Instalações Portuárias
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As inovações regulatórias do Decreto n° 10.672/2021
... do setor: 1) a possibilidade de uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado para ...
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Acórdão Nº 0020633-90.2015.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 06-09-2017
OGMO/RG. SUPRG. ESTIVADOR. CONDIÇÕES DE TRABALHO EM TERRA E A BORDO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGULAMENTADORAS. DANO MORAL. CONFIGURADO. Comprovado nos autos que não havia o fornecimento adequado de água potável em terra e a bordo, que os TPAs percorriam longas distâncias para ir ao banheiro e beber água e que não havia local adequado para que os TPAs se abrigassem do tempo em caso de intempérie...
... que de acordo com a NR-29 do MTE, a responsabilidade pelas instalações sanitárias no porto organizado é da Administração do Porto, não ... RESPONSABILIDADE DO OGMO PELAS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. DA CATEGORIA DA ESTIVA - CONDENAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO ... -
Decisão da Presidência nº 17756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2014
... 1º, II, e 2º, caput, in verbis: Art. 1º As áreas e instalações portuárias, cujos contratos de arrendamento tenham sido firmados antes da ...
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Decisões Monocráticas nº 17756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2014
... 1º, II, e 2º, caput, in verbis: Art. 1º As áreas e instalações portuárias, cujos contratos de arrendamento tenham sido firmados antes da ...
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Acórdão Nº 0020799-28.2015.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
... NR-29 da Portaria Ministerial nº 3.214/78 (distância das instalações sanitárias) e pela precariedade no fornecimento de água potável, ... álise das condições de saúde, higiene e das instalações portuárias do cais público deveria limitar-se ao período dos últimos cinco anos, ...
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Decisão monocrática Nº 43787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... passou a ter função apenas gerencial, e as operações portuárias passaram a ser executadas pelos operadores portuários privados, chegou-se ... para garantir aos trabalhadores que prestam serviços nas instalações portuárias direitos inerentes ao exercício das atividades que lhe são ...
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A reforma do setor portuário
... meio das Companhias Docas, detentoras do papel de autoridades portuárias ... Devido à necessidade de maciço aporte de recursos para o ... km de costa marítima, sem contar as centenas de pequenas instalações portuárias fluviais e lacustres (que remontam a mais de duzentas apenas ...
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Acórdão Nº 0020137-28.2019.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-11-2020
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. OGMO/RG. SUPRG. CONDIÇÕES DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGULAMENTADORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. Comprovado nos autos que não havia o fornecimento adequado de água potável no cais público, que os TPAs percorriam longas distâncias para ir ao banheiro e beber água e que não havia local adequado para que os TPAs se abrigassem do tempo em caso de...
... neste feito, além de não retratarem as condições das instalações portuárias em período distinto. Aduz que a sentença sequer mencionou as ... -
Acórdão Nº 0020265-45.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-10-2020
EMENTA TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Verificadas as condições precárias de saúde, higiene e segurança, consubstanciadas na ausência de banheiros e bebedouros em locais próximos à prestação de serviços, está configurado o abalo à dignidade do trabalhador, sendo devida a indenização por dano moral vindicada. Recurso desprovido.
... às seguintes matérias: limitação da causa de pedir às instalações do cais do Porto Novo de Rio Grande, acordo homologado em ação civil ... na área do Porto Organizado do Rio Grande, instalações portuárias, edificações em geral e vias internas de circulação, segundo o autor, ... -
Decisão monocrática Nº 1364899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... ão arrendados por particulares para exploração de atividades portuárias ... Argumenta-se que o tribunal de origem aplicou ao caso o tema 385 ... completamente distinta do tema citado acima, uma vez que as instalações portuárias contratadas integram o patrimônio da União. Afirma-se que ...
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Acordão da , 15-02-2023
CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ART. 59, I, LEI N. 8.630/1993. FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÃRIO AVULSO - FITP. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, § 1º, IV, DO RISTJ. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO DO STJ.1. Nos termos do art. 9º, § 1º, IV, do RISTJ, compete à s Turmas integrantes da Primeira...
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DECRETO LEI Nº 5, DE 04 DE ABRIL DE 1966. Estabelece Normas para a Recuperação Economica das Atividades da Marinha Mercante, Dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviaria Federal S.a., e da Outras Providencias.
... exigências da legislação em vigor, construir ou explorar instalações portuárias, a que se refere o Decreto-lei número 6.460, de 2 de maio de ...
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Acórdão Nº 0020173-75.2016.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-09-2018
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES DE SAÚDE, SEGURANÇA E CONFORTO NO LOCAL DE TRABALHO. Hipótese em que restou amplamente demonstrado nos autos que o autor sofreu dano moral em razão do descumprimento das normas que regulamentam as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, bem como as relativas à saúde no trabalho portuário.
... limitar à análise das condições de saúde e higiene das instalações do cais público apenas quanto aos últimos 5 anos sob pena de julgamento ... portuárias são de responsabilidade da Administração do Porto Organizado, neste ... -
Energia e direito regulatório sustentável: um estudo de caso sobre o descomissionamento na indústria do petróleo no Brasil
O desenvolvimento sustentável como pauta da agenda mundial é uma realidade que deve ser buscada por cada setor, por cada empresa, por cada agente econômico. Na indústria do petróleo, o novo segmento que tem se desenvolvido de modo mais consistente nos últimos anos, chamado de descomissionamento já nasce apoiado em critérios de sustentabilidade bastante objetivos conforme se apresenta no presente...
... deverá executar as atividades de descomissionamento de instalações de forma segura, com o fim de mitigar os riscos à vida humana, ao meio ... , especificando ainda os casos de estruturas de instalações portuárias, as de exploração e produção de petróleo e gás natural, os dutos e ... -
O Dano Ambiental em Área Portuária: Regras de Competência
... organizado, a instalação portuária, a plataforma e suas instalações de apoio, o estaleiro, a marina, o clube náutico ou instalação similar; ... e a fiscalização dos portos organizados, das instalações portuárias, das cargas movimentadas, de natureza nociva ou perigosa, e das ...
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Acórdão Nº 597124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... que prestam serviços nas instalações portuárias direitos ... inerentes ao exercício das atividades que lhe ...
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Decisões Monocráticas nº 316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2014
... excetuam da categoria de uso referente às atividades portuárias e retroportuárias desenvolvidas na área insular do Município de SP as instalações destinadas ao comércio e/ou armazenagem de granéis sólidos, ...
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Decisão da Presidência nº 316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2014
... excetuam da categoria de uso referente às atividades portuárias e retroportuárias desenvolvidas na área insular do Município de SP as instalações destinadas ao comércio e/ou armazenagem de granéis sólidos, ...
- Ordinária, LEI Nº 15.717, DE 25 DE SETEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo a criar empresa pública
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Legislação
... extra 18.6.19) ... XV — atividades portuárias. (NR) (Incluído pela ... Lei n. 14.047, de 24.08.20, DOU 25.08.20) ... II — avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e ...
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Acórdão Nº 0020868-32.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-08-2018
EMENTA OGMO/RG. SUPRG. CONDIÇÕES INADEQUADAS DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. As inadequadas condições de trabalho constatadas no cais público do Porto de Rio Grande relacionadas à falta de água potável, à necessidade de percorrer longa distância para tomar água e ir ao banheiro, e à inexistência de local adequado para se abrigar das intempéries climáticas, causaram abalo moral ao...
... ção, ausência de responsabilidade pelas condições das instalações portuárias em terra e condições de bordo, limitação do valor da ... -
A BR do Mar como incentivo à economia nacional pela navegação de cabotagem
Souto e Machado: A BR do Mar e a navegação de cabotagem
... demonstra grande potencial de desenvolvimento nas operações portuárias", mesmo tendo pouca representatividade no mercado, em razão da burocratiza\xC3" ... ões especiais de cabotagem e os investimentos decorrentes em instalações portuárias, para atendimento de cargas em tipo, rota ou mercado ainda ... -
Acórdão Nº 0020977-09.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 22-07-2020
EMENTA ÓRGÃO GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE RIO GRANDE /RS - OGMO/RG. SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE - SUPRG. CONDIÇÕES DE TRABALHO. Hipótese em que verificado que o trabalhador estava exposto a condições irregulares por distância excessiva às instalações sanitárias, indisponibilidade das instalações sanitárias em parte da jornada de trabalho, precariedade
... a condições irregulares por distância excessiva às instalações sanitárias, indisponibilidade das instalações sanitárias em parte da ... ção, ausência de responsabilidade pelas instalações portuárias, indenização por danos morais, benefício da gratuidade de justiça e ... -
Consolidação das leis do trabalho
... jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias ... • LEI N. 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 — ...
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Acórdão Nº 0020856-81.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-07-2020
... respeita aos espaços de repouso e aguardo de serviços, às instalações sanitárias e ao fornecimento de água potável, em descumprimento às ... TAC firmado entre o MPT e a SUPRG sobre as instalações portuárias, e cita processos em que os réus foram considerados como parte ilegítima ...