instrução
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LEI ORDINÁRIA Nº 12258, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal), e a Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984 (lei de Execução Penal), para Prever a Possibilidade de Utilização de Equipamento de Vigilancia Indireta Pelo Condenado Nos Casos em que Especifica.
... § 2o Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes ... § 3o Nos demais casos, as ...
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Acórdão nº 2016/0219572-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO E NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM...
... ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por ... conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... -
Acórdão nº 2016/0219305-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram
... ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por ... conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... dos efeitos da decisão: estabeleceu que essa orientação somente deve ... ser aplicada aos processos cuja instrução ...
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Sem transcrição da audiência de instrução, TRT-4 anula sentença
Sem transcrição da audiência de instrução, TRT-4 anula sentença
Devido à falta de transcrição da audiência de instrução, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reconheceu a nulidade de uma sentença e determinou, de ofício, o retorno dos autos à origem, para redução a termo dos depoimentos das... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ARTIGO 6 ... É vedado ao partido político ministrar instrução" militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros ... ARTIGO 7 ... O partido pol\xC3" ...
- Instrução Normativa n. 40/16 do TST - Agravo de Instrumento
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... II - determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.? (NR) ... ?Art. 157. São ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11900, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, para Prever a Possibilidade de Realização de Interrogatorio e Outros Atos Processuais por Sistema de Videoconferencia, e da Outras Providencias.
... videoconferência, o preso poderá acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento de que tratam os arts. 400, 411 e 531 deste Código ... § 5o Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o ...
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Versão original
Decreto nº 10.178 de 18/12/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
... § 1º Se estiverem presentes os elementos necessários à instrução do processo, a decisão administrativa acerca do ato público de liberação de que trata o caput será proferida no momento da solicitação ... § ...
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DECRETO Nº 6877, DE 18 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.671, de 8 de Maio de 2008 que Dispõe Sobre a Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Maxima Ou a Sua Transferencia para Aqueles Estabelecimentos, e da Outras Providencias.
... Art. 6o Ao final da instrução do procedimento e após a manifestação prevista no art. 5o, o juiz de origem, admitindo a necessidade da inclusão ou da transferência do preso, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... III - que o requerimento de renovação tenha sido indeferido exclusivamente: ... a) por falta de instrução documental relativa à demonstração contábil e financeira exigida em regulamento; ou ... b) pelo não atingimento do percentual de gratuidade, nos ...
- Contrapontos sobre o juiz das garantias brasileiro e o juiz de instrução português
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 201-DG/PF, DE 9 DE JULHO DE 2021
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