interdição efeito retroativo
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Novo CPC
... § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir ... § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência ... Seção IX Da Interdição ... Art. 747. A interdição pode ser ...
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Novo CPC
... § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir ... § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência ... Seção IX Da Interdição ... Art. 747. A interdição pode ser ...
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Atos Administrativos
... quando a lei expressamente atribuir algum efeito jurídico ao silêncio administrativo é que este ... Ex.: o motivo da interdição de estabelecimento consiste no fato de este não ... , por motivo de ilegalidade, com efeito retroativo (ex tunc) ... Em suma, a anulação é ...
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Legislação Complementar
... apropriadas aos meios pelos quais se dará efeito às disposições da presente Convenção devem ... momento optar pelo FGTS com efeito retroativo" a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admiss\xC3" ... III — a interdição das respectivas mensagens ou páginas de ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Já que o efeito de tal distribuição se manifesta no sentido de ... 114, VII, da Constituição), na interdição de estabelecimento ou setor, de máquina ou ... liminar na ADI, com efeitos ex tunc (retroativo), para atribuir interpretação conforme a ...
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Aluguel social e o direito à moradia
... Com efeito, as camadas pobres − e, a partir do PMCMV, cada ... diante de circunstância que envolva interdição da casa ou moradia, tem-se o afastamento da ... benefício e do Município quanto ao retroativo. Direito à moradia. Responsabilidade solidária ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... efeito de aplicação dessa penalidade. Em segundo ... for curatelado (em virtude de interdição originada pela demência, surdo-mudez etc., que o ... éu estabilidade no emprego, com efeito retroativo ao tempo em que estava a viger o contrato de ...
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Sobre a aplicação do código de processo ético-profissional médico
... instauração de PEP com proposta de interdição cautelar, se for o caso – nessa hipótese os ... , não se trata de negar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso do agravante. Com efeito, a ... que a norma processual não tem efeito retroativo (CPEP, art. 127) ... 8. RECURSOS E EFEITOS ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ência do nexo causal (relação de causa e efeito) e do dano ou lesão. O que se leva em ... à comunidade ou entidades públicas, interdição temporária de direitos, limitação de fim de ... liminar na ADI, com efeitos ex tunc (retroativo), para atribuir interpretação conforme a ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... íduo pela lei e que lhe permite levar a efeito determinados atos ( ius est facultas agendi )” ... os termos ‘incapacidade’ e ‘interdição’, que geravam estigma desnecessário às ... ção perdido seu efeito interruptivo (retroativo à data do ajuizamento 189 ) nessas hipóteses? ...
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A dogmática judicial do STJ
... PROCESSUAL CIVIL Tema: Ação de interdição". Ausência de interrogatório. Ausência de nomea\xC3" ... Com efeito", a nova disciplina estabelecida pelo art. 1.017, \xC2" ... ção ou a redução terá efeito retroativo ...
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Direito Administartivo
... exemplo de poder de polícia a interdição de restaurante pela autoridade administrativa de ... o silêncio administrativo só produzirá efeito se houver lei expressa determinando isso; C: ... , por motivo de ilegalidade, com efeito retroativo ( ex tunc ). Ex.: anulação da permissão para ...
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Legislação
... apropriadas aos meios pelos quais se dará efeito às disposições da presente Convenção devem ... momento optar pelo FGTS com efeito retroativo" a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admiss\xC3" ... III — a interdição das respectivas mensagens ou páginas de ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... 800, caput , da CLT. Com efeito, após fazer uso da expressão: “ Apresentada ... for curatelado (em virtude de interdição originada pela demência, surdo-mudez, etc., que ... ) conceder ao trabalhador, com efeito retroativo, estabilidade no emprego, teremos aí um direito ...
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Legislação Complementar
... A denúncia não surtirá efeito até 1 (um) ano após a data em que tenha sido ... , neste caso, providenciar o registro retroativo; ... II — o programa em que o aprendiz está ... III — a interdição das respectivas mensagens ou páginas de ...
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Direito Penal
... Com efeito, o art. 301 do CPP contempla duas modalidades de ... comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de ... instituída por lei penal de efeito retroativo, que retira as consequências da ação criminosa ...
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Legislação
... apropriadas aos meios pelos quais se dará efeito às disposições da presente Convenção devem ... momento optar pelo FGTS com efeito retroativo" a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admiss\xC3" ... III — a interdição das respectivas mensagens ou páginas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068158220184058500), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0806815-82.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOYCE DOS SANTOS ADVOGADO: Paulo Cesar Rolemberg Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. EFEITOS...
... 2017, não realizando nenhum pagamento retroativo, seja considerando o pedido administrativo ou o ... Com efeito, quando do protocolamento do seu primeiro ... e de que a sentença de interdição traduz situação preexistente, tendo efeitos ... -
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao ... (da inspeção prévia, do embargo ou interdição). § 2º - Os exames de que tratam os §§ 1º e ... meses após a despedida, sem efeito retroativo, quando comprovado por laudo médico que o ...
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Direito Civil
... (2) Lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico ... -se a obrigação, e não há efeito retroativo, remanescendo os direitos reais concedidos na sua ... , pois embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, deve o ...
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Leis
... ; a apelação será recebida somente no efeito devolutivo quando a sentença conceder o pedido ... , inclusive, ser deter-minada a interdição do estabelecimento ou suspensão da atividade ... momento optar pelo FGTS com efeito retroativo" a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admiss\xC3" ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência: questões de direito intertemporal
... sujeitos ao procedimento de interdição apenas aqueles que, por causa transitória ou ... 3.238 de 1957: “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico ... ão raro, é possível atribuir efeito retroativo sem atingir o direito adquirido, o ato jurídico ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência: questões de direito intertemporal
... sujeitos ao procedimento de interdição apenas aqueles que, por causa transitória ou ... 3.238 de 1957: “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico ... ão raro, é possível atribuir efeito retroativo sem atingir o direito adquirido, o ato jurídico ...
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Alimentos
... é o momento do início da inca-pacidade (efeito ex tunc ); para a segunda, a sentença teria ... , estabelecendo que “a sentença de interdição tem natureza constitutiva, caracterizada pelo ... , já que, “conferir efeito retroativo aos alimentos fixados na sentença, à data da ...
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Direito Penal
... ídio culposo de trânsito estando sob o efeito" de álcool (art. 302, § 3º, do CTB), não poder\xC3" ... ável ao acusado, terá somente efeito retroativo ... (2) Considere a seguinte situação ... de penas restritivas de direitos: interdição" temporária de direitos, prestação de serviço \xC3" ...