interesse individual homogêneo

EMENTA LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. O sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual da categoria profissional que representa, em demanda que tem por objeto direitos individuais homogêneos, sendo estes os decorrentes de origem comum.

... convencimento do juiz". "[...] quando o interesse individual homogêneo possuirrelevância social e transcender a esfera de interesses dos efetivostitulares da relação jurídica de consumo, tendo reflexos práticosem uma universalidade de potenciais consumidores que, de formasistemática e reiterada, sejam afetados pela prática apontada comoabusiva, a legitimidade ativa do Ministério Público estarácaracterizada". "Esta Corte Superior já

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... ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAIS CONFIGURADOS. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I- O Ministério Público tem legitimidade processual para a propositura de ação civil pública objetivando a defesa de direitos individuais homogêneos. II- Não é da natureza individual, disponível e divisível que se retira a homogeneidade de interesses individuais homogêneos, mas sim de sua origem

... de execução coletiva de danos causados a interesses individuais homogêneos, instrumentalizada pela atribuição de legitimidade subsidiária aos substitutos processuais do art. 82 do CDC para perseguirem a indenização de prejuízos causados individualmente aos substituídos, com o objetivo de preservar a vontade da Lei e impedir o enriquecimento sem causa do fornecedor que atentou contra as normas jurídicas de...

EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. O sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual da categoria profissional que representa, em demanda que tem por objeto direitos individuais homogêneos, sendo estes os decorrentes de origem comum.

... ampla do Sindicato Autor e a presença de interesse individual homogêneo, prossiga no exame do recurso ordinário do Reclamante. Recurso de revista provido.

... e auxílio-solidão, caracteriza-se como direito individual homogêneo, porquanto embora materialmente individualizável, é devido por uma origem comum. 5. Assim, impõe-se o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que, afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que reconhecida a legitimidade ampla do Sindicato Autor e a presença de interesse individual homogêneo, prossiga no julgamento do feito, como entender de...

... COLETIVA (DIFUSO, COLETIVO STRICTO SENSU OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO). SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Firmando a decisão recorrida que o ato ilícito cometido pela chefia da empresa restringiu-se a um único trabalhador, movido por aparente rixa entre as duas pessoas envolvidas, o comitente e a vítima, não se evidencia conduta empresarial genérica, apta a configurar interesse coletivo e, até mesmo, interesse individual homogêneo

... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de resguardar o direito dos empregados aos depósitos corretos do FGTS, por se tratar, simultaneamente, de interesse individual homogêneo e de relevância social. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal caracterizada. Recurso de revista a que se dá provimento.

... DA REPÚBLICA, ARTIGO 8º, INCISO III. AMPLITUDE. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. A substituição processual prevista no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, abrange os direitos ou interesses individuais da categoria por ele representada, de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual dos trabalhadores por ele representados, quando decorrer de lesão comum, nesse caso referente aos pleitos de...

... "AD CAUSAM". SINDICATOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Esta Corte Superior permite a atuação do sindicato como substituto processual nas ações em que pugna pela implementação de direitos individuais homogêneos, inclusive para controvérsias relacionadas às horas extras e horas "in itinere". AUTORIZAÇÃO LEGAL DOS SINDICALIZADOS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO. Não se conhece do Recurso de Revista, quando

... de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC .

... da presença de direito difuso, coletivo ou individual homogêneo, mas sim, da simples presença de interesse de um membro individual da categoria. Assim, os sindicatos têm legitimidade ativa ad causam para atuar nos interesses e na defesa dos direitos coletivos e/ou individuais dos integrantes de uma categoria, na qualidade de substitutos processuais. Precedentes da Turma. Recurso de revista conhecido por violação do art. 8º, III, da CF e...

... ampla substituição processual, na defesa de interesses individuais homogêneos, pela entidade de classe. A ação em que se discute a carga horária a que está submetido um grupo de empregados exercentes da mesma função em âmbito bancário é típica defesa de interesse individual homogêneo. Bancário. Horas extras. Cargo de confiança. Não comprovado o exercício de cargo de confiança hábil a ensejar a concretização do suporte fático do artigo 224,