infrações tributárias
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Acórdão nº 2001.01.00.029127-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFERIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a exceção de pré-executividade...
... responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de ... de gerência, por meio dos quais cometeram abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social ... Destarte, concluo que, para que ... -
Acórdão nº 1999.38.00.032700-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRETOR AFASTADA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. 1. Os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado podem ser responsabilizados pessoalmente pelo débito tributário, em caso de excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social. 2. O...
... responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de ... -
Acórdão nº 1999.38.00.032700-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRETOR AFASTADA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. 1. Os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado podem ser responsabilizados pessoalmente pelo débito tributário, em caso de excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social. 2. O...
... responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de ... -
Acórdão nº 2005.01.00.039283-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Agosto de 2007
... responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de ... de gerência, por meio dos quais cometeram abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social ... Destarte, concluo que, para que ...
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Acórdão nº 2005.01.00.039283-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Agosto de 2007
... responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de ... de gerência, por meio dos quais cometeram abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social ... Destarte, concluo que, para que ...
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nº 2007.01.00.023157-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Septiembre de 2007
... , III, estabelece que os sócios só respondem por dívidas tributárias quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer ato de gestão ... de gerência, pelos quais cometeram abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social ... Concluo que, para se vislumbrar a ...
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Acórdão nº 1999.38.00.021414-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. 1. Não se admite a aplicação do art. 135, do Código Tributário Nacional, em execução de dívida de natureza fiscal não tributária, como é o caso de multa por infração à CLT. 2. A responsabilidade...
... pelo aludido dispositivo legal, inclusive as oriundas de infrações à Consolidação das Leis do Trabalho, muito embora o texto da Lei não ... responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de ... -
Acórdão nº 1999.38.00.021414-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. 1. Não se admite a aplicação do art. 135, do Código Tributário Nacional, em execução de dívida de natureza fiscal não tributária, como é o caso de multa por infração à CLT. 2. A responsabilidade...
... pelo aludido dispositivo legal, inclusive as oriundas de infrações à Consolidação das Leis do Trabalho, muito embora o texto da Lei não ... responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de ... -
Acórdão nº 2003.38.02.004166-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Mayo de 2007
TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO CADIN. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. Não há causa legitimadora a justificar a inscrição do nome sócio da empresa inadimplente no CADIN, uma vez que a responsabilidade solidária só pode ser verificada se presentes os requisitos dispostos no art. 135, III, do...
... da empresa é responsável solidário pelas dívidas tributárias da sociedade, sobretudo por ter a empresa devedora encerrado ... infrações à lei - falta de pagamento do tributo e encerramento irregular das ... -
Acórdão nº 2003.38.02.004166-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Mayo de 2007
TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO CADIN. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. Não há causa legitimadora a justificar a inscrição do nome sócio da empresa inadimplente no CADIN, uma vez que a responsabilidade solidária só pode ser verificada se presentes os requisitos dispostos no art. 135, III, do...
... da empresa é responsável solidário pelas dívidas tributárias da sociedade, sobretudo por ter a empresa devedora encerrado ... infrações à lei - falta de pagamento do tributo e encerramento irregular das ... -
Acórdão nº 1997.38.03.005051-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Abril de 2007
... responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de ... de gerência, por meio dos quais cometeram abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social ... Destarte, concluo que, para que ...
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Acórdão nº 1997.38.03.005051-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Abril de 2007
... responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de ... de gerência, por meio dos quais cometeram abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social ... Destarte, concluo que, para que ...
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nº 2008.01.00.023152-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 10 de Junio de 2008
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO RELATIVO A IMPOSTO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. A responsabilidade por substituição só pode ser verificada se presentes os requisitos dispostos no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. 2. Os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas...
... responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de ... de gerência, por meio dos quais cometeram abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social ... Quanto à possibilidade de ... -
nº 2008.01.00.000312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Marzo de 2008
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO RELATIVO A IMPOSTO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. A responsabilidade por substituição só pode ser verificada se presentes os requisitos dispostos no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. 2. Os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas...
... responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de ... de gerência, por meio dos quais cometeram abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social ... Quanto à possibilidade de ... -
nº 2008.01.00.018805-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Junio de 2008
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO RELATIVO A IMPOSTO. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. OCORRÊNCIA. 1. A contagem do qüinqüênio previsto no art. 174 do CTN tem como termo inicial a citação da pessoa jurídica executada, sendo que a prescrição está...
... responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de ... de gerência, pelos quais cometeram abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social ... Concluo que, para se vislumbrar a ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de contribuinte, mas não ficará desonerado das obrigações tributárias decorrentes dos atos que haja praticado naquela qualidade ... que for necessário à caracterização ou comprovação de infrações da legislação do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 99, e Lei nº ...
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O devedor contumaz e a livre-concorrência
... 1. Infrações tributárias e as Espécies de Sanções Previstas no Consequente da Norma ...
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Acórdão nº 2005.01.00.053671-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Septiembre de 2005
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, INCISO III, DO CTN. 1. Os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado podem ser responsabilizados pessoalmente não em virtude de serem sócios, quotistas ou acionistas da pessoa jurídica, mas por exercerem a sua administração,
... responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de ... de gerência, por meio dos quais cometeram abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto, ou contrato social ... Destarte, conclui-se que, para ... -
Acórdão nº 2004.01.00.048994-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Octubre de 2005
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DE BENS DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado podem ser responsabilizados pessoalmente não por serem sócios, quotistas ou acionistas da pessoa...
... responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de ... de gerência, por meio dos quais cometeram abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social ... Destarte, conclui-se que, para ... -
Acórdão nº 2000.01.00.068279-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 24 de Abril de 2007
... responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de ...
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Acórdão nº 2003.01.00.042101-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Agosto de 2005
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. VALOR IRRISÓRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. 1. Ausente nos autos prova suficientemente hábil a demonstrar o valor do débito exeqüendo, deve ser mantido o entendimento do magistrado a quo que, com base na inicial da própria ação executiva,...
... responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de ... de gerência, por meio dos quais cometeram abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social ... Destarte, conclui-se que, para ... -
nº 2006.01.00.020890-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFERIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a exceção de pré-executividade quando
... responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de ... de gerência, por meio dos quais cometeram abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social ... Destarte, concluo que, para que ... -
Acórdão nº 2002.01.00.033834-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFERIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a exceção de pré-executividade...
... responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de ... de gerência, por meio dos quais cometeram abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social ... Destarte, concluo que, para que ... -
Acórdão nº 2002.01.00.033834-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFERIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a exceção de pré-executividade...
... responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de ... de gerência, por meio dos quais cometeram abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social ... Destarte, concluo que, para que ... -
Sobre a regra-matriz de incidência
... [ ... ] pela facilidade de enquadramento das figuras tributárias numa das três categorias. O IPI, o ICMS e o Imposto de Importação, por ... disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do ...