interdição menor
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005899-90.2015.8.19.0052 (Cível), 26-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DOS DOIS FILHOS MAIORES, NA QUAL ALEGA QUE OS RÉUS CONTAM COM MAIS DE 40 ANOS DE IDADE E TEM CONDIÇÕES DE SE AUTO SUSTENTAR, NÃO FAZENDO MAIS JUS À PENSÃO ALIMENTÍCIA. SUSTENTA QUE PRESTA PENSÃO DE 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS, DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE AMBOS OS FILHOS, DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE...
... AO FILHO RAUL DA SILVA BRITO EM RAZÃO DE SUA INTERDIÇÃO, SENDO CERTO QUE ... OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM RAZÃO DESTA CONDIÇÃO ... VÍRUS HIV QUANDO AINDA ERA MENOR E, POR CONTA DE TAL VÍRUS ADQUIRIU ... OUTRAS DOENÇAS NÃO CONSEGUINDO ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052566-57.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ARTS. 38-A, 40, 55, TODOS DA LEI 9605/98; ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DA LEI 6766/79; ARTS. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CP E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO
... UMA PÁ CARREGADEIRA, ASSIM COMO A LAVRATURA DE ... AUTO DE INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE EMPREENDIDA NO ... LOCAL, QUE EM VISTORIA REALIZADA EM ... IMPRESCINDÍVEL PARA O TRATAMENTO ESPECIAL DO ... MENOR. HABEAS CORPUS CONHECIDO, DENEGANDO-LHE A ... ORDEM PRETENDIDA ... -
Acórdão Nº 0006646-78.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 04-07-2022
... MENOR ONEROSIDADE E DA ... DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, APLICÁVEL ... TAMBÉM AO ... SER FORMULADO NO PROCESSO DE INTERDIÇÃO – ... ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA ... CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ POR ...
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Partes e Procuradores
... No direito do trabalho, o menor de 16 anos não pode trabalhar, salvo na condição de aprendiz, a partir ... Em caso de interdição" posterior ao período do contrato de trabalho, aplica-se subsidiariamente \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Consta, ainda, da sentença, decretação de: (a) interdição de JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO e LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA para o ... êm valor jurídico, "até porque a prova indiciária não é 'prova menor', no âmbito do livre convencimento ( ... ), mas com maiores cautelas devem ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... plena de defesa dos seus direitos e necessitarão serem assistidos (menor entre dezesseis e dezoitos anos; os ébrios, viciados e aqueles que tenham ... Podemos citar como exemplo as ações de interdição em que será necessário uma equipe multidisciplinar para realizar a ...
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Acórdãos nº 2193985-07.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... JESUS DOS SANTOS E OUTRO Agvdo: O JUÍZO VOTO Nº 32.354 INTERDIÇÃO. Decisão que indefere pedido de levantamento de montante ... de quantia que corresponde a pagamentos feitos a menor pela Autarquia. Curadora que deverá em seguida prestar ...
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Da autodeterminação à efetividade dos direitos: impactos do novo regime das incapacidades sobre a prescrição
... às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, ... da pessoa com deficiência mental, que não está sujeita a interdição. Em situações excepcionais, a pessoa com deficiência mental ou ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... 328. O regis-tro das sentenças de emancipação, interdição, tutela, morte presumida e declaração de ausência, bem como do termo de ... ção judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; ... II – pelo casamento; ... III – ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível ... § 4º Os curadores são obrigados a prestar, ... II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet ... § ...
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Decisão Monocrática nº 52408505120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 27-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE X JUÍZO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE MULTIDISCIPLINAR. PARTE AUTORA (MENOR) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CABE A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE OS INCISOS DITADOS PELO ART. 148 DO ECA. O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CASO EM QUESTÃO, NO ENTANTO, É DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL, VISTO QUE ENVOLVE DISCUSSÃO OBRIGACIONAL,
... MENOR) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ... CABE A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE OS ... ÂNCIA E DA JUVENTUDE APRECIAR AÇÕES QUE ENVOLVAM CURATELA/INTERDIÇÃO DE MENOR. É O PEDIDO POSTO NA INICIAL DA DEMANDA QUE DELIMITA A ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... , sendo, assim, informada pelos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade (art. 805, caput, do CPC/2015). IV – No caso, o requerimento ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE ...
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Acórdão Nº 0012007-56.2015.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
... PROVA, CONTUDO, ... DE QUE O BEM FOI ENTREGUE POR VALOR MENOR AO ... QUE TERIA SE A CASA NÃO TIVESSE SIDO DANIFICADA ... PELA OBRA ... TENDO, ANTES DE FAZÊ-LO, POR FORÇA DA INTERDIÇÃO ... DO LOCAL, SIDO EXPOSTA A RISCO DE OFENSA A SUA ... INTEGRIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 51461447620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE X JUÍZO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE MULTIDISCIPLINAR. PARTE AUTORA (MENOR) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CABE A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE OS INCISOS DITADOS PELO ART. 148 DO ECA. O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CASO EM QUESTÃO, NO ENTANTO, É DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL, VISTO QUE ENVOLVE DISCUSSÃO OBRIGACIONAL,
... MENOR) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ... CABE A Justiça da Infância e Juventude OS ... ÂNCIA E DA JUVENTUDE APRECIAR AÇÕES QUE ENVOLVAM CURATELA/INTERDIÇÃO DE MENOR. É O PEDIDO POSTO NA INICIAL DA DEMANDA QUE DELIMITA A ... -
Requerimento e pagamento do benefício - processo administrativo
... · sempre que o dependente a excluir for menor, a JA somente poderá ser realizada se ele estiver devidamente ... , a família deve ser orientada sobre a possibilidade de interdição parcial ou total do beneficiário, conforme o disposto nos arts. 1.767 e ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... ón oficial de las personas jurídicas, así como para decidir si la menor edad, la demencia o imbecilidad, la sordomudez, la prodigalidad y la ... demencia ou imbecilidade, a surdo-mudez, a prodigalidade e a interdição civil são unicamente restricções da personalidade, que permittem ...
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Itabuna - 2� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es, interditos e ausentes
... § 6º da CF e homologação de acordo relacionado à guarda da filha menor, visitas e alimentos. Alegam que são casados desde 22 de julho de 2009 ... vida civil, de modo que já foi, inclusive, determinada a sua interdição nos autos do processo nº 820/02 da 1ª Vara Cível e Comercial desta ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... um fuzil de dimensões reduzidas, de cano longo-embora relativamente menor que o fuzil - com alma raiada; ... XXXVIII - carregador: artefato ... III - multa pré-interditória; ... IV - interdição; e ... V - cassação de registro ... Parágrafo único. As penalidades ...
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Decisão Monocrática nº 51573257420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-08-2022
... AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ADOLESCENTE.1. A INTERDIÇÃO E A CURATELA SÃO INSTITUTOS RELACIONADOS ... Asseverou que o fato de a requerida ser menor de idade quando do ajuizamento da ação não interfere na competência, ...
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Acórdão nº 0003169-13.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 3 de Octubre de 2013
... prova da efetiva corrupção, mas tão somente da participação do menor no evento danoso. In casu, a materialidade e a autoria do delito de ... grau, consistente na Prestação de Serviços à Comunidade e Interdição Temporária de Direitos ... ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos ...
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Itabuna - 2ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... 759, do CPC ... Cite-se a genitora da menor, para, querendo, apresentar resposta nos autos, no prazo de 15 dias, sob ... Interdição/curatela Jurisdição: Itabuna Requerente: Killarney Souza Rocha Barbosa ...
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Acordao N° 1254483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação. Civil. Ação de interdição. Policial militar reformado. Alienação mental. Incapacidade laboral. Parecer da junta médica da pmdf. Perícia judicial psiquiátrica e psicológica. Aptidão para prática de atos da vida civil. Curatela. Medida excepcional. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos dos arts. 4º, iii, e 1. 767, i, do código civil, sujeitam-se à curatela os relativamente...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. POLICIAL MILITAR REFORMADO ... ALIENAÇÃO MENTAL. INCAPACIDADE LABORAL ... perdurando o menor tempo possível, com fulcro no art. 84, § 3º, do Estatuto da Pessoa com ... -
Carinhanha - Vara cível
... DE CARINHANHA INTIMAÇÃO 8000860-90.2020.8.05.0051 Interdição Jurisdição: Carinhanha Requerente: C. S. N. Advogado: Jenilton Pereira ... , verifico que o pedido de interdição é feito para beneficiar menor dita incapaz ... A jurisprudência tem admitido no caso de menor ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800038-13.2021.8.19.0042 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800038-13.2021.8.19.0042 Recorrente (autor): ALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOS Recorrido (réu): TELEFONICA BRASIL SA Origem: 2º Juizado Especial - Comarca de Petrópolis - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos
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Amparo Assistencial x Interdição Civil: O Que Isso Tem a Ver com Igualdade de Condições e/ou Proteção da Pessoa com Deficiência?
... Com efeito, a incapacidade pode ser de maior ou menor extensão, com poderes mais ou menos extensos ao curador. Em poucas palavras, se por atos da vida civil deve-se compreender uma porção de atos ...