insalubridade aposentadoria
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... – caderneta de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;. VIII – caderneta de inscrição pessoal visada:. a) pela ... e do salário-maternidade e a compensação do adicional de insalubridade a que se refere o § 2º do art. 394-A da Consolidação das Leis do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Insalubridade/periculosidade aposentadoria especial
- Relação entre aposentadoria especial, insalubridade e periculosidade
- Avaliação de poeira para fins de insalubridade e aposentadoria especial
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Servidor tem 5 anos para pedir inclusão de insalubridade em aposentadoria
Servidor tem 5 anos para incluir insalubridade em aposentadoria
O servidor público que deseja incluir no cálculo da aposentadoria o tempo de serviço que trabalhou como celetista em condições insalubres tem cinco anos para pedir a revisão do valor do benefício. Assim entendeu o Superior Tribunal de Justiça ao a... - Avaliação de vibração para fins de insalubridade e aposentadoria especial
- Parte VIII. Avaliação de vibração para fins de insalubridade e aposentadoria especial
- Avaliação de gases e vapores para fins de insalubridade e aposentadoria especial
- Avaliação de gases e vapores para fins de insalubridade e aposentadoria especial
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Acórdão nº 2016/0296914-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ já firmou o entendimento segundo o qual o adicional de insalubridade constitui compensação ao servidor pela exposição a agentes nocivos à saúde, devendo interromper seu pagamento quando...
...SERVIDOR . PÚBLICO. . ADICIONAL . DE . INSALUBRIDADE. . INCORPORAÇÃO . AOS . PROVENTOS . DE . ...aposentadoria. . 2. Recurso Especial não provido. ACÓRDÃO. ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ministério, e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor. ARTIGO 127. #Revogado pelo ... e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o ...
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Acórdão nº 2016/0085275-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. SOLUÇÃO DA LIDE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, a Corte a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, restringiu o...
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. . PROCESSO . CIVIL. . APOSENTADORIA RURAL. SOLUÇÃO DA LIDE. MATÉRIA . ...INSALUBRIDADE. REEXAME . DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2011/0027305-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAIS (NOTURNO E INSALUBRIDADE) E HORA EXTRA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SÚMULAS NºS 83/STJ E 280/STF. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado em que o adicional noturno, o adicional de insalubridade e as horas extras têm natureza propter laborem, pois são devidos aos servidores...
...ADMINISTRATIVO. ADICIONAIS (NOTURNO E INSALUBRIDADE) E HORA EXTRA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SÚMULAS ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1238043 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAIS (NOTURNO E INSALUBRIDADE) E HORA EXTRA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SÚMULAS NºS 83/STJ E 280/STF. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado em que o adicional noturno, o adicional de insalubridade e as horas extras têm natureza propter laborem, pois são devidos aos servidores...
...ADMINISTRATIVO. ADICIONAIS (NOTURNO E INSALUBRIDADE) E HORA EXTRA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SÚMULAS ... -
Acórdão nº 2014/0213643-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INSALUBRIDADE. NEUTRALIZAÇÃO. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. 1. O simples reconhecimento de repercussão geral não acarreta a obrigatoriedade de...
...PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EQUIPAMENTO . ... -
Acórdão nº 2015/0211538-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E...
...CIVIL. . SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA . ESPECIAL. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE . ...NEM . INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, . ... -
Acórdão nº 2015/0119073-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. SIMPLES FORNECIMENTO. MANUTENÇÃO DA INSALUBRIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...
...IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. . EQUIPAMENTO . DE . PROTEÇÃO . INDIVIDUAL. . INSALUBRIDADE. SÚMULA . 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2015/0288653-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO....
...7/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO . INDIVIDUAL. . SIMPLES . CIMENTO. . MANUTENÇÃO . DA . INSALUBRIDADE. SÚMULA 7/STJ. ... - Apêndice 4 - Modelo de laudo técnico de Aposentadoria Especial
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:. I - atividades consideradas ... XIX - aposentadoria;. XX - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-340-67.2010.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS E RECOLHIMENTO DE LIXO. ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de...
...RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS E RECOLHIMENTO DE LIXO. ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. SERVIDOR CELETISTA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75800-74.2005.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECONHECIDO EM OUTRO PROCESSO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Gira a controvérsia, na presente hipótese, em torno do direito a diferenças de complementação de aposentadoria em face da integração, na sua base de cálculo, do adicional de insalubridade recebido no curso do contrato de...
...1ª Turma). GMLBC/ajr/ad/iz/l INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO AO BENEFÍCIO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8852, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 37, Incisos Xi e Xii, e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido ... III - à redução das remunerações ou dos proventos de aposentadoria que ultrapassarem o limite estabelecido no art. 3º, atendendo-se ao que ...