interdição menor
-
Ato administrativo
... estrito sempre apresenta alguma consequência jurídica, em maior ou menor grau ... Considera-se ato jurídico os fatos que decorrem da conduta ... autoexecutoriedade: apreensão de mercadorias, fechamento e interdição de estabelecimentos etc ... Todavia, se ocorrer do administrado ter seu ...
-
Acordao N° 1420174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Estatuto da pessoa com deficiência. Interdição. Curatela. Tutela de urgência. Impossibilidade. Requisitos. Ausência. 1. A curatela constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível, nos termos do art. 84, §3º da lei 13. 146/15. 2. Não ficou demonstrado, por meio de provas...
... DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ... INTERDIÇÃO. CURATELA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS ... 1. A ... circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível, nos termos do art. 84, §3º da Lei ... 13.146/15 ... 2 ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... , afigura-se-nos estéril uma discussão acerca da maior ou menor utilidade social da privatização do seguro de acidentes laborais. É ... presente lei (da inspeção prévia, do embargo ou interdição). § 2º — Os exames de que tratam os §§ 1º e 3º do art. 168, da ...
-
Personalidade e capacidade na legalidade constitucional
... contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor; ( ... )”. Art. 497, Código Civil: “Sob pena de nulidade, não podem ... 28 Art. 1.782 do Código Civil: “A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar ...
-
Acórdão Nº 08215459820208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 26-01-2021
... B. D. C.Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO PROPOSTA PELA GENITORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO E DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ (16 ANOS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE ...
-
Acórdão nº 70085471597 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 08-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentenciado o feito, a cobrança de eventuais encargos somente é possível por meio de pedido de cumprimento de sentença, previsto no art. 523 e seguintes do CPC. No caso, embora a própria petição do ora agravante incorra em equívoco, ao requerer o pagamento do saldo devedor referente
... 2021/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... Assim, tendo sido efetuado o depósito voluntário a menor, enquadra-se a situação à hipótese prevista no art. 526 do CPC, o qual ... -
Personalidade e capacidade na legalidade constitucional
... contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor; ( ... )”. Art. 497, Código Civil: “Sob pena de nulidade, não podem ... 28 Art. 1.782 do Código Civil: “A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar ...
-
Notas sobre a autocuratela e o Estatuto da Pessoa com Deficiência
... sentença fundamentada, decretadora da incapacidade absoluta (interdição) ou relativa de pessoa de maioridade com o encargo de protegê-la, ... ( ... ) A gradativa aquisição de maturidade pelo menor subtrai a justificativa axiológica para se destacar titularidade e ...
-
Acórdão nº 0016925-60.2015.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VIAGEM DE ÔNIBUS REALIZADA POR MENOR DE IDADE À ÉPOCA – ACIDENTE NA RODOVIA - ATRASO AO DESTINO E PERDA DE VÔO EM OUTRA CIDADE - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - DEMORA NA LIBERAÇÃO DA VIA E UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA INADEQUADA PARA REMOÇÃO DE VEÍCULO TOMBADO, AGRAVANDO A INTERDIÇÃO DA ESTRADA - CULPA DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURADA - DANO
... ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VIAGEM DE ÔNIBUS REALIZADA POR MENOR DE IDADE À ÉPOCA – ACIDENTE NA RODOVIA - ATRASO AO DESTINO E PERDA DE ... INADEQUADA PARA REMOÇÃO DE VEÍCULO TOMBADO, AGRAVANDO A INTERDIÇÃO DA ESTRADA - CULPA DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURADA - DANO MATERIAL - ... - Processo nº 0322551-34.2016.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Junio de 2017
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... édito pelo Fisco, que corresponde e esgota aquele evento, com interdição ao bis ... Ainda assim, certo é que as possibilidades de invocação ... a distinção entre o estado federal e o unitário, não é menor a importância da discriminação pelo produto, que representa, da mesma ...
-
Lei Nº 9.714, de 25 de Novembro de 1998
... V – interdição temporária de direitos; ... VI – limitação de fim de semana.” ... a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade ...
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... interdição de templos e edifícios equiparados acarreta coercitiva ... conversão dos ... templos para cultos e missas, porém, com percentual um pouco menor do ... que o mencionado no meu pronunciamento na ADPF 701. Após a ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... A total inexistência do menor elemento de prova em relação ao requerente diz muito! O silêncio, in ... Do mesmo modo, deixo de aplicar a interdição para o exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de ...
-
Acordao N° 1751442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
Apelação cível. Juntada de documentos com as razões recursais. Não conhecimento. Ação de reconhecimento e dissolução de unão estável. Incapacidade civil. Decretação da curatela provisória. Ocorrência em momento anterior. Não demonstração. Eficácia ex nunc. Ação declaratória. Cumulação com pretensão constitutiva. Reserva de meação. Prescritibilidade. Termo inicial. Encerramento do relacionamento...
... , provisoriamente, em antecipação de tutela, decretou sua interdição e nomeou a irmã ... como curadora provisória, nada havendo que ... haja fixado prazo menor ... Iniciada a contagem do prazo prescricional em 01/01/2000, dia ... -
Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... de que a única garantia literalmente outorgada fosse a da interdição à cumulação de sanções (não, portanto, a interdição de dupla ... Nesse sentido, teve menor importância a questão de se definir requisitos gerais à configuração ...
-
Partes e Procuradores
... IV – Os pródigos.” ... No direito do trabalho, o menor de 16 anos não pode trabalhar, salvo na condição de aprendiz, a partir ... Em caso de interdição" posterior ao período do contrato de trabalho, aplica-se subsidiariamente \xC3" ...
-
Breves notas sobre o 'diálogo' (ou a falta dele) entre o Código de Processo Civil de 2015 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência e uma proposta de interpretação do artigo 896, CPC
... 3 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL NÃO ESPECIFICADO - ... o exercício dos atos da vida civil consiste em se tratar de pessoa menor de 16 (dezesseis) anos. 2. Na espécie, em observância ao art. 85, ...
-
Acordao N° 1335364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Concussão. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Advocacia administrativa. Associação criminosa. Réus funcionários públicos. Defesa preliminar do art. 514 do cpp não oportunizada. Nulidade relativa. Preclusão. Súmula 330 do stj. Preliminar de ilicitude de elemento informativo afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Coautoria e improcedência...
... COAUTORIA E IMPROCEDÊNCIA DA ... PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DOSIMETRIA. 1ª FASE. MANTIDA A ... VALORAÇÃO NEGATIVA DAS ... lavagem de capitais, não tem aplicabilidade a penalidade de interdição ... do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza, pelo ... -
Da jurisdição e da ação (Arts. 16 ao 20)
... e de outras matérias de natureza estritamente civil que não têm a menor aplicabilidade no processo do trabalho, como divórcio e separação nsuais, testamentos, interdição e outras ... A segunda para ponderar que conquanto seja óbvio ...
-
Acordao N° 1397888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Apelação cível e remessa oficial. Direito civil e processual civil. Preliminar. Cerceamento de defesa. Dilação probatória. Rejeição. Interdição. Curatela. Pessoa portadora de alzheimer avançado. Incapacidade demonstrada. Sentença mantida. 1. Se os laudos juntados aos autos mostram-se detalhados e conclusivos, tendo sido devidamente elaborados, por médico especialista, atestando a incapacidade...
... DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO ... INTERDIÇÃO. CURATELA. PESSOA PORTADORA DE ALZHEIMER AVANÇADO ... INCAPACIDADE ... às necessidades e às circunstâncias de cada caso, com duração do menor ... tempo possível ... 3. Nas ações judiciais que envolvam curatela ... -
Acordao N° 1263186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz como destinatário das provas. Fundamentação suficiente das razões de convencimento do julgador. Cessão de direitos. Permuta de imóveis. Pessoa incapaz. Interdição posterior ao negócio jurídico. Sentença com efeitos ex nunc. Aferição da...
... CESSÃO DE DIREITOS. PERMUTA DE IMÓVEIS. PESSOA INCAPAZ. INTERDIÇÃO ... POSTERIOR AO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA COM EFEITOS EX NUNC ... PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO FEITA POR FILHA MENOR DE IDADE ... VÍCIO CONSTATADO NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. MÁ-FÉ DA ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... 89 — TST — para levar filho menor ao médico — PN n. 095 — TST — serviço médico da empresa ou ... 449 ... AGENTES DE INSPEÇÃO DO TRABALHO ... — interdição ou embargo de estabelecimento — art. 161, § 2º — CLT — lavratura ...
-
Acórdão Nº 0312652-42.2017.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 13-08-2020
... CAMINHÃO TRANSPORTANDO PRODUTOS QUÍMICOS ... INTERDIÇÃO DA RODOVIA PARA A REALIZAÇÃO ... DA LIMPEZA. VEÍCULO QUE, AO PASSAR ... CONDENAÇÃO ... LASTREADA NAQUELE DE MENOR VALOR. FALTA DE QUALQUER PROVA APTA A ... DESCONSTITUIR TAIS DOCUMENTOS ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... a) repreensão; ... b) suspensão; ... c) interdição para o exercício de determinada função; ... d) cancelamento da ... I - ser o agente menor de vinte e um anos, ou maior de setenta anos; ... II - terem sido de ...