 2401-011.414 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/10/2023
... As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o ... princípio da ...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... contexto do cumprimento das demais relações jurídicas tributárias ... Queremos dizer com isso que o fenômeno da privatização da ... do relato do fato-denúncia (exclusão da responsabilidade por infrações) e não efetue as demais frações de pagamento, ou mesmo, tendo efetuado ...
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nº 93.01.09098-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Junio de 1993
1. SE O CONTRIBUINTE PRATICA DUAS OU MAIS INFRAÇÕES TRIBUTARIAS DA MESMA ESPECIE, AS SUBSEQUENTES DEVERÃO SER HAVIDAS COMO CONTINUAÇÃO DA PRIMEIRA, SE FOREM AS MESMAS AS CIRCUNSTANCIAS DE TEMPO, LUGAR, E MODO DE EXECUÇÃO DE TODAS ELAS. NÃO HA, AI, INFRAÇÕES AUTONOMAS.2. E O QUE SE DEU QUANDO O CONTRIBUINTE, AFRONTANDO O CONGELAMENTO DE PREÇOS DO PLANO CRUZADO, FEZ, EM DIAS SEGUIDOS, REMARCAÇÃO DE