interdição efeito retroativo
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Processo nº 0048070-86.2013.8.19.0002 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer. Aluguel Social. Sentença de Parcial Procedência. Interdição Do Imóvel e Posterior Demolição. Fortes Chuvas que Atingiram O Município de Niterói. Comunidade Do Morro Do Bumba. Irresignação Da Demandante e Dos Demandados. Possibilidade de Pagamento Do Benefício Retroativamente, desde que Comprovadas As Despesas Com Moradia....
... INTERDIÇÃO ... POSTERIOR ... ício do Aluguel social retroativo" ao mês de outubro de ... 2010 \xC2" ... social”. ... Com efeito ... -
Do regime geral de previdência social
... foi alterado pela Lei nº 8.398/92, com efeito retroativo à data de entrada em vigor daquela ... ência mental, pelo levantamento da interdição; e (Redação alterada pela MP nº 664, de ...
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Acórdão Nº 794971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
PRESCRIÇÃO – RECURSO – INADMISSIBILIDADE. Enquanto não proclamada a inadmissão de recurso de natureza excepcional, tem-se o curso da prescrição da pretensão punitiva, e não a da pretensão executória. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA. Transcorrido, entre os fatores interruptivos, período previsto no artigo 109 do Código Penal, tem-se prescrição da pretensão punitiva do Estado. PRESCRIÇ
... e) suspensão ou interdição de direitos) e LVII (ninguém será considerado ... Porém, para efeito da execução ... da pena, é necessário ... Não possui efeito retroativo – artigos 5º, inciso ... XL, da Constituição ... -
Jequié - 2ª vara cível
... (grifo nosso) ... Com efeito, a parte autora não logrou êxito em demonstrar ... a determinação de pagamento retroativo referente ao piso salarial do exercício ... Processo 0503415-54.2018.8.05.0141 - Interdição - Tutela e Curatela - INTERTE: JOANICE CARMEM DOS ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Pugna pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso, alegando estar presentes ... VI - decreta a interdição ... Pode-se observar que, no caso em comento, ... ízo sentenciante não impôs pagamento retroativo, mas tão somente para determinar o reingresso do ...
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Legislação
... apropriadas aos meios pelos quais se dará efeito às disposições da presente Convenção devem ... momento optar pelo FGTS com efeito retroativo" a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admiss\xC3" ... III — a interdição das respectivas mensagens ou páginas de ...
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Direito Administrativo
... ção se aplica ao servidor, para efeito de sua aptidão ao cargo, durante o estágio ... (C) A interdição de estabelecimento pela vigilância sanitária, ... ática pelo administrador, tem efeito retroativo ... (D) A anulação do ato administrativo ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0092330-20.2014.8.19.0002 (Cível), 13-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS DE MORADIA E PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL, EM DECORRÊNCIA DAS CHUVAS DE 2010. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA, DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. DIREITO...
... SOCIAL. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL, EM ... DECORRÊNCIA DAS CHUVAS DE ... RETROATIVO. POSSIBILIDADE DE ... CONDENAÇÃO DO ESTADO DO ... atribuição de efeito ... -
Decisão monocrática Nº 1455183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2023
... vez satisfeita esta, ilegítima a interdição dos respectivos efeitos financeiros devidos ... Com efeito, nas razões do recurso extraordinário, houve ... PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ...
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Direito Civil
... (2) Lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico ... -se a obrigação, e não há efeito retroativo, remanescendo os direitos reais concedidos na sua ... , pois embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, deve o ...
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Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença
... procedimento previamente determinado para efeito de cumprimento da pena privativa de liberdade e ... ção de serviços à comunidade), V (interdição temporária de direitos) e VI (limitação de fim ... O termo retroatividade, de retroativo (do latim retroactus, de retroagere ), ...
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Prado - Vara cível
... ÇÃO 8000175-49.2019.8.05.0203 Interdição/curatela Jurisdição: Prado Requerente: Eliane ... a interrupção do prazo prescricional retroativo à data da propositura da ação, sendo, ... Com efeito, in casu , analisados os marcos temporais ...
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Jequié - 2ª vara cível
... a integralização e o pagamento retroativo do piso nacional destinado aos Agentes ... Com efeito, a Lei Federal n. 14.023/2020, dispõe que os ... ÇÃO 8002135-95.2020.8.05.0141 Interdição/curatela Jurisdição: Jequié Requerente: Maria ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0354094-26.2014.8.19.0001 (Criminal), 06-11-2019
PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL OCUPADO. INSCRIÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. ALUGUEL SOCIAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DOS RÉUS. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL OCUPADO. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E DA SAÚDE DOS OCUPANTES. SOLIDARIEDADE ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA A RELOCAÇÃO DOS OCUPANTES E AO PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL....
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... INTERDIÇÃO DE IMÓVEL OCUPADO. INSCRIÇÃO EM ... PROGRAMA ... VEDAÇÃO ... AO RETROCESSO (EFEITO CLIQUET), COMO FORMA DE ... GARANTIA DE MÁXIMA ... LEGAL. RECEBIMENTO RETROATIVO À DATA DA INTERDIÇÃO ... DESCABIMENTO. In ... -
Do Processo Judicial
... dessas previsões tendo em vista o efeito devastador que poderia ocasionar a sua ... retroativo da interrupção (CPC, art. 240, § 2.º). A ... de bens e ressarcimento do dano; de interdição temporária de direitos, como a suspensão dos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024651-72.2017.8.19.0042 (Cível), 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL EM RAZÃO DAS CHUVAS EM PETRÓPOLIS DE 2013. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DO PROJETO MORAR SEGURO A TÍTULO DE COMPRA ASSISTIDA DA BENFEITORIA, NA QUANTIA DE R$129.748,93 (CENTO VINTE NOVE MIL, SETECENTOS QUARENTA OITO REAIS E
... INTERDIÇÃO DE IMÓVEL EM RAZÃO DAS ... CHUVAS EM ... 209), ... levada a efeito em 27/04/2020, que culminou na prolação de ... jus ao seu recebimento imediato ou retroativo ... O benefício deve ser pago a quem realmente ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0173122-23.2012.8.19.0004 (Cível), 12-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. BENEFÍCIO PLEITEADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, QUE CONDENA OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A INCLUÍREM A AUTORA NO PROGRAMA HABITACIONAL, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE PAGAMENTO RETROATIVO, DANO MORAL E MATERIAL. PRELIMINARES
... PAGAMENTO RETROATIVO, DANO MORAL E MATERIAL ... PRELIMINARES DE ... VEDAÇÃO AO ... RETROCESSO (EFEITO CLIQUET), COMO FORMA DE ... GARANTIA DE MÁXIMA ... 22), seguido de declaração de interdição do imóvel no ... qual residia a demandante (fls ... -
Considerações gerais
... , na reconvenção, quando, para esse efeito, se convola para a qualidade circunstancial de ... for curatelado (em virtude de interdição originada pela demência, surdo-mudez, etc., que ... éu estabilidade no emprego, com efeito retroativo ...
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Esplanada - Vara cível e de família
... ÇÃO 0000379-29.2014.8.05.0003 Interdição/curatela Jurisdição: Esplanada Requerente: ... Com efeito, embora não tenha a ré se pronunciado no ... ência é que o autor tem direito ao retroativo por força do Art. 17, inciso I, alínea “f” ...
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Acórdão nº 1.0000.21.093788-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GALERIA DE ESCOAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL E ESGOTO. IMÓVEL EM ÁREA DE RISCO. INTERDIÇÃO. DESOCUPAÇÃO. PAGAMENTO MENSAL DE ALUGUEL E TAXA DE CONDOMÍNIO DE IMÓVEL LOCADO. COPASA E MUNICÍPIO DE DIAMANTINA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC/2015. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.I. Conforme o disposto no art. 300, do CPC/15, concede-se a tutela...
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Prescrição diante da Reforma Trabalhista
... Tendo ocorrido a interdição do autor com fundamento no art. 1.767, I, ... O efeito suspensivo das obrigações contratuais remonta a ... ágrafo único, CLT), embora sem efeito retroativo (art. 5º, XXXVI, CF). Não há, portanto, como ...
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O princípio da liberdade
... VI.7.3 A interdição constitucional de impor, por parte do Congresso, ... que se encontram: a) o caráter não retroativo dos efeitos das obrigações estabelecidas na ... tenha sido deixar sem efeito a suspensão condicionada, prevista pela ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010048-88.2015.8.19.0001 (Cível), 18-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERDIÇÃO DECORRENTE DO MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL E DE ERROS CONSTRUTIVOS. 1) O benefício assistencial do aluguel social tem por escopo atender às necessidades decorrentes de vulnerabilidade temporária e calamidade pública causadas pela execução de projetos de interesse público ou por situaç
... INTERDIÇÃO DECORRENTE DO MAU ... ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO ... emergencial do aluguel social perdeu seu efeito, não ... cabendo, igualmente, o pagamento ... -
Processo nº 0156126-32.2007.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Negócios Jurídicos. Empréstimos Contratados Pela Autora Em Momento Anterior À Sentença de Interdição. Sentença de Procedência Parcial Do Pedido para Declarar Nulos Apenas Os Contratos Contraídos Pela Autora Após O Registro Da Curatela Provisória. Irresignação Da Parte Autora. 1.¿os Atos Praticados Pelo Interditado Anteriores À Interdição...
... INTERDIÇÃO. ... efeito ex tunc, e desde que haja ... determinação expressa de efeito retroativo. ... -
Direito Penal
... ídio culposo de trânsito estando sob o efeito" de álcool (art. 302, § 3º, do CTB), não poder\xC3" ... ável ao acusado, terá somente efeito retroativo ... (2) Considere a seguinte situação ... de penas restritivas de direitos: interdição" temporária de direitos, prestação de serviço \xC3" ...