interdição efeito retroativo
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir ... retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência ... SEÇÃO IX. Da Interdição ... ARTIGO 747 ... A interdição pode ...
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Acórdão Nº 0003141-19.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... 2. A decisão de interdição produz efeitos ex nunc , somente em alguns casos seu efeito é retroativo, devendo ser analisado ...
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Acórdão Nº 0300500-55.2014.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-02-2021
... após o ajuizamento da ação de interdição (autos n. 0300665-05.2014.8.24.0067), em data de 1º.4.2014, não se pode conferir efeito retroativo à decretação da interdição por ...
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Acórdão Nº 0036666-47.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 02-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE ... DETERMINOU DESABILITAÇÃO DOS ... DOS AGRAVANTES DADO SEU EFEITO EX NUNC - NÃO RETROATIVO ... INTELIGÊNCIA DO ...
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Acórdãos nº 0016992-23.2013.8.26.0344 de 14ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... DEPENDENTE DE DROGAS - INTERDIÇÃO INTENTADA - CURATELA PROVISÓRIA ... À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, QUE TEM EFEITO RETROATIVO PARA OS ATOS PRATICADOS - ...
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Acordão nº 20070627937 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Noviembre de 2007
INTERDIÇÃO. EFEITOS EX NUNC. SENTENÇA PROFERIDA APÓS O TÉRMINO DO PACTO LABORAL. A decisão de origem não comporta reparos, porquanto a sentença de interdição proferida pelo Juízo Cível não produz efeito retroativo, conforme artigo 1184 do CPC, de forma a sustentar a tese de suspensão da execução trabalhista ou ilegitimidade de parte da agravante em face de incapacidade absoluta, pois somente a...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... futuros, de modo que apenas produzirá efeito caso o renunciante se torne herdeiro um dia de ... da Pessoa com Deficiência), da interdição (intervenção estatal mais grave) e da tomada de ... decreta a interdição tenha efeito retroativo, ex tunc, faz-se necessária a ...
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Acordão da Terceira Turma, 09-08-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESEPCIAL.AÇÃO ANULATÓRIA E SOBRESTAMENTO DE HASTA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DEDISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PERRELATIONEM. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA ESUFICIENTE. REEEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊ
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Acordão da Quarta Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS POR PESSOA INTERDITADA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ESPECÍFICO NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE ERROMATERIAL E ACERCA DE DIVERSOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUEATESTARIAM A INCAPACIDADE ABSOLUTA DO AGRAVANTE À ÉPOCA DACELEBRAÇÃO DOS...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCURAÇÃO. EXISTÊNCIA OU NÃO DE PODERES ESPECÍFICOS PARA FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA. INCAPACIDADE DA OUTORGANTE À ÉPOCA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS EX NUNC. JULGADOS DESTE TRIBUNAL NESSE SENTIDO. EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. AFERIÇÃO DESSAS QUESTÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO ARRIMADO NAS PROVAS DOS AUTOS. AFASTAMENTO DAS SUAS
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023031620144058300), 21-01-2020
PJE 0802303-16.2014.4.05.8300 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por MARIA JOSÉ DA SILVA RAMOS contra acórdão que deu parcial provimento às apelações do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para condenar a apelada pela prática de conduta desenhada no art. 10,...
... Ou seja, no ano anterior ao da interdição, anotando-se que um deles, o de 30 de abril de ... não enfrenta a matéria no que tange ao efeito retroativo da sentença de interdição, nem ... -
Acórdão nº 50033049320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-09-2022
... apresentação de laudo na ação de interdição que, em sendo comprovada sua incapacidade desde a ... o recebimento do recurso de apelação com efeito suspensivo e o provimento do recurso, com a ... PLEITO DE RECONHECIMENTO RETROATIVO DA INCAPACIDADE da viúva supérstite ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056147-79.2016.8.19.0002 (Cível), 28-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. ALUGUEL SOCIAL. BENEFÍCIO TEMPORÁRIO. CARÁTER EMERGENCIAL ESVAZIADO. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. O benefício social em questão não é uma mera indenização às vítimas de catástrofes climáticas, mas sim um subsídio legal para atender as necessidades inerentes ao...
... EMERGENCIAL ESVAZIADO. PAGAMENTO ... RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE ... aluguel social perdeu seu efeito, tendo em vista que ... a ação foi ajuizada interdição do ... imóvel da autora, como bem salientado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026862820134058300), 22-03-2022
PJE 0802686-28.2013.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e por ROBSON JOSÉ DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente em parte o pedido formulado na demanda, para condenar a UNIÃO FEDERAL à
... o Juízo a quo conferiu um benefício retroativo que poderá render mais de 30 anos de ... a comprovação de que houve sua interdição judicia. Ao contrário, aliás, como bem observa ... quinquênio, sua capacidade para levar a efeito os atos peculiares a uma vida civil normal é ... -
Acórdão nº 1.0686.10.012849-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - EX-MILITAR - IPSM - FILHO INCAPAZ - PROVA DA INCAPACIDADE EXISTENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO EX-MILIAR - ART. 10, DA LEI 10.366/90 - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE INCLUSÃO DO AUTOR COMO DEPENDENTE.- Nos termos do artigo 10 da lei 10.366/90, o filho inválido ao tempo do óbito tem direito à pensão por morte de seu genitor.- A prova dos...
... que a decretao de interdio no possui efeito retroativo, salvo se expressamente houver ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026106-38.2018.8.19.0042 (Criminal), 14-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Aluguel social. Imóvel dos autores interditados pela Defesa Civil. Sentença de parcial procedência (afastados o pagamento retroativo do benefício e de fornecimento de moradia definitiva), em que confirmada a tutela de urgência, para que o réu adote os procedimentos cabíveis à inclusão e pagamento do benefício aluguel...
... procedência (afastados o pagamento retroativo do benefício ... e de fornecimento de moradia ... ício em referência, em virtude de interdição do imóvel dos ... apelados, por estar implantado ... gravitacionais de massa ( ... ) cujo efeito destrutivo pode ... eventualmente acarretar danos ... -
Partes e Procuradores
... Em caso de interdição posterior ao período do contrato de trabalho, ... Assim, o efeito da sentença de interdição é EX NUNC e neste ... pelo Juízo Cível não produz efeito retroativo, de forma a sustentar a tese de suspensão da ...
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Acórdão nº 0015009-47.2010.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM CARÁTER RETROATIVO E CONDENÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – PRESCRIÇÃO – NÃO FLUÊNCIA - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO – PRECEDENTES DO STJ – DIREITO À PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS RETROATIVOS CONFIGURADO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMA 905 DO STJ -...
... DE PENSÃO POR MORTE EM CARÁTER RETROATIVO E CONDENÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO ... ÃO – NÃO FLUÊNCIA - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO – PRECEDENTES ... -
Partes e Procuradores
... Em caso de interdição posterior ao período do contrato de trabalho, ... 1.184. A sentença de interdição produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação ( ... ) ... pelo Juízo Cível não produz efeito retroativo, conforme art. 1.184 do CPC, de forma a sustentar ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir ... § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência ... Da Interdição ... Art. 747. A interdição pode ser promovida: ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0016963-14.2019.8.19.0002 (Criminal), 19-12-2019
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0016963-14.2019.8.19.0002 Recorrentes: MUNICÍPIO DE NITERÓI ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: NEIVA GOMES DOS SANTOS DE AQUINO ALUGUEL SOCIAL. FATOS OCORRIDOS EM 2010. DEMANDA AJUIZADA EM 2019. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NITERÓI. V O T...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... quando decorrentes da incidência do efeito extensivo ou expansivo no ... seu julgamento ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO". AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOMEA\xC3" ... retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0258261-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Prova testemunhal. A sentença de interdição tem efeito retroativo nos casos em que se ...
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Acórdão nº 2008/0171708-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. DOENÇA DE ALZHEIMER. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL DISPENSADAS PELA CORTE DE ORIGEM. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC se o...
... 535 do CPC. Com efeito, embora rejeitados os embargos de declaração, a ... , consoante consta dos autos, a interdição do executado somente veio a acontecer no ano de ... que declara a interdição tem efeito retroativo até o momento em que a incapacidade restou ... -
Acórdão Nº 08007642320198205120 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 19-03-2024
... ÍDICO FIRMADO ANTERIOR AO TERMO DE INTERDIÇÃO DO RÉU. RECONHECIDA VALIDADE DO NEGÓCIO ... DECLARADA A INTERDIÇÃO, ESTA NÃO PRODUZ EFEITO RETROATIVO. A INCAPACIDADE NÃO SE PRESUME. OS ...