Interdição de Direitos
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Processo nº 0001288-95.2014.8.19.0063 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Marzo de 2018
... liberdade por restritivas de direitos" e regime aberto. Prova ... induvidosa da autoria e materialidade\xC2" ... entidades públicas, interdição" temporária de direitos e ... limitação de fim de\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0153420-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... face do cumprimento dos requisitos legais, máxime quando em jogo direitos fundamentais da pessoa humana e o acesso à justiça, cânones ... categoria de sentença, nem incluída entre as hipóteses de interdição da antecipação, é lícito conceder e efetivar de imediato o provimento ...
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Acórdão nº 0303736-66.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2018
... Comunidade e Interdição Temporária de Direitos ... Dessa forma, imperiosa a conservação da ...
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Acórdão nº 0001433-91.2016.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2018
... salários-mínimos e interdição temporária de direitos) ... 2. Como se sabe, a fixação da prestação ...
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Decisao Nº 0503872-06.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DO MP. REQUERIMENTO DE DECOTE DO 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. VIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (QUASE UM QUILOGRAMA E MEIO DE MACONHA), DENTRE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE NÃO PERMITEM O...
... substituída por prestações de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos ... 2.Do recurso. Irresignado, o ... -
Acórdão N° 0715369-54.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 16/04/2021
RELATÓRIO Des. Erivan José da Silva Lopes (Relator): Apelação Criminal interposta por Francisco das Chagas Rodrigues dos Santos em face da sentença que o condenou à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, quais sejam: prestação de serviços à comunidade, perfazendo carga horário de 01 hora por dia de...
... PLEITO DE REDUÇÃO E ... REFORMULAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. EVENTUAIS DIFICULDADES NO ... CUMPRIMENTO DA PENA DE ... direitos de “interdição temporária de direitos”. Observo que o artigo 55, do Código Penal ... -
Acórdão nº 1.0534.18.000639-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SUBMISSÃO À CURATELA QUE AFETA APENAS AOS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Pela sistemática do Estatuto da Pessoa com Deficiência o instituto da curatela foi revestido de novos contornos, sendo considerada "medida protetiva extraordinária,...
... JNIOR, apenas restringindo a curatela aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, mantida a capacidade civil. Alega que ... -
Acórdãos nº 0000466-03.2014.8.26.0681 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... Substituição da sanção de interdição temporária de direitos. Manutenção do regime inicial aberto ...
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Acórdãos nº 1001776-25.2016.8.26.0562 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 16 de Febrero de 2018
... Ação Cautelar Inominada. 1. Interdição temporária de direitos consistente na lacração das correias ...
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Acórdão Nº 0037744-65.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... reclamada, sendo, em contrapartida lhe repassados os eventuais direitos que surgissem da reclamatória. Na oportunidade, o advogado/recorrente ... a determinadas classes do direito, sob pena de implicar na interdição absoluta do direito de renunciar ou transigir sobre seus bens e direitos ...
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Processo nº 0020405-55.2014.8.19.0004 de Sétima Câmara Criminal, 31 de Octubre de 2017
... REPRIMENDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM ... OS E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA ...
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Acórdão nº 0034220-26.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Marzo de 2018
... liberdade por duas restritivas de direitos, quais ... sejam, prestação de serviços a comunidade e ... interdição ...
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Acórdão nº 0003068-59.2017.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Agosto de 2018
... prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de ... direitos. Ademais, foi estipulada reprimenda ...
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Acórdão nº 0300840-16.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Abril de 2019
... restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à ... comunidade e interdição ...
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Acórdão nº 0573595-35.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Julio de 2018
... SUBSTITUIÇÃO POR ... PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO ... DEFENSIVO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA ... REFERENTE AO ... serviços à comunidade e interdição ... temporária de direitos, lhe sendo ... concedido o direito de recorrer ...
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Acórdão Nº 0002070-89.2017.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 05-02-2024
... DIREITOS – ... IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 493, DO STJ – 6. FIXAÇÃO DE ... 5. Por ser uma alternativa a pena privativa de liberdade, a interdição temporária de ... direitos não pode ser imposta como condição especial ...
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Acórdão Nº 0001314-53.2019.8.16.0176 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... DIREITOS – ... IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 493, DO STJ ... 2. Por ser uma alternativa a pena privativa de liberdade, a interdição ... temporária de direitos não pode ser imposta como condições ...
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Acórdão nº0069371-08.2017.8.17.0810 de 1ª Câmara Criminal, 13-06-2023
... do material, e desnecessria a identificao dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem." 2. Laudo Pericial em ...
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Acórdãos nº 0001850-60.2017.8.26.0595 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2019
... DE L IBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTE NTES NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO E POR UMA PENA DE INTERDIÇÃO DE DIREITOS. V.U. , de conformidade com o voto do ...
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Acórdão Nº 4000020-02.2022.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS EM ... PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DO ...
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Acórdão nº 50010877420198210099 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. Segura narrativa vitimária, dando conta da subtração da roçadeira e da suspeita que recaíra sobre o increpado, alinhando-se aos seus dizeres a confissão, ainda que parcial, em Juízo. Relação de confiança que se estabeleceu ao longo de anos, período em que o réu...
... em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação ... outra modalidade de pena restritiva, sendo inócua ao caso a interdição temporária de direitos e mais gravosa a limitação de final de semana, ... -
Acórdãos nº 0046189-39.2010.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos Trânsito em julgado para a ...
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Acórdão nº 50039143720158210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ESCALADA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. Não satisfeito, concretamente, o critério objetivo para reconhecimento da atipia penal, sobremodo observado o valor do bem subtraído, superior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato.
... conservada a substituição da reclusiva por duas restritivas de direitos, tal como preleciona o artigo 44, §2º, do CP, atendidas as condições ... outra modalidade de pena restritiva, sendo inócua ao caso a interdição temporária de direitos e mais gravosa a limitação de final de semana, ... -
Decisão Monocrática Nº 0006288-35.2014.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 18-03-2019
... seu mínimo legal, e a fixação de uma única pena restritiva de direitos; e) a reforma da sentença condenatória para aplicação somente da pena ... de direitos de limitação de final de semana, por uma interdição temporária de direitos. (fls. 158-171) ...
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Decisão Monocrática Nº 0002795-29.2018.8.24.0058 do Segunda Vice-Presidência, 29-04-2019
... de 03 (três) anos de detenção por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e interdição ...