inquerito policial prazo
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Acórdão nº 2015/0138874-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME PREVISTO NO ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE ÍNDOLE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP....
... CÓDIGO PENAL. INQUÉRITO" POLICIAL. NULIDADE. NÃO ... OCORR\xC3" ... ÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 1001812-61.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-10-2020
... AUSÊNCIA ... DE REVISÃO EX OFFICIO NO PRAZO DE 90 ... (NOVENTA) DIAS. EXCESSO DE PRAZO PARA ... sequer o Inquérito Policial ter sido concluído" – fl. 4 ...
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Acórdão Nº 0623345-35.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-03-2022
... 1. ALEGAÇÃO EXCESSO DE PRAZO" PARA CONCLUSÃO DO ... INQUÉRITO POLICIAL. QUEST\xC3" ...
- Acórdão nº 2014/0078209-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordao N° 1313400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Habeas corpus. Tráfico. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Prazo próprio na lei 11. 343/2006. Alegação superada. Denúncia já oferecida. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública. Anotações recentes por outros crimes. Quantidade expressiva de droga. Ordem denegada. 1. O art. 51 da lei n. 11. 343/2006, prevê que o prazo para conclusão do inquérito policial,...
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO ... POLICIAL ... -
Decisão Monocrática N° 00008586120168070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CC. INQUÉRITO POLICIAL. PRAZO. INTERRUPÇÃO. RELAÇÃO EXTRACONJUGAL. ADULTÉRIO....
... PRESCRIO. ART. 200 DO CC. INQURITO POLICIAL. PRAZO. INTERRUPO. RELAO EXTRACONJUGAL. ADULTRIO ... -
Acórdão nº 0000266-45.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... EXCESSO DE ... PRAZO, NA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. INQUÉRITO POLICIAL ...
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Acórdão nº 2009/0095564-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER DE INVESTIGAÇÃO. NULIDADE REJEITADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior...
... inquérito ... ão investigatória é da autoridade policial e se também ao ... al investigatório devem existir prazo e controle, inclusive ... -
Acórdão nº 2010/0015591-9 de T6 - SEXTA TURMA
... inquérito ... ão investigatória é da autoridade policial e se também ao ... al investigatório devem existir prazo e controle, inclusive ...
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Acórdão nº 2014/0031080-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. CUMPRIMENTO TARDIO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE DADOS. ART. 475-J DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DOS PRAZOS RECURSAIS PREVISTOS NO CPC. RECURSO...
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO ... POLICIAL. ... TELEMÁTICO. ... dias o prazo ... -
Acórdão nº 2014/0116686-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. CUMPRIMENTO TARDIO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE DADOS. ART. 475-J DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DOS PRAZOS RECURSAIS PREVISTOS NO CPC. RECURSO...
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO ... POLICIAL. ... TELEMÁTICO. ... dias o prazo ... -
Decisão Monocrática Nº 0629849-57.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-07-2022
... PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO ... POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DE ...
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Acórdão nº 2016/0219813-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO INTEMPESTIVO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DO MANDADO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA POR AUSÊNCIA DOS HORÁRIOS DA DILIGÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. PRESENÇA. MODIFICA
... foi interposto fora do prazo recursal. ... de ação penal ou de inquérito" policial, em sede ... de habeas corpus\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0128638-9 de T6 - SEXTA TURMA
... INQUÉRITO ... policial ... tipo penal, a fluência do prazo ...
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Acórdão nº 2012/0066047-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 514 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA Nº 330 DO STJ. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR NOMEADO NA APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRIBUNAL. RECONSIDERAÇÃ
... INSTRUÍDA ... INQUÉRITO ... precedida de inquérito policial". Súmula n. 330 do STJ ... 2. A ausência\xC2" ... prazo para interposição de recurso e ... - Acórdão nº 2014/0189355-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Decisão Monocrática nº 52285262920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 11-11-2022
... POLICIAL. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... DESNECESSIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0625265-49.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-08-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INVIABILIDADE. COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. PRAZO IMPRÓPRIO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Buscam os impetrantes o trancamento de
... HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL ... INVIABILIDADE ... COMPLEXIDADE ... INVESTIGAÇÕES ... IMPRÓPRIO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE JUSTA ... CAUSA ... -
Acórdão nº 2015/0134319-9 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR ATIPICIDADE DA ... prazo ...
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Acórdão nº 2011/0223084-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO ESGOTAMENTO DA ... arquivamento do inquérito ...
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Acórdão nº 2016/0127430-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO PRATICADO NOS CORREIOS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (CADH, art. 7º); a todos é assegurada a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). 2. No caso, a demora...
... NOS CORREIOS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ... João Monlevade, falta de inquérito policial instaurado pela Polícia ... -
Acórdão Nº 0632219-48.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-02-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INVESTIGADO SOLTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. HIPÓTESE NÃO COMPROVADA DE PLANO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM
... DINHEIRO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVIABILIDADE ... EXCESSO DE PRAZO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.046303-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2013
HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - INOCORRÊNCIA - PRAZO CONTADO DE FORMA GLOBAL - PLURALIDADE DE RÉUS - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.
... HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - ... -
Acórdão nº 0010612-26.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Septiembre de 2016
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO ... PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL ...
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Acórdão Nº 1001385-98.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-10-2019
Habeas Corpus. Lesão corporal grave. Inquérito policial. Conclusão. Prazo. Excesso. Constrangimento ilegal. Ocorrência.- Constatado o injustificado excesso de prazo - sete meses - para a conclusão do Inquérito Policial e a apresentação da Denúncia em caso de réu preso, resta configurado o constrangimento ilegal, impondo-se a concessão da Ordem.- Habeas Corpus concedido. Vistos,
... : Hugo Rocha de Brito ... Conclusão. Prazo. Excesso. Constrangimento ilegal. Ocorrência ... a conclusão do Inquérito Policial e a apresentação da Denúncia ... em ...