interdição menor
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Acórdão nº 1.0132.14.002588-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO COLETIVO - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA -ESTABELECIMENTO PRISIONAL - MUNICÍPIO DE CARANDAÍ - SUPERLOTAÇÃO - SITUAÇÃO DEGRADANTE - INTERDIÇÃO PARCIAL - TRANSFERÊNCIA DE CUSTODIADOS - POSSIBILIDADE.- O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública fundada em interesse difuso ou coletivo.- Demonstrado que...
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Acordao N° 1602596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 3ª vara cível de ceilândia em face da 4ª vara de família e de órfãos e sucessões de ceilandia. Ação de nulidade de escritura pública de emancipação e pedido de nomeação de tutor. Controvérsia de natureza familiar. Competência residual do juízo cível. Não reconhecimento. 1. Ao dispor sobre a competência das varas de família
... tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas da Infância e ... da ... consequente nomeação de tutor à menor". Por força dos artigos 1.740 a 1.766 do Código Civil, cabe ao ... Judici\xC3" ... -
Estatuto da Pessoa com Deficiência traz inovações e dúvidas
Estatuto da Pessoa com Deficiência traz inovações e dúvidas
... á apenas uma causa de incapacidade absoluta, qual seja, ser a pessoa menor de 16 anos. Não serão mais considerados absolutamente incapazes “os ... pessoas com deficiência mental severa continuam sujeitas à interdição quando relativamente incapazes. A alteração legislativa, que excluiu a ... -
Carinhanha - Vara cível
... DE CARINHANHA INTIMAÇÃO 8000860-90.2020.8.05.0051 Interdição Jurisdição: Carinhanha Requerente: C. S. N. Advogado: Jenilton Pereira ... , verifico que o pedido de interdição é feito para beneficiar menor dita incapaz ... A jurisprudência tem admitido no caso de menor ...
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Dias dávila - Vara cível
... presente Ação, observa-se que a parte requerida foi informada como menor, inviabilizando o pedido à míngua de indicação de esclarecimentos: ... EMENTA: CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - MENOR IMPÚBERE - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - SUBMISSÃO AO PODER FAMILIAR - ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008559-78.2015.8.19.0045 (Cível), 09-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28, DA LEI DE DROGAS. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. Do mérito: A materialidade e a autoria do delito imputado na denúncia foram absolutamente comprovadas na...
... entorpecente, que não deixam a menor dúvida ... acerca da procedência da acusação ... Conforme a prova ... serviços à comunidade e a outra de interdição ... temporária de direitos (proibição de frequentar ... bares, casas de ... -
A curatela
... da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da interdição, desde que estranhos ao acervo da pessoa jurídica, devendo tais fatos ... º A aprovação do juiz não exime o representante ou assistente do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados ...
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História dos direitos da criança no mundo e em Moçambique: um estudo sobre a sua evolução
O presente trabalho de pesquisa analisa a evolução da história dos direitos da criança no mundo e em Moçambique. O artigo evidência o longo e tortuoso caminho percorrido para que no mundo, no geral e em Moçambique, em particular, se adotasse um quadro legal favorável à promoção e proteção dos direitos da criança
... a promover uma reforma radical na assistência judiciária ao menor, através da instituição do julgamento de crianças em tribunais ... ao menor no âmbito da legislação laboral; a Lei de interdição ao acesso de Menores a clubes noturnos e o código Penal ... Podemos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103831120194058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0810383-11.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMPSON ALMEIDA PINHEIRO ADVOGADO: Marcos Martins Albuquerque e outros CURADOR: HENRIQUE PINHEIRO DIOGENES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... praticados visando a declaração judicial de incapacidade (interdição) da parte autora somente foram adotados a partir da morte de seu genitor, ... limite temporal de 21 anos, não sendo exigido que o incapaz seja menor à época do óbito, para fazer jus à pensão, e nem prova de ... -
O impacto do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Direito das Sucessões
... sujeito e às circunstâncias do caso, devendo ser determinada pelo menor período de tempo possível. 27 23 PERLINGIERI, Pietro. O direito civil ... da pessoa com deficiência mental, que não está sujeita a interdição. Em situações excepcionais, a pessoa com deficiência mental ou ...
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O impacto do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Direito das Sucessões
... sujeito e às circunstâncias do caso, devendo ser determinada pelo menor período de tempo possível. 27 23 PERLINGIERI, Pietro. O direito civil ... da pessoa com deficiência mental, que não está sujeita a interdição. Em situações excepcionais, a pessoa com deficiência mental ou ...
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Curatela - novos perfis
... A lei de estado tem eficácia imediata e o levantamento da interdição é desnecessário. Não serão mais considerados incapazes ... quanto a ... que esta possa ser titular da autoridade parental, seja porque é menor de idade, seja porque a própria mãe é curatelada 70 ... A ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... I - do espólio do devedor comerciante; ... II - do menor, com mais de dezoito anos, que mantém estabelecimento comercial, com ... 195. Constitui efeito da condenação por crime falimentar a interdição do exercício do comércio ... Art. 196. A interdição torna-se efetiva ...
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Beneficiários do rgps - segurados e dependentes
... , o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ... curatela expedido pelo juízo responsável pelo processo de interdição ... § 5º A tutela, a curatela e o termo de guarda serão sempre ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... á ser inferior em cada localidade, ao salário mínimo de adulto ou menor, conforme o caso, nem superior a 5 (cinco) vêzes o mais alto salário ... Art. 54. Para fins de curatela, nos casos de interdição do segurado ou dependente, a autoridade judiciária poderá louvar-se no ...
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Decisao Nº 8001046-09.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 27-02-2020
... Essa curatela, ao contrário da interdição total, deve ser, de acordo com o artigo 84 do Estatuto da Pessoa com ... às necessidades e circunstâncias de cada caso e durará o menor tempo possível. Tem natureza, portanto, de medida protetiva e não de ...
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Teoria da pena
... previstas abstratamente nos tipos penais, de acordo com sua maior ou menor gravidade, são elas: a) Reclusão : prevista para crimes mais graves, ... serviços, interdição temporária e limitação de final de semana terão sua duração ...
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Acórdãos nº 0003418-38.2015.8.26.0157 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Abril de 2019
... INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Matéria que se ... nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento ...
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Direito Civil
... casamento gera a atribuição de plena capacidade de direito àquele menor de 18 anos que contrai núpcias, embora nada afete a sua capacidade de ... (E) a interdição" derivada de incapacidade absoluta enseja a suspensão da personalidade jur\xC3" ...
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Jeremoabo - Vara cível
... PÚBLICOS DE JEREMOABO DECISÃO 8000316-23.2020.8.05.0142 Interdição Jurisdição: Jeremoabo Requerente: Nivaldo Jose De Santana Advogado: ... /utilidade), uma vez que, não é possível a interdição de menor civil e nem a tutela de menor, cujos os pais (ambos) não sejam falecidos ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... DA COMARCA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8002566-80.2021.8.05.0146 Interdição/curatela Jurisdição: Juazeiro Requerente: Suellen Soraia Nunes Azevedo ... REQUERIDA: RAÍSA NUNES AZEVÊDO, menor ... SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... Vistos, etc ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... de que a única garantia literalmente outorgada fosse a da interdição à cumulação de sanções (não, portanto, a interdição de dupla ... Nesse sentido, teve menor importância a questão de se definir requisitos gerais à configuração ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... ão não admite suspensão condicional, salvo quando o condenado é menor de vinte e um anos ou maior de setenta, e a condenação não é por tempo ... Incidência em interdição de direito ... Parágrafo único. Incorrem: ... I – na interdição ...
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Gandu - Vara c�vel
... O instituto da guarda objetiva a assistência moral e material ao menor, conferindo ao seu detentor, o direito de opor-se a terceiros, inclusive ... MORAES, qualificado nos autos requer a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA do seu neto ...
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Com avanços legais, pessoas com deficiência mental não são mais incapazes
Com avanços, pessoas com deficiência mental não são mais incapazes
... -as como “loucos de todo o gênero” e as impedia, pela interdição, de praticar qualquer ato da vida civil. O Código Civil atenuou essa ... às necessidades e circunstâncias de cada caso “e durará o menor tempo possível”. Tem natureza, portanto, de medida protetiva e não de ...