interdição efeito retroativo
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Art. 30
... ça jurídica, a responsabilidade e a interdição de arbitrariedade dos poderes públicos. ( ... ácter geral e abstrato e não podem ter efeito retroativo nem diminuir a extensão e o alcance ...
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Decisao Nº 8028428-40.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-09-2021
... o trabalho em caráter definitivo, retroativo a 2016, não é portador de alienação mental, ... Com efeito, como destacado pelo ilustre Promotor de ... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00040507920158060041), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0004050-79.2015.8.06.0041 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA ALVES ADVOGADO: Reginaldo Goncalves De Macedo CURADOR: JOSE JOZIMAR CARNEIRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA...
... 42, Lei nº 8.213/91), com efeito retroativo ao dia imediato a data que cessou o ... , isto antes de ser decretada sua interdição ... Desse modo, correta a sentença que ... -
Acórdão nº 1.0000.00.199864-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2002
A teor do entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, são nulos os atos praticados pelo alienado anteriormente à interdição, desde que demonstrada a contemporaneidade do ato com a doença mental geradora da incapacidade.
... pelo alienado anteriormente à interdição, desde que demonstrada a contemporaneidade do ato ... da interdição do autor, em 11.03.86, com efeito retroativo de seis anos (1980) e com agravamento ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1012198-61.2011.8.19.0002 (Criminal), 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALUGUEL SOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DESLIZAMENTOS. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA. COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 2.425/2007 COMBINADA COM O DECRETO ESTADUAL Nº 41.395/08. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CARÁTER PROVISÓRIO DO BENEFÍCIO....
... o evento ou da notificação da interdição de seu imóvel, devidamente ... corrigidos e ... PAGAMENTO ... RETROATIVO. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO ... TEMPORAL EM ATÉ ... constitucional à moradia. Com efeito, o fato de o Estado do Rio de ... Janeiro ser ... -
Acórdão, Processo nº 5001472-41.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-04-2019
... de doença mental com relação de causa e efeito com o serviço militar ... Aduz que a Junta de ... ao caso: medida de segurança, interdição, administração provisória e outros casos, na ... , essa aplicação não tem efeito retroativo, ou seja, não alcança o período de tempo ...
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A eficácia do direito contratual francês diante dos gigantes da Internet
Propósito - O artigo examina o direito francês dos contratos para aferir a sua aplicabilidade à regulação das empresas gigantes da Internet. Ele evidencia que as reformas atuais do direito contratual francês não tem sido efetiva para produzir resultados imediatos em termos de proteção dos consumidores. Metodologia/abordagem/design - O artigo avalia as relações contratuais firmadas entre as...
... Com efeito, na mitologia grega, os gigantes ... ou indiretamente, na violação da interdição de revenda não relacionada à rede feita ao ... O efeito retroativo da penalidade foi esclarecido, depois, pela Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014211520204050000), 17-03-2020
PJE 0801421-15.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado no sentido de que fosse determinada a suspensão do desconto do imposto de renda dos proventos do...
... defende a necessidade de concessão do efeito pretendido, alegando, em síntese, que: a) tem ... decisões judicias, porque o crédito retroativo já irá se submeter ao famigerado precatório, ... interdição que concluiu pela sua alienação mental ... -
Legislação especial
... espécies de penas restritivas: interdição temporária de direitos; publicação em órgãos ... para dirigir veículo, que é um efeito (não automático) da condenação, devendo ser ... a condenação não pode ter efeito retroativo, ou seja, se já estiver em andamento um contrato ...
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Novo Código de Processo Civil
... § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir ... § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência ... Seção IX Da Interdição ... Art. 747. A interdição pode ser ...
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Novo CPC
... § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir ... § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência ... Seção IX Da Interdição ... Art. 747. A interdição pode ser ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... § 1º. A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir ... § 4º. O efeito retroativo a que se refere o § 1º. aplica-se à ... Seção IX Da Interdição ... Art. 747. A interdição pode ser ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir ... § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência ... @@@@@SEÇÃO IX. Da interdição ... Art. 747. A interdição pode ser ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir ... § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência ... Seção IX Da Interdição ... Art. 747. A interdição pode ser ...
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Decisão Monocrática nº 50019190420198210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. INTERDIÇÃO. RETROATIVIDADE DA INTERDIÇÃO ... ízo de primeiro grau deferiu o pleito sem efeito retroativo. ... Pugna pelo provimento do ...
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A execução nas ações coletivas: um debate sobre sua efetividade sob a ótica do novo ordenamento processual civil
O presente artigo tem por objeto tratar da execução de sentença nas ações coletivas a partir das recentes mudanças no ordenamento jurídico processual e como estas repercutiram em um dos momentos processuais menos estudados pelos operadores do direito. Para o alcance do objetivo a pesquisa iniciou pelos aspectos gerais relativos à relevância da execução no cenário atual, no que tange à concretizaçã
... Com efeito, a jurisdição se tornou uma unidade de ... , remoção, desfazimento, protesto, interdição de atividade/estabelecimento entre outras ... de mudança em seu aspecto retroativo. A doutrina 63 é vacilante sobre o tema e a ... -
Jequié - 2ª vara cível
... É DECISÃO 8002423-09.2021.8.05.0141 Interdição/curatela Jurisdição: Jequié Requerente: ... efeito de concessão liminar de tutela de urgência, com ... a determinação de pagamento retroativo referente ao piso salarial do exercício ...
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A exclusão da sucessão do herdeiro por indignidade
... sentença judicial, não se operando como efeito civil da sentença penal condenatória 62 ... Código Civil), dela decorrendo efeito retroativo à data da abertura da sucessão 71 ... Ascensão ... o ajuizamento de ação de interdição do testador, bem como a instauração do ...
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Tombamento de bairro, zoneamento ecológico urbano e restrições urbanísticas convencionais (caso de prédio na avenida Brigadeiro Luiz Antônio, São Paulo - SP, com outorga onerosa de potencial construtivo)
... autos de infrações e um auto de interdição de atividade no local, cuja imputação dos ... ção cultural não têm carácter retroativo, ou seja, não têm por fim recuperar status ... ídica e determinada impressão real de seu efeito restritivo vinculante ... 3. A disciplina do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009292420214058201), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800929-24.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATALY NAZARIO DE BRITO SANTOS ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA MUNIZ E OUTRO REPRES (PAIS): JOSEFA NAZARIO DE BRITO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO....
... efeito, o art. 6º, do mencionado Decreto, consignou a ... Paulo (como se infere do processo de interdição dela tramitou em São Paulo em 2017 - id. nº ... favor da parte autora, com pagamento retroativo à data da cessação do benefício.2. O ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... PARÁGRAFO ÚNICO. Para efeito desta Deliberação, serão adotadas as seguintes ... II — interdição das respectivas mensagens ou páginas de ... ência futura ou pagamento em caráter retroativo ... § 2º Para os fins deste Decreto, ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Já que o efeito de tal distribuição se manifesta no sentido de ... 114, VII, da Constituição), na interdição de estabelecimento ou setor, de máquina ou ... liminar na ADI, com efeitos ex tunc (retroativo), para atribuir interpretação conforme a ...
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Produção antecipada de provas
... subjetivo, de origem constitucional, cujo efeito prático radica na impossibilidade de ser ... § 4.º O efeito retroativo a que se refere o § 1.º aplica-se à ... A interdição pode ser promovida: a) pelos pais ou tutores; b) ...
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Decisão Nº 08010150720218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 10-02-2021
... -se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por Jacinta dos Santos Araújo ... sido posteriormente declarada sua interdição em processo judicial ... Em seguida, afirma ... vez que a sentença não possui efeito retroativo, sendo certo, ainda, que a retroatividade de ...