inquerito policial prazo
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA.1. Hipótese que retrata feito complexo, havendo a indicação de que vários são integrantes da organização criminosa, sendo ressaltado que os contratos do grupo com os diversos órgãos da Administração Pública chegaram "ao valor total de R$ 86.860.367,03,
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Acórdão Nº 208391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PEDIDOS DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL EM RAZÃO DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO E DE RECONHECIMENTO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (PREFEITO). MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AFASTAMENTO DA PRERROGATIVA DE FORO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM VIRTUDE DA CESSAÇÃO DO MANDATO DE PREFEITO. AUSÊNCIA...
... PEDIDOS DE ... TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL EM RAZÃO DO ... ALEGADO EXCESSO DE ... presentes aclaratórios – excesso de prazo para a conclusão do ... inquérito policial – ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... infração à ordem econômica, dentro do prazo que determinar; ... V - aprovar os termos do ... ômica, procedimento preparatório de inquérito administrativo e inquérito administrativo para ... á solicitar o concurso da autoridade policial ou do Ministério Público nas investigações ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, ... sua conduta às exigências legais, no prazo ajustado ... II - pena pecuniária, diária, ... a requisitar o emprego de força policial ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTEILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DEAUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DEHABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIOS QUALIFICADOSTENTADOS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DOAGENTE. MODUS OPERANDI....
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... do Ministério Público Federal no prazo de cinco dias, decidirá o juiz, em igual prazo, ... II - atestado policial de residência continua no Brasil (art. 3º , nº ... , que mandará instaurar o necessário inquérito ... ARTIGO 26 ... Ao receber a ...
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Acórdão Nº 1000913-92.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-07-2022
Habeas Corpus. Inquérito policial. Prazo. Excesso. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Trancamento.- Constatado o injustificado excesso de prazo para a conclusão do Inquérito Policial em que a paciente figura como investigada, resta configurado o constrangimento ilegal, impondo-se a concessão da Ordem e o seu trancamento.- Habeas Corpus concedido.
... - Constatado o injustificado excesso de prazo para a conclusão ... do Inquérito Policial em ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... de fogo informarão à Polícia Federal, no prazo de quarenta e oito horas, para fins de cadastro ... idoneidade moral e a inexistência de inquérito" policial ou processo criminal, por meio de certid\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.13.050705-6/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL - SUSPENSÃO DO PRAZO -Havendo instauração de inquérito policial sobre os mesmos fatos que deram origem à Ação Indenizatória, aplica-se a regra incerta no art. 200 do Código Civil que prevê a suspensão do prazo prescricional até o arquivamento do inquérito policial.
... somente em 2013, quando transcorrido o prazo trienal. Sem razo todavia ... c.STJ, havendo instaurao de inqurito policial sobre os mesmos fatos que deram origem Ao ... -
Acórdão nº 2016/0109958-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE MAUS TRATOS. QUEIXA- CRIME DE AÇÃO PÚBLICA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULADO APÓS O AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME....
... INQUÉRITO ... prazo legal”, iniciativa, ... policial" pelo Parquet ... 3. Ante a inércia\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
... processo de transferncia, sero ouvidos, no prazo de 5 (cinco) dias cada, quando no requerentes, a ... 7.A autoridade policial ser comunicada sobre a transferncia do preso ...
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Acordão do Terceira Seção, 10-10-2018
RECLAMAÇÃO. HOMICÍDIO. INQUÉRITO POLICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. PROCEDIMENTO INQUISITORIAL AINDA EM CURSO. DESCUMPRIMENTO DO JULGADO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. 1. Em sessão realizada aos 7.8.2014, no julgamento do HC 283.521/GO, a Quinta Turma deste Sodalício, à unanimidade, concedeu a ordem de ofício, para estabelecer o prazo de 6 (seis) meses para a conclusão...
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. É assente neste Superior Tribunal que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.2
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... a) ser dilatada por prazo superior a 18 (dezoito) meses, em caso de ... militares temporários indiciados em inquérito" policial comum ou militar ou que forem réus em a\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... a instauração de sindicância, inquérito e processo administrativo, quando envolvido ... XX - requisitar força federal ou policial para garantia dos trabalhos do Tribunal ou de ... § 2° Não sendo remetida no prazo a relação de oficiais, serão os Juízes ...
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Acórdão nº 2014/0202889-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS. EMBASAMENTO FÁTICO PARA IMPUTAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. TRANCAMENTO. EXCESSIVA DELONGA PARA O ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE DOS FATOS. QUANTIDADE DE PESSOAS ENVOLVIDAS. ESMERO NO PRETENSO ESQUEMA DELITIVO. ESTAGNAÇÃO DO...
... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... ELEMENTOS ... prazo de 60 ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ... instauração de inquérito policial ou de ação penal ... ótese em que o início do prazo" ... prescricional é postergado, nos termos\xC2" ...
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Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RÉU FORAGIDO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO
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Acórdão nº 2015/0319443-3 de T6 - SEXTA TURMA
... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... INVESTIGAÇÃO. ... PRAZO". MEDIDA DECRETADA HÁ MAIS DE 3\xC2" ...
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Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO PENAL.TRANCAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO.AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravoregimental deve trazer novos...
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Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. QUESTÃO SUPERADA. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação
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Acórdão Nº 0048593-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 30-01-2023
... PRAZO ... PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV E ... ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRAZO ... RECURSO DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 0071469-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Febrero de 2014
... em flagrante do PACIENTE e a autoridade policial não enviou o inquérito policial para a ... 3) “Em se tratando de indiciado preso o prazo previsto em lei para encerramento do inquérito ...
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Acórdão nº 0071469-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Febrero de 2014
... em flagrante do PACIENTE e a autoridade policial não enviou o inquérito policial para a ... 3) “Em se tratando de indiciado preso o prazo previsto em lei para encerramento do inquérito ...