interdição menor
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Acórdão nº 0012620-64.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Junio de 2014
... IRRESIGNADO COM A SENTENÇA DO JUÍZO DE PISO, A ... DEFESA DO MENOR, NAS SUAS RAZÕES RECURSAIS, ... REQUEREU A APLICAÇÃO DE MEDIDA CATIVA ... MAIS BRANDA, EM SUBSTITUIÇÃO À MEDIDA DE ... INTERDIÇÃO IMPOSTA AO MENOR/APELANTE ... IMPOSSIBILIDADE ... O conjunto ...
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Acórdãos nº 9112606-03.2009.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... : Carlos Alberto Maluf VOTO Nº 1848 EMENTA: Ação de interdição. Menor púbere que apresenta desvios de comportamento e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ços forenses, sem prejuízo do que é deferido às autoridades de menor hierarquia; ... II - instaurar sindicância e processo administrativo ... e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... ízo da imposição de penalidades, medidas administrativas de interdição, judiciais, de embargo, e outras providências cautelares ... 4º O ... I - atenuantes: ... a) menor grau de compreensão e escolaridade do infrator; ... b) reparação ...
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Acórdão Nº 0026809-06.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 14-08-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA ... INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ... GENITOR/AUTOR INTERDIÇÃO PROVISÓRIA ... QUE IDENTIFICA QUE A MENOR É ACOMETIDA POR “TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ... ASSOCIADO A UM ...
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Acórdãos nº 0003661-51.2011.8.26.0244 de 2ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
... Brito Pereira Júnior EMENTA INTERESSE PROCESSUAL – Interdição de menor absolutamente incapaz, portador de sequelas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... Da Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição, ... Art. 160 - Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem ... , ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher ... Parágrafo único - Não está compreendida na ...
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Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.876, DE 2 JUNHO DE 2004, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E A LEI 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003.
... o pensionista com deficiência mental, pelo levantamento da interdição; e ... IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, ... § 5º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde ...
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Acórdãos nº 2008414-21.2021.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2021
... Rodrigues da Silva Agravada: Milena Rodrigues Kupkovski (menor representada por Cristiano Kupkovski) Juiz Prolator: Mônica ... Agravante que está em processo de interdição Reforma parcial da decisão agravada para reduzir o ...
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Acordao N° 1300050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2020
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Inaplicabilidade do estatuto da criança e do adolescente. Ausência de menor no feito. Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista. Ausência de interdição judicial. Presunção de capacidade jurídica. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Aplicável. Declarada a competência do juízo
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE MENOR NO FEITO ... AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INTERDIÇÃO JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE JURÍDICA. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007012-02.2019.8.19.0000 (Cível), 04-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE M CALMON BLANC ¿ ME, MARTHA CALMON BLANC E GUIMES HILARIO DOS SANTOS, PROPRIETÁRIOS DO EMPREENDIMENTO TURÍSTICO DENOMINADO ¿POUSADA ÁGUA ENCANTADA¿. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE REALIZAR NOVAS...
... ENTENDER QUE HÁ ... INSEGURANÇA NA CONSTRUÇÃO, QUE A INTERDIÇÃO LIMITE-SE À ÁREA ... DENOMINADA “DECK”, PARTE CUJO AFASTAMENTO É ... menor do que os 30 metros da casa principal, e não a todo o estabelecimento, ... -
Acórdãos nº 0002003-27.2012.8.26.0609 de 2ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
... INTERDIÇÃO Defesa dos interesses da interditando Menor, ...
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Acórdão nº 0559192-61.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Julio de 2016
... 157, ... INC. I, DO CP). MENOR INFRATOR SUBMETIDO À MEDIDA ... SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO (ART. 122, ... aplicada de interdição por outro mais branda, por entender mais adequada ... para ressocializar o ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... I - de pequeno porte: quando possui arqueação bruta - AB igual ou menor que 20 (vinte); ... II - de médio porte: quando possui arqueação ... inobservância do disposto no caputdeste artigo implicará a interdição do barco até a satisfação das exigências impostas pelas autoridades ...
- Acórdãos nº 1073276-14.2018.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
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Acórdãos nº 0000050-56.2012.8.26.0438 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... a prestação de serviços à comunidade por interdição temporária de direitos (proibição, pelo tempo da pena ... à comunidade, incompatível com a pena corporal imposta (menor que seis meses artigo 46 do CP). Afastamento, com ...
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Curatela
... 3. Da ação de curatela (ou interdição?): pressuposto jurídico da curatela. 3.1. Legitimidade ativa. 3.2 ... : APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE INTERDIÇÃO — CURATELA — MENOR IMPÚBERE — ABSOLUTAMENTE INCAPAZ — SUBMISSÃO AO PODER FAMILIAR — ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... II - beneficiar as regiões de menor desenvolvimento socioeconômico; ... III - promover a inclusão social ... III - cancelamento da classificação; ... IV - interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, ...
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Requisitos do laudo pericial do portador de demência no processo de interdição para elaboração de um plano de curatela
... menor tempo possível ... A interdição serve como medida de proteção para preservar o idoso de determinados riscos que envolvem a prática de ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... b) em detrimento de operário ou de agricultor; de menor de 18 (dezoito) anos ou de deficiente mental, interditado ou não ... repercussão e efeitos, o juiz, na sentença, declarará a interdição de direito, determinada no art. 69, IV, do Código Penal, de 6 (seis) ...
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... de mensuração, o que, no estágio atual da ciência, não tem a menor validade. Basta lembrar que os agentes biológicos, constantes do Anexo 14 ... técnico por ele produzido, que demonstre essa situação, a interdição" imediata das atividades desenvolvidas em estabelecimento ou setor de servi\xC3" ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... ário, e de que adotará as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa civilmente incapaz se apodere de arma ... Falecimento ou interdição do titular do Certificado de Registro de Arma de Fogo Art. 29. Na ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... -lhe maior acesso a produtos de imprescindível necessidade, com menor dispêndio, desde que garantidas, em qualquer caso, as características ... ção sanitária, de que decorram cancelamento do registro ou interdição do produto em todo território nacional e outros de relevante interesse ...
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Do direito das famílias
... maioridade civil) não se impõem restrições, mas ao maior de 16 e menor de 18 anos exige-se a autorização dos representantes legais ... Urge ... o nubente interdito , seja qual for a data ou os limites da interdição, poderá contrair casamento ... A norma exige para o casamento do ...
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Acórdão nº 1.0024.11.125759-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: VOTO VENCEDOR: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DA VIÚVA DO SERVIDOR. MENOR SOB GUARDA. MAIOR INTERDITADO. CURATELA EXERCIDA PELA FALECIDA. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO.A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.Atingida a maioridade, a presunção de dependência econômica evidenciada...
... O pedido foi julgado improcedente, ao argumento de que a curadora do menor era apenas dependente junto ao Instituto de Previdncia, e no segurada, ...