interdição menor
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Acórdão nº 1.0024.11.125759-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: VOTO VENCEDOR: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DA VIÚVA DO SERVIDOR. MENOR SOB GUARDA. MAIOR INTERDITADO. CURATELA EXERCIDA PELA FALECIDA. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO.A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.Atingida a maioridade, a presunção de dependência econômica evidenciada...
... O pedido foi julgado improcedente, ao argumento de que a curadora do menor era apenas dependente junto ao Instituto de Previdncia, e no segurada, ... -
DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... b) usem espécies de ordens inferiores; ... c) empreguem menor número de animais; ... d) utilizem sistemas orgânicos ex vivos; ou ... c) interdição temporária; ... d) suspensão de financiamentos provenientes de fontes ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... I – menor aprendiz; ... II – contrato de experiência; ... III – trabalho ... Embargo ou interdição ... “Art. 161. Conforme regulamento da Secretaria Especial de ...
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Acordão do Quinta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LESÃO CORPORALNO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES. APLICAÇÃO DE MEDIDASOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PACIENTE QUE PREENCHE TODOS OSREQUISITOS DO ART. 122 DO ECA. ATO INFRACIONAL COMETIDO COMVIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DE ATOSINFRACIONAIS. DESCUMPRIMENTO
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A proteção dos vulneráveis: perfil contemporâneo da tutela, da curatela e da tomada de decisão apoiada
... Todavia, pode ser conferida ao nascituro e, excepcionalmente, ao menor relativamente incapaz, desde que este cumule em si outra circunstância ... há posicionamento doutrinário e jurisprudencial admitindo a interdição de menores diante da previsão contida no inciso I do artigo 1.768” ...
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Acórdão Nº 0021708-39.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 19-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INTERDIÇÃO E CURATELA. INTERDITANDA ... ACOMETIDA DE SUPOSTA ESQUIZOFRENIA PARANOIDE ... menor tempo possível (artigo 84, § 3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1o desta Lei as prerrogativas de promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos, assim como a ... ão, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor ... § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes ...
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COVID. Legislação correlata
... a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e ... II — demais contas vinculadas, com início pela conta que ... 475 ... AGENTES DE INSPEÇÃO DO TRABALHO ... — interdição ou embargo de estabelecimento — art. 161, § 2º — CLT — lavratura ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062844820174058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0806284-48.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JORGE HENRIQUE DA SILVA LISBOA ADVOGADO: Marcos Antonio Silva Nunes CURADOR: SEVERINA SENSATA SOUZA LISBOA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... Turma, precisa ser portador de tal condição desde quando ainda era menor de idade - torna-se despiciendo que o requerente, para perceber a pensão ... ômico e patrimonial)", razão peça qual foi decretada a sua interdição relativa, sendo lhe nomeada como curadora a sua esposa ... Embora o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... I - a esposa; ... Il - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito; ... III - a filha ... § 1º - A interdição judicial do policial-militar, reformado por alienação mental, deverá ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... § 1º Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 (um terço). § 2º A ... declarada incapaz, nos limites estabelecidos na sentença de interdição ... Da mesma forma, a tomada de decisão apoiada, prevista no artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118749820204058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0811874-98.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VERONICA GOMES ADVOGADO: ANTÔNIO DO VALE REIS JÚNIOR CURADOR À LIDE: CRISTIANE DE LIMA GOMES ADVOGADO: PAULO VICTOR TENÓRIO CAVALCANTI NOBRE ADVOGADO: JOSÉ AROLDO DE SOUSA PACHECO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI e outro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): ARA CARITA MUNIZ DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR...
... qual podem ser destacados e executados independentemente da interdição; ... b) a despeito dos benefícios da LOAS com a pensão por morte sejam ... em que foi cessada a percepção por morte que recebia quando menor, ou seja novembro de 1994, por se tratar de pessoa absolutamente incapaz, ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de outros critérios de reajustamento que importem aluguel menor" ... Art. 50 - O locador e o locatário podem, na vigência das prorrogaç\xC3" ... , a menos que a mudança decorra de desapropriação ou de interdição do prédio por autoridade pública ... Art. 54 - É vedado ao locador, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção de que os fatos alegados, que figuram como a premissa menor, produzem efeitos na ordem jurídica. Os pedidos derivantes desses fatos e ... Se o trabalhador for curatelado (em virtude de interdição originada pela demência, surdo-mudez etc., que o impeça de manifestar a ...
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Acórdão nº 1.0534.18.000639-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SUBMISSÃO À CURATELA QUE AFETA APENAS AOS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Pela sistemática do Estatuto da Pessoa com Deficiência o instituto da curatela foi revestido de novos contornos, sendo considerada "medida protetiva extraordinária,...
... s necessidades e s circunstncias de cada caso, e durar o menor tempo possvel", restringindo-se aos "atos relacionados aos direitos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105703520204050000), 03-12-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... 62 do CNJ e no fato do réu possuir residência fixa e filha menor que necessita diretamente de cuidados paternos ... O juízo, por sua ... de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de ... -
Da responsabilidade civil extracontractual
... , sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ... aquele cuja causa da incapacidade se deu por conta de interdição ... 42. “Responsabilidade civil. Pais separados. Ato ilícito. Menor ...
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Contestação
... praticados no processo visam, direta ou indiretamente, com maior ou menor intensidade, à sentença de mérito, que, sob este aspecto, representa o ... Se o trabalhador for curatelado (em virtude de interdição originada pela demência, surdo-mudez, etc, que o impeça de manifestar a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... a) a esposa; ... b) o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito; ... c) a filha ... § 1º A interdição judicial do bombeiro-militar; reformado por alienação mental, deverá ...
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Acórdão nº 1.0000.19.034282-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO -- MENOR SOB GUARDA DE FAMÍLIA EXTENSIVA - PENSÃO POR MORTE - INCAPACIDADE PARA ATOS DA VIDA CIVIL COMPROVADA POR PROCESSO DE INTERDIÇÃO - APLICABILIDADE DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 33, CAPUT E PARÁGRAFO 3º DO ECA - PREVALÊNCIA SOBRE A LEI MUNICIPAL - SENTENÇA CONFIRMADA. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso...
... cnjuge, companheiro(a) e filhos no emancipados, de qualquer condio, menor de 21 anos de idade ou invlido. Aduz que a sentena de procedncia do ... -
Notas sobre a autocuratela e o Estatuto da Pessoa com Deficiência
... sentença fundamentada, decretadora da incapacidade absoluta (interdição) ou relativa de pessoa de maioridade com o encargo de protegê-la, ... ( ... ) A gradativa aquisição de maturidade pelo menor subtrai a justificativa axiológica para se destacar titularidade e ...
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Acórdão Nº 0003948-07.2014.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÍVIDA ORIUNDA DE COMPRAS FEITAS COM O REFERIDO CARTÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, QUE AFASTA O PAGAMENTO DOS ENCARGOS CONTRATADOS, MANTENDO, TODAVIA, A OBRIGAÇÃO DA AUTORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DO...
... ÉDITO, O QUE JÁ TERIA SIDO RECONHECIDO POR MEIO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ... ÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA DO DÉBITO, QUE PERSISTE AINDA QUE POR MENOR VALOR. SENTENÇA QUE PERMANECE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010662020134058201), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001066-20.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DO CARMO OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ANNY MIKAELA DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: Paulo Sérgio Cunha De Azevêdo APELANTE: MARIA DE LOURDES BARBOSA MENDONCA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª...
... Anny Mikaela , por sua vez, figurou como procuradora do menor Pedro Henrique Freitas de Souza com a finalidade de obter pensão por ... valor das cestas básicas, pugna seja aplicada em seu lugar a interdição temporária de direitos (Id. 4050000.27195648) ... Maria de Lourdes , ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08083783220184058300), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0808378-32.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: D. H. D. S. B. ADVOGADO: Raiza Millena Nunes De Amorim e outro REPRESENTANTE: DURVAL SILVA BORGES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ção da União ao reconhecimento da condição de inválido do autor menor, para fins de habilitação na condição de dependente de militar inativo ... a invalidez por inspeção de saúde ou sentença de interdição judicial, é dependente do militar para todos os efeitos legais, inclusive ... -
Contratos em Espécie
... dos pais ou responsáveis, quando se trata de imóvel pertencente a menor ou a maior declarado incapaz por interdição. Destarte, ao teor do art ...