interdição efeito retroativo

ALUGUEL SOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. SOLIDARIEDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. DESCABIMENTO. Duas apelações da sentença que condenou o Município de Barra Mansa e o Estado do Rio de Janeiro solidariamente a pagar o benefício do aluguel social ao autor pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, e julgou improcedente o pedido no que tange à estabilização...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORTES CHUVAS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EM 2010. ALUGUEL SOCIAL. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO QUANTO À ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO SOLIDARIEDADE ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ART. 6º E 23, IX DA CR/88.

• O empregado público. 4ª Edição

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORTES CHUVAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI EM 2010. ALUGUEL SOCIAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO E O MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO SOLIDARIEDADE ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ART. 6º E 23, IX DA CR/88. DECRETOS ESTADUAIS Nº 42.406/10 E 43.091/11, BEM COMO O TERMO DE

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Os grandes princípios do direito público: constitucional e administrativo

• Consolidação das Leis do Trabalho. (CLT-LTr) 53ª Edição 2022

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTONA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários àintegral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS DE MORADIA E PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL, EM DECORRÊNCIA DAS CHUVAS DE 2010. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA, DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. DIREITO...

• Improbidade Administrativa. Teoria e Prática - 3ª Edição

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESLIZAMENTOS. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA. COMPROVAÇÃO. ALUGUEL SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 2.425/07, DECRETO ESTADUAL Nº 41.395/08 E Nº 42.406/10. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CARÁTER PROVISÓRIO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO RETROATIVO. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL EM 2

• Anotações ao Código Penal (Parte Geral)

Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença

• Revista Direito & Desenvolvimento

O presente artigo tem por objeto tratar da execução de sentença nas ações coletivas a partir das recentes mudanças no ordenamento jurídico processual e como estas repercutiram em um dos momentos processuais menos estudados pelos operadores do direito. Para o alcance do objetivo a pesquisa iniciou pelos aspectos gerais relativos à relevância da execução no cenário atual, no que tange à concretizaçã

DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Aluguel social. Comprovação da interdição do imóvel onde residiam os autores, bem como do preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento do benefício, que, todavia, deve ser limitado a 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período (art. 1º, §1º, do Decreto nº 43.091/11, e art. 6º, § 3º, da Lei municipal nº 2.425/07). Descabimento do recebimento...

APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. CATÁSTROFE NATURAL QUE SE ABATEU SOBRE O MUNICÍPIO DE NITERÓI EM ABRIL DE 2010. MORRO DO BUMBA. ALUGUEL SOCIAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. CASA PRÓPRIA ENTREGUE EM FEVEREIRO DE 2019. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL E MATERIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO MUNICÍPIO AO CEJUR/DPGE. INTELIGÊNCIA DOS...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Aluguel social. Interdição de imóvel em razão de calamidade. Solidariedade entre os entes estadual e municipal. Direito à moradia. Prazo. Sucumbência. Custas processuais. Taxa judiciária. Distinção. Honorários advocatícios. Defensoria Pública. O direito à moradia, que constitui direito público subjetivo, foi expressamente previsto no art. 6º da Constituição da República, a qual o inseriu entre...