interdição menor
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... interdição temporária de direitos; ... VI - limitação de fim de semana.? ... Art ... a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade ...
-
Acórdãos nº 1000257-87.2017.8.26.0268 de 1ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... Maria Luz Camargo JUÍZA Alena Cotrim Bizzarro INTERDIÇÃO Menor absolutamente incapaz em razão da idade Falta ...
-
Decisão Monocrática nº 50173769820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 30-01-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. ECA E IDOSO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PARTE AUTORA (MENOR) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NÃO SENDO DEMANDA RELACIONADA À INCAPACIDADE PROVENIENTE DE INTERDIÇÃO JUDICIAL, A PRESENÇA DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO POLO ATIVO DA DEMANDA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES....
... eca e idoso. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. parte AUTORA (MENOR) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ... Não sendo demanda relacionada à incapacidade proveniente de interdição judicial, a presença de menor absolutamente incapaz no polo ativo da ... -
Decisão Monocrática nº 52411686820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA (MENOR) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. Não sendo demanda relacionada à incapacidade proveniente de interdição judicial, a presença de menor absolutamente incapaz no polo ativo da demanda não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento da demanda....
... AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA (menor) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ... Não sendo demanda relacionada à incapacidade proveniente de interdição judicial, a presença de menor absolutamente incapaz no polo ativo da ... -
Decisão Monocrática nº 51452904820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 25-05-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. ECA E IDOSO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. PARTE AUTORA (MENOR) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NÃO SENDO DEMANDA RELACIONADA À INCAPACIDADE PROVENIENTE DE INTERDIÇÃO JUDICIAL, A PRESENÇA DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO POLO ATIVO DA DEMANDA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES....
... ECA E IDOSO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. PARTE AUTORA (MENOR) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ... NÃO SENDO DEMANDA RELACIONADA À INCAPACIDADE PROVENIENTE DE INTERDIÇÃO JUDICIAL, A PRESENÇA DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO POLO ATIVO DA ... -
Decisão Monocrática nº 51489680820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. PARTE AUTORA (MENOR) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NÃO SENDO DEMANDA RELACIONADA À INCAPACIDADE PROVENIENTE DE INTERDIÇÃO JUDICIAL, A PRESENÇA DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO POLO ATIVO DA DEMANDA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES. CONFLITO DE...
... PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. PARTE AUTORA (MENOR) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ... Não sendo demanda relacionada à incapacidade proveniente de interdição judicial, a presença de menor absolutamente incapaz no polo ativo da ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... sobre o ser humano e o meio ambiente for, comprovadamente, igual ou menor do que a daqueles já registrados para o mesmo fim ... Parágrafo ... ção ou deterioração seja flagrante, e à apreensão e interdição do restante do lote ou partida para análise de fiscalização; e ...
-
Decisão Monocrática nº 51294798220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 07-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE MULTIDISCIPLINAR. PARTE AUTORA (MENOR) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NÃO SENDO DEMANDA RELACIONADA À INCAPACIDADE PROVENIENTE DE INTERDIÇÃO JUDICIAL, A PRESENÇA DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO POLO ATIVO DA DEMANDA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA...
... MENOR) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ... Não sendo demanda relacionada à incapacidade proveniente de interdição judicial, a presença de menor absolutamente incapaz no polo ativo da ... -
Decisão Monocrática nº 50388254920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PLANO ASSISTENCIAL DE SAÚDE. AUTOR (MENOR). COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO SENDO DEMANDA RELACIONADA À INCAPACIDADE PROVENIENTE DE INTERDIÇÃO JUDICIAL, A PRESENÇA DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO POLO ATIVO DA DEMANDA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA...
... AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PLANO ASSISTENCIAL DE SAÚDE. AUTOR (menor). COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... Não sendo anda relacionada à incapacidade proveniente de interdição judicial, a presença de menor absolutamente incapaz no polo ativo da ... -
Acordao N° 1636696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação de interdição. Curatela. Filho menor com deficiência. Ausência de interesse processual da genitora. Exercício do poder familiar. 1. Em virtude do caráter extraordinário e protetivo do instituto da curatela, correta a sentença que indeferiu a petição inicial da ação de interdição por falta de interesse processual da autora/apelante na curatela de filho menor sob
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. FILHO MENOR ... COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... interdição de predios e, em geral, a cessação do uso nocivo da propriedade, quando ... e três (3) na imprensa local, si houver, marcando-se prazo, não menor" de dois (2) meses, nem maior de quatro (4), para a matrícula, desde que n\xC3" ...
-
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... I - na cerveja clara, menor ou igual a dez por cento em peso; ... II - na cerveja escura, menor ou ... VII - executar sanções de interdição e de inutilização; ... VIII - lavrar auto de infração; ... IX - ...
- Em vigor Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
-
Acórdão Nº 0020770-27.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 13-06-2022
... 0020770-27.2022.8.16.0000 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO E CURATELA. DECISÃO ... PARCIAL DE MÉRITO. ESPECTRO AUTISTA GRAU TRÊS. FILHO ... MENOR. 14 ANOS. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ARTIGO 3.º DO CC ... PEDIDO FORMULADO ...
-
Decisão Monocrática nº 51394214120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 18-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA (MENOR) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. Não sendo demanda relacionada à incapacidade proveniente de interdição judicial, a presença de menor absolutamente incapaz no polo ativo da demanda não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento da demanda....
... AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA (menor) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ... Não sendo demanda relacionada à incapacidade proveniente de interdição judicial, a presença de menor absolutamente incapaz no polo ativo da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... § 1º - Se a participação for de menor" importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço ... § 2\xC2" ... I - prestação de serviços à comunidade; ... II - interdição temporária de direitos; ... III - limitação de fim de semana ... Art ...
-
Acórdão nº 1.0183.08.148740-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... 1.780, DO CÓDIGO CIVIL - 'CURATELA-MANDATO', DE MENOR EXTENSÃO. INTERDIÇÃO - DESCABIMENTO - CAPACIDADE MENTAL PRESERVADA ...
-
Acórdão nº 1.0183.08.148740-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... 1.780, DO CÓDIGO CIVIL - 'CURATELA-MANDATO', DE MENOR EXTENSÃO. INTERDIÇÃO - DESCABIMENTO - CAPACIDADE MENTAL PRESERVADA ...
-
Acórdão nº 1.0183.08.148740-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... 1.780, DO CÓDIGO CIVIL - 'CURATELA-MANDATO', DE MENOR EXTENSÃO. INTERDIÇÃO - DESCABIMENTO - CAPACIDADE MENTAL PRESERVADA ...
-
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... I – pertençam à propriedade que esteja sob interdição determinada por órgão de saúde animal competente; ... II – envasado automaticamente em circuito fechado, no menor prazo possível; e ... III – expedido ao consumo ou armazenado em ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado após qualificação ... #Incluída pelo Decreto nº 8.083, de 2013 ... d) interdição de estabelecimento, instalação ou equipamento; e ... #Incluída ...
-
Decisão Monocrática nº 52344427820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-01-2022
... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO. SAÚDE. PARTE AUTORA MENOR INCAPAZ, DEVIDAMENTE REPRESENTADA NO PROCESSO POR SUA GENITORA. SITUAÇÃO ... interdição judicial, a presença de menor absolutamente incapaz no polo ativo da ...
-
Acórdão nº 0012620-64.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Junio de 2014
... IRRESIGNADO COM A SENTENÇA DO JUÍZO DE PISO, A ... DEFESA DO MENOR, NAS SUAS RAZÕES RECURSAIS, ... REQUEREU A APLICAÇÃO DE MEDIDA CATIVA ... MAIS BRANDA, EM SUBSTITUIÇÃO À MEDIDA DE ... INTERDIÇÃO IMPOSTA AO MENOR/APELANTE ... IMPOSSIBILIDADE ... O conjunto ...
-
Acórdãos nº 9112606-03.2009.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... : Carlos Alberto Maluf VOTO Nº 1848 EMENTA: Ação de interdição. Menor púbere que apresenta desvios de comportamento e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ços forenses, sem prejuízo do que é deferido às autoridades de menor hierarquia; ... II - instaurar sindicância e processo administrativo ... e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude ...