interdição de pessoas
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Acórdãos nº 2001498-05.2020.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2020
... - A fixação da competência para o procedimento de interdição/curatela de pessoas é o do local onde ela se encontra o ...
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Processo nº 0241897-94.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Abril de 2018
... INTERDIÇÃO" ... DESOCUPAÇÃO ... COMPULSÓRIA ... IMÓVEIS, O QUE NA \xC2" ... menoscabar as necessidades de outras milhares de pessoas desabrigadas, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017591-25.2016.8.19.0061 (Cível), 25-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR E DO ESTADO. Legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. O Decreto Estadual nº. 42.406/2010 prevê o pagamento do benefício denominado ¿aluguel social¿, destinado às pessoas desabrigadas ou desalojadas, em razão da interdição e desocupação de imóveis. Preliminar de prescrição rejeitada....
... do benefício denominado “aluguel social”, destinado ... às pessoas desabrigadas ou desalojadas, em razão da ... interdição e desocupação ... -
Acórdão Nº 5055178-68.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-03-2022
... forma a possibilitar que tenham onde residir, na medida em que so pessoas hipossuficientes e estosem condies de atenderadequadamente a todas as suas ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... leite cru refrigerado, transportado em veículo de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas não vinculadas, formal e comprovadamente, ao ... I – pertençam à propriedade que esteja sob interdição determinada por órgão de saúde animal competente; ...
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Processo nº 0112941-94.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... MATERIAIS ... RESIDÊNCIA AUTORAL. INTERDIÇÃO PELA DEFESA CIVIL. ... assistencial, destinado às pessoas desabrigadas ou desalojadas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...
... virtude de vícios construtivos que importaram em sinistro de interdição da unidade em contrato de financiamento imobiliário, extinguiu o feito ... executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082049-30.2022.8.19.0000 (Cível), 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO OU ALUGUEL SOCIAL. INDEFERIMENTO. Auxílio Habitacional Temporário. Não cabimento, posto que não há informação que o imóvel da autora tenha sido atingido por calamidade, demolição em decorrência de desastres, obras executadas pelo Poder Público ou...
... destinado às pessoas desabrigadas ou desalojadas, em razão da ... interdição e desocupação ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006417-08.2018.8.19.0042 (Criminal), 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE "ALUGUEL SOCIAL". Sentença de procedência para determinar que os réus incluam a autora e sua família em programas habitacionais desenvolvidos, quer pelo Estado do Rio de Janeiro, quer pelo Município de Petrópolis e, enquanto não for providenciada a...
... “aluguel social”, destinado às pessoas desabrigadas ou ... desalojadas, em razão da interdição e desocupação ... -
Acordao N° 1666196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação cível. Direito civil. Ação de interdição. Curatela. Estatuto da pessoa com deficiência. Provas. Laudo psicossocial. Validade. Laudo médico. Presença. Oitiva do curatelado. Sentença. Melhor interesse do incapaz. Filhos. Deferimento. Efeito suspensivo. Incabível. Documentos novos. Juntada. Excepcionalidade. 1. O pedido de antecipação da tutela recursal deve ser deduzido em petição autônoma,
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. ESTATUTO ... DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROVAS. LAUDO ... 435, parágrafo único, do CPC) ... 3. A interdição de pessoas deve ser tratada com excepcionalidade, devendo ser decretada somente ... -
Acórdão nº 0079986-05.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALZHEIMER INTERDIÇÃO ... DEFERIMENTO. CURADOR. LEGITIMIDADE. FILHO ... POSSIBILIDADE. MUNUS ... tais pessoas ... IV – Evidenciado que o portador de Alzheimer, à época do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.502650-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGUANÇA - DECRETO - POSSIBLIDADE - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR E DA PRÓPRIA COMPETÊNCIA MUNICIPAL - REALIZAÇÃO DE TESTES - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - ATIVIDADES ESSENCIAIS - DESARRAZOABILIDADE DA MEDIDA.- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal há muito possibilita a impetração de mandado de segurança contra decreto, por se tratar...
... que o mesmo diploma normativo determina a cooperao de todas as pessoas, fsicas ou jurdicas, com as autoridades sanitrias. Salienta que ... -
Em vigor
Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000. Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
... Os serviços objeto do credenciamento, bem como as pessoas físicas ou jurídicas neles envolvidas, estão sujeitos à supervisão, ... V - interdição do estabelecimento; ... VI - suspensão do credenciamento; e ...
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Processo nº 0124002-78.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... COMPROVAÇÃO DA CAUSA DA INTERDIÇÃO. ... ALUGUEL SOCIAL QUE É VINCULADO A ... pessoas desabrigadas ou ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066730-34.2013.8.19.0001 (Cível), 20-08-2020
TRIPLA APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE E URBANISMO. PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL. GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL MULTIFAMILIAR OCUPADO POR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. OMISSÃO DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DO RIO EM PROMOVER A DESTINAÇÃO DAS FAMILIAS AOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E REASSENTAMENTO. SENTENÇA DE...
... E ASSISTÊNCIA SOCIAL. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL ... MULTIFAMILIAR OCUPADO POR PESSOAS EM SITUAÇÃO ... DE ... -
Decisão Monocrática nº 50722257020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-01-2023
... CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO E NOMEAÇÃO DE CURADOR. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR SEM ... incapacidade, não se cogitando mais de incapacidade absoluta de pessoas maiores de 16 anos, mas somente de incapacidade relativa, tal não ...
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Decisão Monocrática nº 50801533820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-12-2022
... CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO" E NOMEAÇÃO DE CURADOR. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR SEM DECRETA\xC3" ... incapacidade, não se cogitando mais de incapacidade absoluta de pessoas maiores de 16 anos, mas somente de incapacidade relativa, tal não ...
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Decisão Monocrática nº 50278391820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-09-2022
... INTERDIÇÃO" E NOMEAÇÃO DE CURADOR. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR SEM DECRETAÇ\xC3" ... incapacidade, não se cogitando mais de incapacidade absoluta de pessoas maiores de 16 anos, mas somente de incapacidade relativa, tal não ...
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Decisão Monocrática nº 50281978020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-06-2022
... INTERDIÇÃO" E NOMEAÇÃO DE CURADOR. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR SEM DECRETAÇ\xC3" ... incapacidade, não se cogitando mais de incapacidade absoluta de pessoas maiores de 16 anos, mas somente de incapacidade relativa, tal não ...
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Decisão Monocrática nº 50755756620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-06-2022
... INTERDIÇÃO" E NOMEAÇÃO DE CURADOR. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR SEM DECRETAÇ\xC3" ... incapacidade, não se cogitando mais de incapacidade absoluta de pessoas maiores de 16 anos, mas somente de incapacidade relativa, tal não ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018481-26.2016.8.19.0202 (Cível), 13-06-2022
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA. LEGITIMIDADE DO PARQUET. DIREITO À MORADIA. ALUGUEL SOCIAL OU INCLUSÃO NO PROGRAMA ¿MINHA CASA, MINHA VIDA¿. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. REFORMA DA SENTENÇA. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em
... “aluguel social”, destinado às pessoas desabrigadas ou ... desalojadas, em razão da interdição e desocupação ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000560-24.2018.8.19.0060 (Criminal), 20-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL NAS CHUVAS DE 2007, RENOVADA NAS CHUVAS DE 2011. RESIDÊNCIA NO IMÓVEL INTERDITADO EM 2010. COMPROVAÇÃO DA INTERDIÇÃO DE 2007 ATÉ 2018. CONSTATAÇÃO DO RISCO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DEVIDO À AUSÊNCIA NO RECADASTRAMENTO DE 2015. RESIDÊNCIA ATUAL EM CASA CEDIDA POR...
... MUNICÍPIO DE SUMIDOURO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL ... PELA DEFESA CIVIL NAS CHUVAS DE 2007, RENOVADA ... NAS ... Aluguel social que consiste em benefício destinado ... às pessoas desabrigadas ou desalojadas, em razão da ... interdição de imóveis, ... -
Acórdãos nº 1002648-31.2017.8.26.0101 de 2ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
... de Oliveira Souza da Silva EMENTA CURATELA Ação de interdição Propositura com fundamento de existência de ... deficiência que altera a matéria da capacidade das pessoas naturais no Código Civil Interdição e curatela que ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055042-36.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-07-2020
APELAÇÃO. ALUGUEL SOCIAL E PRIORIDADE NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL INVADIDO. IMPOSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO POPULAR RETIRADA POR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NESTA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A legislação prevê o pagamento do benefício denominado "aluguel social" ou afins, destinado às pessoas desabrigadas ou...
... destinado às pessoas desabrigadas ou desalojadas, em ... razão da interdição e desocupação ... -
Processo nº 0214477-85.2013.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
... INTERDIÇÃO E ... DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS EM SITUAÇÃO DE ...