interdição de incapaz
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Acórdão Nº 0263100-11.2007.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
EXECUÇÃO FISCAL. EFEITOS DA INTERDIÇÃO DA EXECUTADA. Os negócios jurídicos implementados por incapaz antes da sentença constitutiva da sua interdição não são passíveis de desconstituição automática, devendo respeitar o ato jurídico perfeito, a estabilidade das relações jurídicas contratuais e o direito dos terceiros de boa-fé.
... EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EFEITOS DA INTERDIÇÃO DA EXECUTADA. Os negócios jurídicos implementados por incapaz antes da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.549695-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO CELEBRADO COM AGENTE INCAPAZ - INTERDIÇÃO PREEXISTENTE - NULIDADE ABSOLUTA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - ADEQUAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - DESCABIMENTO.O contrato de mútuo, firmado diretamente pelo incapaz, após a sentença de interdição, é nulo, visto que o...
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Acórdão nº 2016/0019398-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO HÁ DISCUSSÃO NOS AUTOS EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES HABILITADOS COMO BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. 1. A jurisprudência do STJ...
... INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO HÁ DISCUSSÃO ... interdição, para esse fim específico, ... meramente declaratória. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.017893-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - COMPROVADOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INTERDIÇÃO - PESSOA INCAPAZ - DESCONTOS INDEVIDOS. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é pressuposto para concessão das...
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Acórdão nº 1.0000.22.017893-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - COMPROVADOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INTERDIÇÃO - PESSOA INCAPAZ - DESCONTOS INDEVIDOS. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é pressuposto para concessão das...
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Acórdão Nº 5006089-85.2022.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA. PRETENSA CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL PREVISTA PELA LEI ESTADUAL N. 17.428/2017. AUTOR ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO EM NÍVEL GRAVE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUISITO PREVISTO PELO ART. 3°, INCISO II, DA NORMA (APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DO INSS COMPROVANDO QUE O...
... II, DO CPC). AUTOR QUE, ADEMAIS, FOI DECLARADO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ E SOFREU INTERDIÇÃO JUDICIAL. CONDIÇÕES LEGAIS COMPROVADAS. DEVER DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.049056-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - AGENTE INCAPAZ - INTERDIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO LEGAL - INVALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. É nulo o contrato celebrado por pessoa interditada sem que seu curador tenha participado da avença. A utilização do valor da causa como base de cálculo da verba...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO CAUSADOR DE INVALIDEZ E DE INCAPACIDADE ABSOLUTA NA ÓRBITA CIVIL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA INTERDIÇÃO. EFEITOS EX TUNC. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 2. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 896 DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos do art. 198, I, do...
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Acórdão nº 1.0000.20.457366-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - CURATELA - INDIVÍDUO INCAPAZ PARA EXERCER ATOS DA VIDA CIVIL - ESQUIZOFRENIA - DOENÇA INCAPACITANTE - POSSIBILIDADE. A curatela, em se tratando de indivíduo incapaz, que possui comprometimento em seu juízo crítico, é uma forma de proteção, devendo ser exercida na forma dos arts. 84 e 85, Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
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Acórdão nº 1.0000.22.212086-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO - DIALETICIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR AGENTE RELATIVAMENTE INCAPAZ - INTERDIÇÃO POSTERIOR - PROVA DA INCAPACIDADE À ÉPOCA DO FATO - NULIDADE DO CONTRATO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL. Havendo insurgência recursal contra o fundamento da sentença,...
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Acórdão nº 1.0000.22.212086-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO - DIALETICIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR AGENTE RELATIVAMENTE INCAPAZ - INTERDIÇÃO POSTERIOR - PROVA DA INCAPACIDADE À ÉPOCA DO FATO - NULIDADE DO CONTRATO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL. Havendo insurgência recursal contra o fundamento da sentença,...
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Acórdão nº 1.0446.15.001661-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - INTERDIÇÃO DECRETADA ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS - REGISTRO EM CARTÓRIO - NULIDADE ABSOLUTA - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE
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Acórdão nº 1.0446.15.001661-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - INTERDIÇÃO DECRETADA ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS - REGISTRO EM CARTÓRIO - NULIDADE ABSOLUTA - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE
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Acórdão nº 1.0074.18.001849-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INTERDIÇÃO DO CONTRATANTE MUITO ANTERIOR À ALEGADA CONTRATAÇÃO. NULIDADE. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. CABIMENTO.1. Na ação declaratória de inexistência de...
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Acórdão nº 1.0479.16.003227-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EMPRÉSTIMOS FINANCEIROS - CONTRATOS FIRMADOS POR PESSOA INCAPAZ - INTERDIÇÃO JUDICIAL COM DATA POSTERIOR - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - PEDIDO EXPLÍCITO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS NOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA INTERDITADA - OMISSÃO - JULGAMENTO EXTRA E CITRA PETITA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS IGNORADOS - SENTANÇA CASSADA....
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Acórdão nº 1.0000.21.199944-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CELEBRADO POR PESSOA INCAPAZ APÓS INTERDIÇÃO - POSSÍVEL NULIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - POSSIBILIDADE - PRAZO - RAZOABILIDADE. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... IV - família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso: aquela ... ão do Benefício de Prestação Continuada independe da interdição judicial do idoso ou da pessoa com deficiência ... ARTIGO 19 ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de ... § 4º Na hipótese de interdição do beneficiário, para fins de curatela, a autoridade judiciária poderá ...
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Acórdão Nº 5008247-41.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 25-08-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. PARTE AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERDIÇÃO DECRETADA EM SENTENÇA DO ANO DE 1994. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CPC/1973. ART. 14 E 1.057 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (ART. 485, INCISO V, DO CPC/1973). DECISÃO MONOCRÁTICA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. TR COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA....
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Acórdão Nº 0634578-97.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU O BANCO PROMOVIDO A SUSTAR OS DESCONTOS PERTINENTES AO CONTRATO EM TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROMOVENTE INCAPAZ. INTERDIÇÃO DECRETADA DESDE 2009. CONTRATO DATADO DE 2020.
... REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE ... URGÊNCIA. PROMOVENTE INCAPAZ. INTERDIÇÃO ... DECRETADA DESDE 2009. CONTRATO DATADO DE ... 2020 ... -
Acórdão nº 0011245-37.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA ORIUNDA DE ACIDENTE. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO DE INCAPAZ. DECISÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS "EX TUNC". RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE ANTERIOR A LEI 13.146/2015. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CONTABILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0011245-37.2016.8.05.0000,...
... contestação, sob o fundamento de que mesmo sendo declarado incapaz em 2013, os efeitos ... desta sentença retroagirão até a data do fato ... INCAPACIDADE ... ABSOLUTA ORIUNDA DE ACIDENTE. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO DE ... INCAPAZ. DECISÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS "EX TUNC" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.027229-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: INTERDIÇÃO/CURATELA - REMOÇÃO DE CURADOR - RELATÓRIO SOCIAL FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA CURATELA - MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ- AUSÊNCIA DE PROVA DESABONADORA DA CONDUTA DO CURADOR -- SENTENÇA MANTIDA.
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Decisão Monocrática nº 52329172720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 18-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR, RELATIVAMENTE INCAPAZ. INTERDIÇÃO. LITISCONSÓRCIO. NÃO OBSTANTE HAVER INDÍCIOS DA ALEGADA INVALIDEZ, A EXISTÊNCIA DE DOIS PENSIONISTAS HABILITADOS NA CONDIÇÃO DE FILHOS MAURÍLIO E MAUREN. NESSE CONTEXTO, A EFICÁCIA DE EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA AFETARÁ, AO MENOS, O VALOR DA QUOTA-PARTE DA PENSÃO PERCEBIDA PELOS...
... AGRAVANTE: SILVIO ANDERSON RODRIGUES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: SIMONE DA LUZ DIAS ... PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR, RELATIVAMENTE INCAPAZ. INTERDIÇÃO. litisconsórcio. ... Não obstante haver indícios da alegada ... -
Acórdão Nº 0725019-45.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-10-2018
REEXAME NECESSÁRIO. REANÁLISE. PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. ATUALIZAÇÃO/REVISÃO. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS. IPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MACEIÓ. REQUERENTE PORTADOR DE DOENÇA MENTAL. INTERDIÇÃO JUDICIAL. CIVILMENTE INCAPAZ. REAJUSTE CONFIRMADO COMO DEVIDOS PELO PRÓPRIO IPREV. SUBMISSÃO DO PLEITO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO QUE NÃO JUSTIFICA A DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DO PEDIDO. ACÓRDÃO...
... REQUERENTE PORTADOR DE DOENÇA MENTAL. INTERDIÇÃO ... JUDICIAL. CIVILMENTE INCAPAZ. REAJUSTE CONFIRMADO ... COMO DEVIDOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020414820144058500), 27-07-2021
PJE 0802041-48.2014.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. DÚVIDAS ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. REGRAS DE FIXAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: INCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 389, INCISO II, DO CPC/1973 E DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. DESINCUMBÊNC