interdição de incapaz
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00029785120174059999), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0002978-51.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA FIRMINA GOMES ADVOGADO: Ageu Carlos Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA....
... se levar em consideração a situação da apelante, que é pessoa Incapaz, conforme sentença de interdição prolatada em 16/02/2001 (id nº ... -
Acórdão Nº 0701171-06.2019.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-07-2023
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA ... INTERESSE DE INCAPAZ PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074649-62.2022.8.19.0000 (Cível), 16-08-2023
Reclamação correcional. Ação de exigir contas. Autor relativamente incapaz. Pedido do réu de declaração de sua incapacidade. Despachos instando o autor à comprovação do levantamento de sua interdição. Reclamação improcedente. Aqui se cuida de alegada omissão de magistrado, a propósito de que o ato seria caso de correição, nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste Tribunal. Nessa vertente,
... Ação de exigir contas. Autor ... relativamente incapaz. Pedido do réu de declaração de ... sua incapacidade. Despachos o o autor à ... comprovação do levantamento de sua interdição ... Reclamação improcedente ... Aqui se cuida de alegada omissão de ... -
Acórdão nº 0000105-11.2013.8.05.0194 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO ... SENTENÇA IMPUGNADA QUE INDEFERIU O PLEITO ... INICIAL. TRANSTORNO ... interdição parcial do apelado, incapaz de, por si só, praticar os ... atos da sua vida civil e administrar seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001034120164058405), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0800103-41.2016.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ZENAIDE TOMAZ DUARTE ADVOGADO: Francisco Canindé De Oliveira CURADOR: MARIA DE LOURDES TOMAZ ADVOGADO: Francisco Canindé De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA:...
... , opinou pela inocorrência de decadência, por se tratar de incapaz (a autora é idosa e interditada) ... Opinou, por fim, pelo provimento ... parte autora incapaz (interditada), saliento que a ação de interdição foi ajuizada apenas em 2015, tendo sido a filha da autora nomeada sua ... -
Decisão Monocrática nº 50277819620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUSTEIO PÚBLICO DE ABRIGAMENTO EM RESIDENCIAL TERAPÊUTICO. MAIOR INCAPAZ. PROCESSO DE INTERDIÇÃO EM CURSO. CURADOR PROVISÓRIO NOMEADO.. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA CAPACIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. - A competência para o
... PÚBLICO DE ABRIGAMENTO EM RESIDENCIAL TERAPÊUTICO. maior incapaz". PROCESSO DE INTERDIÇÃO EM CURSO. CURADOR PROVISÓRIO NOMEADO.\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 1.0456.10.003247-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - POSSE - AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI" - INVENTARIANTE - POSSE PRECÁRIA - HERDEIRO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - CURSO OBSTADO - AUSÊNCIA REQUISITOS LEGAIS - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - Para o reconhecimento da aquisição da propriedade por meio da usucapião, impõe-se a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta com ânimo de...
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Acórdão Nº 0012956-82.2019.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-08-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NO CASO, O EMBARGANTE ALEGA QUE O CONTRATO FORA FIRMADO POR PESSOA INTERDITADA JUDICIALMENTE, PELO QUE DEVE SER DECLARADO NULO ANTE A FALTA DE AGENTE INCAPAZ. TODAVIA, ÀQUELA ÉPOCA, A INTERDIÇÃO AINDA NÃO HAVIA SIDO AVERBADA PARA O CONHECIMENTO DE TERCEIROS. PROTEÇÃO AOS CONTRATANTES DE BOA-FÉ. INVOCAÇÃO AOS PRINCÍPIOS VENIRE CONTRA FACTUM
... NULO ANTE A FALTA DE AGENTE INCAPAZ ... TODAVIA, ÀQUELA ÉPOCA, A INTERDIÇÃO AINDA ... CONHECIMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0700404-25.2018.8.02.0203 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. INTERESSE DE INCAPAZ. PLEITO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA NO TOCANTE À FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. AUTOS REMETIDOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM A FIM DE OPORTUNIZAR A INTERVENÇÃO DO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. INTERESSE DE INCAPAZ ... PLEITO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA ... -
Acórdão nº 50001171220198210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESAPARECIMENTO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, OU DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. EMBORA ATINGINDO A MAIOR IDADE, O FILHO É PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL E FOI REPUTADO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DESPESAS ELEVADAS PRESUMÍVEIS, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO RÉU. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO...
... ção dos genitores, pois, embora maior de idade, é absolutamente incapaz, em razão de paralisia cerebral ... Além disso, a alegada alteração ... cerebral e foi reputado absolutamente incapaz, em ação de interdição. despesas elevadas presumíveis, em razão da condição de saúde do ... -
Acordao N° 1622823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Cobrança de aluguel e obrigação de fazer. Absolutamente incapaz. Interdição. Alteração legislativa posterior. Redução de direitos. Impossibilidade. Prescrição. Inocorrência. Co-propriedade. Regras do condomínio. Uso exclusivo do imóvel. Pagamento de aluguel. A partir da citação. Pagamento dos tributos. Inventário. 1. Contra a pessoa reconhecida absolutamente incapaz antes da...
... COBRANÇA DE ALUGUEL E OBRIGAÇÃO DE FAZER ... ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERDIÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR ... REDUÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática N° 07348313220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2021
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra a decisão que, em ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito tributário com pedido liminar proposta por Maria Da Conceição Pereira Da Silva, portadora de doença grave, incapaz (interdição decretada nos autos do procedimento judicial n. 0016354-27.2016.8.07.0016), por sua Curadora Francisca
- Acórdão Nº 0300155-63.2014.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-11-2021
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Acórdão nº 1.0349.03.001496-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NULIDADE - INCAPAZ - INTIMAÇÃO CURADOR - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - PARTICIPAÇÃO EM TODOS ATOS PROCESSUAIS - PRESCRIÇÃO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PREJUÍZO DECORRENTE DE ATO ÍMPROBO - IMPRESCRITIBILIDADE - STF - RE Nº 852.475/SP - LICITAÇÃO - FAVORECIMENTO DE EMPRESA - VALORES REPASSADOS AO EX-PREFEITO - FRAUDE - RESSARCIMENTO - EX...
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Acórdão nº 1.0363.18.001557-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA. DIREITO DE FAMÍLIA. INTERESSE DE INCAPAZ. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE REGULAR PARTICIPAÇÃO DO "PARQUET" EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE DECRETADA. PRELIMINAR ACOLHIDA.- A intervenção ministerial nos autos em que houver interesse de incapaz é obrigatória, a teor do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil.- A ausên
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Acórdão nº 1.0363.18.001557-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA. DIREITO DE FAMÍLIA. INTERESSE DE INCAPAZ. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE REGULAR PARTICIPAÇÃO DO "PARQUET" EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE DECRETADA. PRELIMINAR ACOLHIDA.- A intervenção ministerial nos autos em que houver interesse de incapaz é obrigatória, a teor do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil.- A ausên
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Acórdão nº 1.0363.18.001557-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA. DIREITO DE FAMÍLIA. INTERESSE DE INCAPAZ. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE REGULAR PARTICIPAÇÃO DO "PARQUET" EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE DECRETADA. PRELIMINAR ACOLHIDA.- A intervenção ministerial nos autos em que houver interesse de incapaz é obrigatória, a teor do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil.- A ausên
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Acordao N° 1235435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade. Contrato de empréstimo consignado. Contratante incapaz. Interdição posterior ao negócio jurídico. Sentença com efeitos ex nunc. Aferição da incapacidade em momento pretérito. Possibilidade. Quadro demencial. Evolução progressiva. Incapacidade ao tempo da celebração não demonstrada. Prejuízo ao incapaz e má-fé da...
... DE NULIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ... INCAPAZ. INTERDIÇÃO POSTERIOR AO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA COM ... EFEITOS ... -
Decisão Monocrática nº 51394214120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 18-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA (MENOR) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. Não sendo demanda relacionada à incapacidade proveniente de interdição judicial, a presença de menor absolutamente incapaz no polo ativo da demanda não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento da demanda....
... AUTORA (menor) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ" ... Não sendo demanda relacionada à incapacidade proveniente de interdi\xC3" ... a competência é absoluta, salvo incapacidade por motivo de interdição" judicial, caso em que a competência é da Justiça Comum, pois, então, n\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001980-63.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-12-2014
... NEGÓCIO ... ANTERIORMENTE À SENTENÇA QUE DECRETOU A ... INTERDIÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE ... DO AGENTE À ÉPOCA DOS FATOS ... 1. A sentença declaratória de interdição de ... pessoa incapaz não produz efeitos retroativos ... a menos que possua disposição ...
- Acórdão Nº 0313803-43.2017.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-11-2021
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Acordao N° 1708970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2023
Agravo de instrumento. Curatela provisória. Eficácia jurídica. Procuração. Revogação. Interesse e proteção de pessoa maior e incapaz. 1. A interdição é um ato judicial pelo qual se declara a incapacidade de determinada pessoa natural, maior, de praticar certos atos da vida civil. Está regulada nos artigos 1. 768 a 1. 778 do novo código civil (lei nº 10. 406/02). 2. Ante o risco ao patrimônio do...
... INTERESSE E PROTEÇÃO DE PESSOA MAIOR E ... 1. A interdição é umato judicial pelo qual se declara a incapacidade de determinada ... Civil (Lei nº 10.406/02) ... 2. Ante o risco ao patrimônio do incapaz, que com o decreto da interdição passa a ser representada ... legalmente ... -
Acórdão nº 0358897-13.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Enero de 2016
... COMPROMISSO DE ... COMPRA E VENDA REALIZADO POR ABSOLUTAMENTE ... INCAPAZ. NULIDADE ABSOLUTA. INTERDIÇÃO ... REGISTRADA EM CARTÓRIO. PRESUNÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0479.12.015434-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NA QUALIDADE DE ASSISTENTES. INTERESSE JURÍDICO NÃO COMPROVADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NA QUALIDADE DE ASSISTENTES ... -
Acórdão nº 1.0479.12.015434-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NA QUALIDADE DE ASSISTENTES. INTERESSE JURÍDICO NÃO COMPROVADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NA QUALIDADE DE ASSISTENTES ...