interdição de incapaz
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Acórdão Nº 0725019-45.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-10-2018
... REQUERENTE PORTADOR DE DOENÇA MENTAL. INTERDIÇÃO ... JUDICIAL. CIVILMENTE INCAPAZ. REAJUSTE CONFIRMADO ... COMO DEVIDOS ...
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Decisão Monocrática nº 52411686820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA (MENOR) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. Não sendo demanda relacionada à incapacidade proveniente de interdição judicial, a presença de menor absolutamente incapaz no polo ativo da demanda não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento da demanda....
... AUTORA (menor) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ" ... Não sendo demanda relacionada à incapacidade proveniente de interdi\xC3" ... a competência é absoluta, salvo incapacidade por motivo de interdição" judicial, caso em que a competência é da Justiça Comum, pois, então, n\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50173769820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 30-01-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. ECA E IDOSO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PARTE AUTORA (MENOR) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NÃO SENDO DEMANDA RELACIONADA À INCAPACIDADE PROVENIENTE DE INTERDIÇÃO JUDICIAL, A PRESENÇA DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO POLO ATIVO DA DEMANDA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES....
... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. parte AUTORA (MENOR) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ" ... Não sendo demanda relacionada à incapacidade proveniente de interdi\xC3" ... a competência é absoluta, salvo incapacidade por motivo de interdição" judicial, caso em que a competência é da Justiça Comum, pois, então, n\xC3" ... -
Acórdão Nº 0712066-20.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-11-2018
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGÓCIO JURÍDICO ... FIRMADO COM INCAPAZ. INTERDIÇÃO DECRETADA ... EM DATA ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ...
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Decisão Monocrática nº 51489680820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. PARTE AUTORA (MENOR) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NÃO SENDO DEMANDA RELACIONADA À INCAPACIDADE PROVENIENTE DE INTERDIÇÃO JUDICIAL, A PRESENÇA DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO POLO ATIVO DA DEMANDA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES. CONFLITO DE...
... FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. PARTE AUTORA (MENOR) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ" ... Não sendo demanda relacionada à incapacidade proveniente de interdi\xC3" ... por menor absolutamente incapaz, não sendo, ademais, caso de interdição – quando a competência seria da Justiça comum –, circunstância que ... -
Decisão Monocrática nº 51452904820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 25-05-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. ECA E IDOSO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. PARTE AUTORA (MENOR) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NÃO SENDO DEMANDA RELACIONADA À INCAPACIDADE PROVENIENTE DE INTERDIÇÃO JUDICIAL, A PRESENÇA DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO POLO ATIVO DA DEMANDA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES....
... PARTE AUTORA (MENOR) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ" ... NÃO SENDO DEMANDA RELACIONADA À INCAPACIDADE PROVENIENTE DE INTERDI\xC3" ... por menor absolutamente incapaz, não sendo, ademais, caso de interdição – quando a competência seria da Justiça comum –, circunstância que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011518120198250060), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0001151-81.2019.8.25.0060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANUEL MESSIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Vanessa Conceicao Paes De Oliveira CURADOR: MARIA ELENISCE DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ACUMULAÇÃO COM A PENSÃO POR MORTE DA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE DE...
... do genitor, em 21 de março de 1978, visto que a sentença de interdição ocorreu em 23 de maio de 2013. Afirma, também, que, não preenchendo a ... qual concedeu a interdição do autor, declarando-o absolutamente incapaz; Certidão de Casamento de Braz Santos e Maria José Santos (genitores do ... -
Acórdão nº 1.0024.14.281395-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATANTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS EX TUNC. INTERDIÇÃO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz, nos termos do art. 166, I, do Código Civil.2. A sentença de interdição tem natureza meramente declaratória,...
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Acórdão nº 2012/0074231-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OU QUE SUA INTERDIÇÃO JUDICIAL TENHA SIDO PLEITEADA. EXAME, EM ... agravante o tenha tornado absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00010366320158170920), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0001036-63.2015.8.17.0920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENATO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Coutinho CURADOR: MARINA MARIA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃ
... PROVA EMPRESTADA. PERÍCIAS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE CONGÊNITA E INCURÁVEL. RETROAÇÃO À DATA DO ÓBITO. SIBILIDADE. PESSOA INCAPAZ. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA ... -
Acórdão nº 1.0183.10.003088-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NOMEAÇÃO DE CURADOR DIVERSO DA AUTORA - MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - PRELIMINAR REJEITADA - INCAPACIDADE DEMONSTRADA - DOENÇA DE ALZHEIMER EM ESTÁGIO AVANÇADO - CURATELA - INTERESSE DA INTERDITANDA RESGUARDADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Em se tratando de Ação de Interdição, todas as medidas tomadas pelo magistrado devem...
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Acórdão nº 1.0000.17.087055-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRA. PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.- Em se tratando de ação de interdição, cuja natureza especial visa resguardar a dignidade da pessoa que se reputa incapaz, faz-se necessária prova concreta e induvidosa acerca da incapacidade civil.- Não se torna viável o levantamento da curatela, sendo a perícia...
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Acórdão nº 0024740-85.2015.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO ... REGIMENTAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE INCAPAZ ... CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. FUNÇÃO ... INSTITUCIONAL ...
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Acórdão nº 2015/0029711-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prescricional e de que a sentença de interdição traduz ... situação preexistente, tendo efeitos retroativos ... incapaz, ...
- Acórdão nº 2014/0185017-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordao N° 1421987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito do consumidor. Empréstimo celebrado com absolutamente incapaz. Interdição prévia à lei 13. 146/2015 (estatuto da pessoa com deficiência). Honorários. Redução equitativa. Impossibilidade. 1. É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz (cc 166 i). 2. Negou-se provimento ao apelo.
... EMPRÉSTIMO ... CELEBRADO COM ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERDIÇÃO PRÉVIA À LEI 13.146/2015 ... (ESTATUTO DA PESSOA COM ... -
Decisão Monocrática Nº 0149584-43.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RELATIVAMENTE INCAPAZ. INTERDIÇÃO JUDICIAL ANTERIOR A CONTRATAÇÃO.
... RELAÇÃO CONSUMERISTA ... RELATIVAMENTE ... INTERDIÇÃO ... CONTRATAÇÃO. DESCONTOS NOS PROVENTOS DA PENSÃO INDEVIDOS ... DE PAGAMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RELATIVAMENTE ... INCAPAZ. INTEDIÇÃO JUDICIAL ANTERIOR A CONTRATAÇÃO ... INDEVIDOS ... -
Acórdão nº 1.0568.14.000138-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE JUSTIFIQUE ANULAÇÃO - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - DATA POSTERIOR AO NEGÓCIO. A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104 do Código Civil. A declaração da nulidade do...
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Acórdão nº 1.0568.14.000138-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE JUSTIFIQUE ANULAÇÃO - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - DATA POSTERIOR AO NEGÓCIO. A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104 do Código Civil. A declaração da nulidade do...
- Acórdão Nº 0303651-93.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
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Acórdão nº 50016109020188210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA INCAPAZ E NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A INTERDIÇÃO É UM INSTITUTO COM CARÁTER NITIDAMENTE PROTETIVO DA PESSOA, MAS É TAMBÉM UMA MEDIDA EXTREMAMENTE DRÁSTICA, E, POR ESSA RAZÃO, É IMPERIOSA A ADOÇÃO DE TODAS AS CAUTELAS PARA AGASALHAR A DECISÃO DE PRIVAR ALGUÉM DA CAPACIDADE CIVIL, OU DEIXAR DE DAR TAL AMPARO
... sentença que julgou procedente a ação de interdição ajuizada por MATILDE I. C. D. contra a sua mãe ROSINA M. I., nomeando a ... alguém da capacidade civil, ou deixar de dar tal amparo quando é incapaz. ... Diante disso, é imperiosa a necessidade da observância de todas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.055361-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CURATELA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ACESSORIEDADE - ARTIGO 756, §1º CPC -MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - CONFLITO REJEITADO.- Nos termos do artigo 756, §1º do CPC, a ação de levantamento de curatela será ajuizada em apenso aos autos da interdição.- Tendo em vista a acessoriedade entre a
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Decisão Monocrática nº 51294798220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 07-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE MULTIDISCIPLINAR. PARTE AUTORA (MENOR) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NÃO SENDO DEMANDA RELACIONADA À INCAPACIDADE PROVENIENTE DE INTERDIÇÃO JUDICIAL, A PRESENÇA DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO POLO ATIVO DA DEMANDA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA...
... PARTE AUTORA (MENOR) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ" ... Não sendo demanda relacionada à incapacidade proveniente de interdi\xC3" ... competência é absoluta, salvo incapacidade por motivo de interdição judicial, caso em que a competência é da Justiça Comum, pois, então, ... -
Decisão Monocrática Nº 0128111-30.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-11-2020
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DO CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. AUTOR INCAPAZ. INTERDIÇÃO JUDICIAL. DEVER DE INDENIZAR. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO
... AUSÊNCIA DO CONTRATO ASSINADO PELO ... CONSUMIDOR. AUTOR INCAPAZ. INTERDIÇÃO ... JUDICIAL. DEVER DE INDENIZAR. DESCONTOS ... INDEVIDOS NO ... -
Decisão Monocrática Nº 0051775-27.2020.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUTOR INCAPAZ. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE
... AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ... AUTOR INCAPAZ. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. FRAUDE PERPETRADA POR ... TERCEIRO. FALHA NA ...