Instalações Portuárias
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001528-91.2015.5.06.0021), 03-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O dano de natureza moral é aquele que, resultado de uma conduta comissiva ou omissiva do agente causador, atinge os direitos da personalidade da vítima. É espécie de dano que inflige dor, sofrimento; agride a autoimagem do ofendido, fazendo-o sentir-se menor, aviltado. Sua caracterização exige o preenchimento de três requisitos, quais sejam:
... Referindo-se às instalações do Porto de Suape, fala de dois banheiros improvisados em containeres, ... Obra não possui ingerência com relação às instalações portuárias, afirmação que se extrai do item 29.4.1 da NR n.º 29 ( As instalações ... -
Acórdão Nº 0020818-40.2015.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2017
... banheiro e inexistência de local adequado para se abrigar e instalações sanitárias em parte da contratualidade) e astreintes ... O primeiro ... Responsabilidade do OGMO pelas Condições das Instalações Portuárias. Obrigação de Manutenção das Instalações pela Administração do ...
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Acórdão Nº 0021106-17.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-09-2018
... banheiro e inexistência de local adequado para se abrigar e instalações sanitárias em parte da contratualidade) e astreintes ... O primeiro ... Responsabilidade do OGMO pelas Condições das Instalações Portuárias. Obrigação de Manutenção das Instalações pela Administração do ...
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Serviço especializado em engenharia de segurança e medicina do trabalho (SESMT) e comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA)
... Nos portos organizados e nas instalações portuárias de uso privativo em início de operação, o dimensionamento ...
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Acórdão Nº 0020447-71.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-10-2020
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Não figura no polo passivo o empregador ou a ele equiparado para se atribuir eventual responsabilidade pela indenização por dano moral. Relator vencido.
... reconheceu a responsabilidade do OGMO pelas condições das Instalações Portuárias, e indenização por dano moral deferida, declarando a ... -
Decreto nº 8.437 de 22/04/2015. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 7º, CAPUT, INCISO XIV, ALÍNEA 'H', E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA ESTABELECER AS TIPOLOGIAS DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES CUJO LICENCIAMENTO AMBIENTAL SERÁ DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
... técnicas e operacionais do sistema rodoviário e suas instalações físicas, para proporcionar conforto e segurança aos usuários; ... IX - ... portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária; ... XX - instalação ...
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DEC 8437 de 22/04/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 7º, CAPUT, INCISO XIV, ALÍNEA 'H', E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA ESTABELECER AS TIPOLOGIAS DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES CUJO LICENCIAMENTO AMBIENTAL SERÁ DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
... técnicas e operacionais do sistema rodoviário e suas instalações físicas, para proporcionar conforto e segurança aos usuários; ... IX - ... portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária; ... XX - instalação ...
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Fundamentos constitucionais da regulação do transporte aquaviário e dos portos
El artículo objetiva disertar sobre los fundamentos constitucionales de la regulación del transporte acuaviario y de la actividad portuaria, ante la ausencia del servicio adecuado (previsibilidad, mocedad, puntualidad y eficiencia) al usuario. El tema se justifica por la necesidad de equilibrio entre los intereses de la carga (usuario), por un lado, y del transportador marítimo internacional y...
... ções dos portos organizados, aos arrendatários de áreas e instalações" portuárias, aos operadores portuários e aos autorizatários de instalaç\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 2555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2015
... -se também de recursos da União, administra e explora as instalações portuárias do referido Estado ... Atividades atribuídas pelo ...
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Decisão da Presidência nº 860578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2015
... -se também de recursos da União, administra e explora as instalações portuárias do referido Estado ... Atividades atribuídas pelo ...
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Acórdão Nº 1348827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... PELOS TERMINAIS PORTUÁRIOS ÀS INSTALAÇÕES ... PORTUÁRIAS ALFANDEGÁRIAS. TERMINAL HANDLING ... CHARGE 2 (THC2) ...
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Acórdão Nº 1413769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, IV, DA CF/88. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO E ESPECÍFICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de
... União, administra e explora as instalações portuárias do ... referido Estado. Atividades atribuídas pelo ... -
Resolução 31/2019 da Antaq interfere diretamente na atividade privada
Claudia Petit: Resolução 31/2019 da Antaq fere livre concorrência
... administrações de portos organizados, arrendatários de instalações portuárias, operadores e autorizatários de instalações portuárias nas ... -
Fixa critérios sobre a construção e a operação de eclusas ou de outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis em vias navegáveis
... situadas em corpos de água de domínio da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte; ... V – gerenciar, diretamente ...
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Decisão Monocrática nº 5022276-92.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 7 de Junio de 2017
... concessão, aí incluídas obras, aparelhamento, terrenos e instalações, sendo dever contratual da CDI (Cláusulas XXIII e XXX, parágrafo único) a conservação das instalações portuárias e renovações que estas exigirem para que mantidas em perfeito estado e ...
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Decisão Monocrática nº 5022276-92.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 7 de Junio de 2017
... concessão, aí incluídas obras, aparelhamento, terrenos e instalações, sendo dever contratual da CDI (Cláusulas XXIII e XXX, parágrafo único) a conservação das instalações portuárias e renovações que estas exigirem para que mantidas em perfeito estado e ...
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Decisão Monocrática nº 5022276-92.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 7 de Junio de 2017
... concessão, aí incluídas obras, aparelhamento, terrenos e instalações, sendo dever contratual da CDI (Cláusulas XXIII e XXX, parágrafo único) a conservação das instalações portuárias e renovações que estas exigirem para que mantidas em perfeito estado e ...
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Decisão da Presidência nº 1051031 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... ção de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, terminais e instalações portuária fluviais e lacustres, excetuadas as outorgadas às companhia ... , ferrovias, vias navegáveis, terminais e instalações portuárias fluviais e lacustres, excetuadas as outorgadas às companhias docas, ...
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A 'questão siderúrgica' e o papel do estado na industrialização brasileira
... pelo porto de Santa Cruz, no Espírito Santo, cujas instalações seriam de uso exclusivo da Itabira Iron pelo prazo de 90 anos. Os mesmos ... de carvão de Santa Catarina, além de possuir instalações portuárias e ferroviárias adequadas ou que poderiam ser mais facilmente melhoradas ...
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Acórdão Nº 0020356-38.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-05-2021
EMENTA PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. A prescrição aplicável ao trabalhador avulso é a quinquenal, prevista no art. 7°, XXIX, da Constituição Federal, até o limite de dois anos da extinção da inscrição no cadastro ou no registro do OGMO, ou, no sindicato.
... indenização por danos morais por supostas precariedades em instalações em terra e honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da ... ência de responsabilidade pelas condições das instalações portuárias. Obrigação de manutenção das instalações pela Administração do ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e execução e avaliação de ...
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Decreto nº 5.765 de 27/04/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, manutenção, restauração de vias, terminais e instalações, bem como para a elaboração de projetos e execução de obras viárias; ... , ferrovias, vias navegáveis, terminais e instalações portuárias; ... VI - gerenciar, diretamente ou por meio de convênios ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023 (*)
... para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e de instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e execução e avaliação de ...
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Decreto nº 8.394 de 28/01/2015. DEFINE A ÁREA DO PORTO ORGANIZADO DE VILA DO CONDE, ESTADO DO PARÁ.
... I - pelas instalações portuárias terrestres localizadas no Município de Barcarena, Estado do ...
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DEC 8394 de 28/01/2015 - DECRETO. DEFINE A ÁREA DO PORTO ORGANIZADO DE VILA DO CONDE, ESTADO DO PARÁ.
... I - pelas instalações portuárias terrestres localizadas no Município de Barcarena, Estado do ...