interdição menor
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Decisão Monocrática nº 50262546220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 17-03-2022
... APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO EM VIRTUDE DE PRÁTICA TIPIFICADA COMO CONTRAVENÇÃO ... ção penal de exploração de jogos de azar, infração de menor potencial ofensivo que tramita sob o rito da Lei n.º 9.099/1995, a ...
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Proteção, liberdade e responsabilidade: uma interpretação axiológico-sistemática da (in)capacidade de agir e da instituição da curatela
... de agir e ser submetidas à curatela, por meio do processo de interdição? ... 1. COMANDOS CONSTITUCIONAIS ... Para assegurar o respeito à ... menor" grau ... Roberto Caldas destaca que o referido art. 4º-4 “incorpora \xC3" ...
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Acordao N° 1756974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Direito administrativo. Autos de infração e de interdição. Estabelecimento comercial. Bar e lanchonete. Medidas sanitárias. Prevenção do covid-19. Decreto distrital 42. 525/2021. Descumprmiento. Não fornecimento de álcool em gel a clientes. Não utilização de máscaras de proteção facial. Ausência de registro de temperatura. Inobservância ao distanciamento das mesas. Relatório de...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO E DE ... INTERDIÇÃO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. BAR E LANCHONETE. MEDIDAS ... SANITÁRIAS ... (PATAMAR MÁXIMO) REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR DA CAUSA DE MENOR ... VALOR. VERBA SUCUMBENCIAL. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA ... -
Proteção, liberdade e responsabilidade: interpretação axiológico-sistemática da (in)capacidade de agir e da instituição da curatela
... de agir e ser submetidas à curatela, por meio do processo de interdição? ... 1. COMANDOS CONSTITUCIONAIS ... Para assegurar o respeito à ... menor" grau ... Roberto Caldas destaca que o referido art. 4º-4 “incorpora \xC3" ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... após a divulgação/indexação ou é o direito à própria interdição ... da divulgação/indexação? Deve-se ou não estipular prazos para ... tratadas sem a menor consideração, muitas vezes até como culpadas pelo ... fato, o certo é ... - Acórdão Nº 0900016-51.2018.8.24.0034 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
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Aborto: entre autonomia e empatia
O artigo versa sobre a complexidade da análise dos fundamentos do aborto, em virtude dos aspectos de sensibilidade pessoal, validade moral, importância social e crenças pessoais envolvidos na questão. A legislação brasileira inclinou-se originariamente, pela proibição do aborto desde a concepção, mas o uso de dispositivos contraceptivos que impedem a nidação, a existência de excludentes de...
... , sucumbe em face outros mais valiosos de forma que a interdição" da conduta apenas reproduziria um dogma religioso. A incriminação da aç\xC3" ... que, ao lado de posturas liberais, permanecem, em maior ou menor grau, a interdição da destruição do produto da concepção, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0160510-18.2019.8.19.0001 (Cível), 09-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRINCAS E RACHADURAS NO PRIMEIRO PISO. CONSTRUÇÃO DE DIVERSOS ANDARES NA LAJE DA AUTORA. Sentença de procedência parcial para condenar os réus, de forma solidária, a promoverem o reparo das trincas existentes no imóvel da autora, bem como os revestimentos e a pintura danificadas. Confirmou a tutela de urgência, que já exauriu seus efeitos, bem como a...
... Preparo a menor. Ausente um dos requisitos de ... admissibilidade dos recursos, que é o ... autora, a necessidade de sua interdição ou restrições de ... uso. Documento emitido pela Subsecretaria de ... -
DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
... teor de açúcares (monossacarideos e dissacarídeos), que deve ser menor que meio grama por cem mililitros da bebida pronta para o consumo ... § ... VIII - executar as sanções de interdição parcial ou total e a de inutilização, nos termos do julgamento; ... IX - ...
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Acórdão nº 1.0000.20.462471-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LIMITES DA CURATELA - GRADAÇÃO DO EXERCÍCIO DA CURATELA PARA ALÉM DOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - POSSIBILIDADE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - CURATELA INTEGRAL - NECESSIDADE. - Pela sistemática do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o instituto da curatela foi revestido de novos contornos,...
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Acordao N° 1395018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Processual civil. Ação de interdição. Incapacidade de exprimir a vontade. Prova pericial. Desnecessidade. Presença de outras provas contundentes. Excepcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A lei brasileira de inclusão (ou estatuto da pessoa com deficiência - lei n. 13. 146/15) instituiu novidades à teoria das incapacidades, inclusive quanto à curatela, com o escopo de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE DE EXPRIMIR ... A VONTADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE ... cada caso, e deve perdurar o menor tempo possível (art. 84, § 3º) ... 2. O magistrado é o destinatário ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018481-26.2016.8.19.0202 (Cível), 13-06-2022
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA. LEGITIMIDADE DO PARQUET. DIREITO À MORADIA. ALUGUEL SOCIAL OU INCLUSÃO NO PROGRAMA ¿MINHA CASA, MINHA VIDA¿. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. REFORMA DA SENTENÇA. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em
... desalojadas, em razão da interdição e desocupação de ... imóveis, ex vi art. 5º, cumulado com art. 8º, ... Página 3 de 12 ... situação de risco do menor não é causa ensejadora da ... concessão do benefício habitacional ... -
Pessoas Naturais
... , especialmente, no direito de família, como o casamento, a interdição e a curatela ... Lamentavelmente, as pessoas com deficiência ainda ... às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível (artigo 84, § 3º da Lei 13.146/2015) ... Os curadores ...
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Acórdão nº 1.0251.16.003606-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, II, CPC. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a intimação pessoal do autor é norma cogente, cuja inobservância, quando implica em prejuízos à defesa, gera a nulidade absoluta dos atos subsequentes.À semelhança do que ocorre na situaç
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Acórdão nº 1.0251.16.003606-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, II, CPC. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a intimação pessoal do autor é norma cogente, cuja inobservância, quando implica em prejuízos à defesa, gera a nulidade absoluta dos atos subsequentes.À semelhança do que ocorre na situaç
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONALANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS.REAVALIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. LEGALIDADE.RECOLHIMENTO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. REQUISITOSNÃO ATENDIDOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que aaplicação de medida...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Art. 33. O menor de dezoito anos é inimputável ... Art. 34. Os menores de dezoito anos ... III - a interdição" do exercício de profissão; ... IV - a cassação de licença para direç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... de jurisdição, sem prejuízo do que é deferido às autoridades de menor hierarquia. O Regimento Interno disporá sobre sua competência ... § ... e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude, ...
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Das penas
... (Exemplo didático: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana); ... c) ... de 70 anos, condenado acometido de doença grave, pessoa com filho menor ou doente mental ou, ainda, quando se trata de condenada gestante. A ...
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Acordao N° 1695627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Interdição. Curatela. Medida excepcional. Transtorno pisiquiátrico. Não comprovação. Incapacidade não demonstrada. Sentença mantida. 1. Segundo o art. 1. 767, inciso i, do cc, estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Por sua vez, o art. 84, §§ 1º e 3º, da lei nº 13. 146/15,...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. CURATELA ... MEDIDA EXCEPCIONAL. TRANSTORNO PISIQUIÁTRICO. NÃO ... necessidades e às circunstâncias de cada caso, com duração de o menor ... tempo possível ... 2. Nas ações judiciais que envolvam curatela ... -
Das incapacidades
... Por exemplo, se o menor tiver que outorgar procuração ad judicia a um advogado, poderá ... interdição, regulado pelos arts. 1.177 e ss do CPC, com fundamento no art. 1.767 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028764520144058400), 03-05-2022
Ementa Processual Civil. Recurso do Ministério Público Federal ante sentença, em ação civil pública por improbidade administrativa, que concluiu pela improcedência movida contra Francisco Gilson de Moura, José Walter da Fonseca, Carlos Eduardo Dantas da Fonseca, Flávia Urbano de Andrade e Luis Juetê Dias Figueiredo, por inexistência de provas que demonstrem os fatos articulados na inicial. Nos...
... técnicos pertinentes a bens e séricos, coleta de amostras, interdição e apreensão de produtos, lavratura de autos de infração contra ... Em suma, não há a menor prova concreta no sentido de que o pagamento das três servidoras ... -
Capítulo V - A Resposta do Réu
... de arguir, de modo formal, a incompetência absoluta, não há a menor dúvida de que se ele o fizer, o juiz não poderá desconsiderar a ... Se o trabalhador for curatelado (em virtude de interdição originada pela demência, surdo-mudez, etc., que o impeça de manifestar a ...
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Santo amaro - Vara cível
... juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição ... R. F ... S E N T E N Ç A ... Trata-se de ação de interdição de pessoa menor de idade que sofre de doença incapacitante para o ...
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Notas sobre a interdição no Código de Processo Civil de 2015 (Parte 2)
O presente estudo aborda o procedimento da interdição no Código de Processo Civil de 2015, destacando as suas principais inovações.
... Patrono: José Carlos Barbosa Moreira. ISSN 1982-7636. pp. 135-149 http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/index ... pelo menor investido no poder familiar e terá efeito enquanto durar a menoridade (art. 1.778, do CC) ... Agirá o curador, com relação aos filhos ...