interesse individual homogêneo

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVENTADA ABUSIVIDADE DECLÁUSULA INSERTA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA QUAL PREVISTO,EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO TITULAR, O DÉBITO DIRETO EM CONTACORRENTE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUEREPUTARAM ILÍCITA A PRÁTICA E CONDENARAM A DEMANDADA À RESTITUIÇÃOEM DOBRO DAS QUANTIAS. INSURGÊNCIA DA RÉ.Hipótese: Cinge-se a controvérsia...

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AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAIS CONFIGURADOS. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I- O Ministério Público tem legitimidade processual para a propositura de ação civil pública objetivando a defesa de direitos individuais homogêneos. II- Não é da natureza individual, disponível e divisível...

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 98/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ORIGEM COMUM. ART. 81, III, DO CDC. CONFIGURAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. FLUID...

EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. O sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual da categoria profissional que representa, em demanda que tem por objeto direitos individuais homogêneos, sendo estes os decorrentes de origem comum.

SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA - HORAS "IN ITINERE" - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, por seu órgão uniformizador "interna corporis", que é a SBDI-1, segue no sentido de reconhecer, após pronunciamento do STF, interpretativo do art. 8º, III, da CF, a substituição processual ampla dos sindicatos, na defesa de interesses...

SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, por seu órgão uniformizador -interna corporis-, que é a SBDI-1, segue no sentido de reconhecer, após pronunciamento do STF, interpretativo do art. 8º, III, da CF, a substituição processual ampla dos sindicatos, na defesa de interesses coletivos e individuais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO DE NATUREZA COLETIVA (DIFUSO, COLETIVO STRICTO SENSU OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO). SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Firmando a decisão recorrida que o ato ilícito cometido pela chefia da empresa restringiu-se a um único trabalhador, movido por aparente rixa entre as duas pessoas envolvidas, o...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de resguardar o direito dos empregados aos depósitos corretos do FGTS, por se tratar, simultaneamente, de interesse individual homogêneo e de relevância

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO . ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS . ENQUADRAMENTO DOS ASSISTENTES DE NEGÓCIOS NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT COM O...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRETAÇÃO JURISDICIONAL. A v. decisão está devidamente fundamentada não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 8º, INCISO III. AMPLITUDE. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. A substituição...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INÉPCIA DA INICIAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. Não se conhece do Recurso de Revista, quando ausente a violação dos dispositivos legais impugnados. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". SINDICATOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Esta Corte Superior permite a atuação do sindicato como substituto processual nas ações em que pugna pela implementação...

EMENTA Legitimidade ativa da entidade de classe. Substituição processual. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal garante ampla substituição processual, na defesa de interesses individuais homogêneos, pela entidade de classe. A ação em que se discute a carga horária a que está submetido um grupo de empregados exercentes da mesma função em âmbito bancário é típica defesa de interesse...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO PARA UM ÚNICO SUBSTITUÍDO. LEGITIMIDADE ATIVA. Ante a provável caracterização de violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal, necessário se faz o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO....