Interesse individual
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Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. RECURSO IMPROVIDO.1- [...] Na hipótese, o fato de não existir no Estado de residência dos familiares do paciente estabelecimento prisional adequado ao regime em que cumpre
... Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 16/6/2020) ... 2- O interesse individual do apenado não pode prevalecer sobre o da ... sociedade, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44000-22.2009.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, por seu órgão uniformizador -interna corporis-, que é a SBDI-1, segue no sentido de reconhecer, após pronunciamento do STF, interpretativo do art. 8º, III, da CF, a substituição processual ampla dos sindicatos, na defesa de interesses coletivos e individuais...
... - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ... 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, por seu ... a legitimidade ampla do Sindicato Autor e a presença de interesse individual homogêneo, prossiga no julgamento do feito, como entender de ... -
Acórdão nº 2007/0122612-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... OFENSA A INTERESSE DA UNIÃO. ANALOGIA COM A SÚMULA 165/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... , o interesse supostamente violado escapa da simples esfera individual dos litigantes na ação trabalhista ... 2.Havendo clara intenção ...
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Acórdão nº 2007/0122612-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... OFENSA A INTERESSE DA UNIÃO. ANALOGIA COM A SÚMULA 165/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... , o interesse supostamente violado escapa da simples esfera individual dos litigantes na ação trabalhista ... 2.Havendo clara intenção ...
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Acordao N° 1308470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Preliminar de perda do interesse processual rejeitada. Mérito. Condomínio. Criação de animal de estimação em unidade imobiliária integrante de condomínio edilício. Vedação expressa na convenção condominial. Inexistência de ilegalidade ou de falta de razoabilidade. Improcedência do pedido inicial. 1. Nada obstante a parte autora tenha deixado de...
... AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE PERDA ... DO INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. MÉRITO. CONDOMÍNIO. CRIAÇÃO DE ... ANIMAL DE ... das unidades imobiliárias ou nas áreas úteis, o interesse individual não pode prevalecer em relação ao ... direito da coletividade dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177740-95.2004.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO DE NATUREZA COLETIVA (DIFUSO, COLETIVO STRICTO SENSU OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO). SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Firmando a decisão recorrida que o ato ilícito cometido pela chefia da empresa restringiu-se a um único trabalhador, movido por aparente rixa entre as duas pessoas envolvidas, o...
... DANO DE NATUREZA COLETIVA (DIFUSO, COLETIVO STRICTO SENSU OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO). SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO ... ão se evidencia conduta empresarial genérica, apta a configurar interesse coletivo e, até mesmo, interesse individual homogêneo a dar substrato à ... -
Acordão da Quarta Turma, 01-06-2021
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVENTADA ABUSIVIDADE DECLÁUSULA INSERTA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA QUAL PREVISTO,EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO TITULAR, O DÉBITO DIRETO EM CONTACORRENTE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUEREPUTARAM ILÍCITA A PRÁTICA E CONDENARAM A DEMANDADA À RESTITUIÇÃOEM DOBRO DAS QUANTIAS. INSURGÊNCIA DA RÉ.Hipótese: Cinge-se a controvérsia...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-124000-95.2007.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE NÃO EXAMINADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA POR EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO. Nos termos do artigo 127, -caput-, da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a...
... INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO. Nos termos do artigo 127, "caput", da Constituição ... , incumbindo-lhe a defesa do interesse público, coletivo e individual homogêneo, qualificados como interesses públicos primários. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3473/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de resguardar o direito dos empregados aos depósitos corretos do FGTS, por se tratar, simultaneamente, de interesse individual homogêneo e de relevância
... depósitos corretos do FGTS, por se tratar, simultaneamente, de interesse individual homogêneo e de relevância social. Violação de dispositivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145100-94.1999.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... Resulta claro que o interesse tutelado é individual homogêneo, já que a origem - não-emissão das ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... A boa-fé (fato jurídico de conotação individual) não tem o condão de invalidar proibição legal expressa, de ordem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84400-19.2004.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... SINDICATOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Esta Corte Superior permite a atuação do ...
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O estado de natureza virtual e a justificação das liberdades irrestritas nas redes sociais
A popularização do uso da internet trouxe grandes desafios para o Direito, como a proteção da privacidade e a regulação do negócio eletrônico; e, principalmente a regulação das relações humanas nas redes sociais. Como o ambiente virtual é por essência difuso e de difícil controle, as pessoas, ao se utilizarem desse “espaço”, agem muitas vezes de modo diferente do “mundo físico”, pela falsa sensaçã
... convivência social são muitas vezes ignoradas, prevalecendo o interesse individual, o que se assemelha ao conceito do estado de natureza. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-198540-50.2005.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRETAÇÃO JURISDICIONAL. A v. decisão está devidamente fundamentada não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 8º, INCISO III. AMPLITUDE. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. A substituição...
... AMPLITUDE. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. A substituição processual prevista no art. 8º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60700-79.2004.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INÉPCIA DA INICIAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. Não se conhece do Recurso de Revista, quando ausente a violação dos dispositivos legais impugnados. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". SINDICATOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Esta Corte Superior permite a atuação do sindicato como substituto processual nas ações em que pugna pela implementação...
... SINDICATOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Esta Corte Superior permite a atuação do ... -
Acórdão nº 2007/0280874-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... in utilibus poder ser aproveitada pelo titular do direito individual homogêneo se não tiver promovido ação própria ... 8. A ação civil ... O simples fato de o interesse ser supra-individual, por si só já o torna indisponível, o que basta ...
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Acórdão Nº 0020318-45.2016.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-10-2017
EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. O sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual da categoria profissional que representa, em demanda que tem por objeto direitos individuais homogêneos, sendo estes os decorrentes de origem comum.
... EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. O sindicato tem legitimidade para atuar como ... -
Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADEDE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELOART. 932, III, DO NCPC. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITO. INTERESSEJURÍDICO. REPERCUSSÃ
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Acordão do Terceira Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 98/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ORIGEM COMUM. ART. 81, III, DO CDC. CONFIGURAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. FLUID...
- AVISO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE CONSULTOR INDIVIDUAL - CI Nº 4/2023Republicação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-90.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... TST, tem-se adotado o entendimento de que o princípio de que o interesse individual não prevalece sobre o interesse coletivo (art. 619 da CLT) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-90.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... TST, tem-se adotado o entendimento de que o princípio de que o interesse individual não prevalece sobre o interesse coletivo (art. 619 da CLT) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-90.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... TST, tem-se adotado o entendimento de que o princípio de que o interesse individual não prevalece sobre o interesse coletivo (art. 619 da CLT) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-90.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... TST, tem-se adotado o entendimento de que o princípio de que o interesse individual não prevalece sobre o interesse coletivo (art. 619 da CLT) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-90.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... TST, tem-se adotado o entendimento de que o princípio de que o interesse individual não prevalece sobre o interesse coletivo (art. 619 da CLT) ...