Introducão à política marítima nacional
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001284-96.2018.5.06.0009), 14-10-2021
RECURSO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. CARTÕES DE PONTO. VALOR PROBANTE ELIDIDO PELA PROVA ORAL COLHIDA. IMPRESTABILIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. Como se sabe, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da jornada de trabalho, a teor do disposto no art. 74, § 2º, da CLT, prevalecendo, portanto, os horários ali consignados, à míngua de vícios constatáveis in ictu oculi e prova robusta...
... , com a respectiva conversão para moeda nacional de acordo com o câmbio nas datas de ... Ofende o artigo 5º, LV, da Carta Política de 1988 ... Destarte, não se conhece do ... ção na área de hotelaria e hotelaria marítima, com cursos específicos para camareiros, ... -
Direito do Trabalho e Desenvolvimento Sustentável: um Diálogo Provável
... e, nessa primeira fase, pela expansão marítima em busca por territórios virgens nos quais ... Desta forma "a política de um país reflete a sua cultura" que não se ... do Brasil "garantir o desenvolvimento nacional". O art. 5º, por sua vez, garante "a ...
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Fruticultura do Vale do São Francisco no Contexto do Comércio Exterior e Contratos Internacionais
... seria uma espécie de “globalização política”, no qual percebe-se um fenômeno estrutural ... na sua maioria pela modalidade marítima (por container refrigerado), através dos ... um produto goza de isenção no mercado nacional, um similar importado de um país também ...
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Relevância da atuação da Administração Pública municipal para o desenvolvimento sustentável
O artigo comenta os instrumentos de política pública à disposição do administrador municipal brasileiro, demonstrando a crescente ênfase na tutela do desenvolvimento sustentável a partir da perspectiva das cidades.
B) INSTRUMENTOS DO DIREITO NACIONAL ... 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO ... O artigo comenta os instrumentos de política pública à disposição do administrador ... áreas com cobertura vegetal; da orla marítima e sua vegetação de restinga; dos corpos ... -
Como se fosse da família: interconexão entre trabalho infantil doméstico, racismo e gênero
... população para impulsionar a economia nacional, com a formação e a disciplinarização dos ... A política era voltada para a reorganização das cidades, ... RAMOS, F. P. A história trágico-marítima ...
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'Daqui não saio, daqui ninguém me tira': poder e política das mulheres negras da Gamboa de Baixo, Salvador
A Gamboa de Baixo, comunidade secular de pescadores localizada no centro de Salvador, atualmente encontra-se em pleno processo de concretização do seu projeto de regularização fundiária, resultado de mais de uma década de luta intensa pela posse definitiva da terra. Neste artigo, destacamos elementos importantes desse processo de mobilização que são o ativismo e a capacidade organizativa das...
... a proposta de verticalização da orla marítima. 4 É nesse contexto de confronto entre as ... õem ªas soldadasº do movimento local, nacional e global para a mudança social da população ... -
Poder de polícia e atribuições das Guardas Municipais
O presente artigo visa estudar as atribuições das guardas municipais e os limites do seu poder de polícia e as competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal. Analisa-se a missão constitucional das guardas (proteção dos bens, serviços e instalações dos Municípios). Palavras-Chave: Direito Constitucional. Direito Penal. Direito Processual Penal. Segurança Pública. Poder de
... pela Lei 10.746/2003, que criou o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Neste diploma ... 2006 ... Revista de Direito e Política 139 ... Desde a promulgação da Constituição ... – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV – exercer, ... -
PORTARIA DHN/DGN/MB Nº 13, DE 28 DE JULHO DE 2022
... DE 2022 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Serviço de Tráfego de Embarcações (VTS) ... do VTS; Certificado de Credenciamento Nacional para Instituições de Ensino e Treinamento - ... provedor do serviço? Existe alguma política de gestão/prevenção da fadiga entre os ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000911-98.2014.5.07.0002), 2019-05-14
... reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica ... Art. 896-A. [ ... ] ... cruzeiros marítimos em território nacional, com navios de propriedade da 1ª reclamada, esta ... contrato com qualquer companhia marítima, e não exclusivamente a reclamada ... Nessa ...
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Malunguinhos: tráfico de africanos e pecuária escravista na fronteira oeste do Rio Grande do Sul (c.1820-1840)
As temáticas deste artigo são o alcance do tráfico transatlântico de africanos escravizados em regiões de economia de mercado interno do Brasil, na primeira metade do Oitocentos, e as características da exploração daqueles trabalhadores. Por meio da análise de registros paroquiais de batismos e de inventários post mortem de duas localidades da fronteira oeste do Rio Grande do Sul (1820-40),...
... , a Inglaterra, então maior potência marítima e industrial, pressionava Portugal (até 1822) e ... entre a colonização e o estado nacional (séc. XVIII-XIX). In: VARGAS, Jonas M. (org.) ... : contribuições recentes sobre política, economia e escravidão em sociedades americanas ... -
A pandemia e o desequilíbrio ambiental
O ensaio se relaciona ao significado da solidariedade e da sustentabilidade na sua relação com os efeitos percebidos nos fatos sociais que envolvem os danos ambientais, e, especificamente, a enfermidade da Terra, sob a forma de pandemias. Analisa, também, suas conexões políticas, econômicas e sociais, que poderá eventualmente se somar às vozes daqueles que contribuem para um olhar global sobre a...
... que aspectos específicos da prática política e econômica mudem de acordo com a época, mas ... Carta Mensal. Confederação Nacional do Comércio. Junho 2016. n. 735. Brasilia/Rio de ... ção para a Prevenção da Poluição Marítima ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000375-29.2020.5.07.0018), 2020-12-16
... caso ora apreciado, ou seja, atividade marítima em navio de turismo a se desenvolver conforme ... ômica, referente ao fomento do turismo nacional e internacional, pois uma fornece os navios e a ... estabelecido por nossa atual Carta Política em seu art. 5º, §2º, e trata-se de norma "jus ...
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RETIFICAÇÃO
... 1ª REVISÃO DAS "NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA RECONHECIMENTO DE SOCIEDADES CLASSIFICADORAS ... ís é signatário e/ou na legislação nacional aplicável, salvo em situações especiais, de ... a) Política" de qualidade, segurança e prevenção da poluiç\xC3" ...
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Índices urbanísticos: coeficiente de aproveitamento
... , na área fronteira às praias, na orla marítima de todo o Município do Rio de Janeiro, a ... a previsão de área máxima na lei nacional). Também a taxa de permeabilidade é definida no ... que merece algum reparo em termos de política urbanística. Poderíamos, assim, aperfeiçoar a ...
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PORTARIA GM-MD Nº 4.034, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
... -MD, de 28 de outubro de 2015 (aprova a Política para o Sistema Militar de Comando e Controle - ... Ações Estratégicas para a Política Nacional da Indústria de Defesa AEPNID Acolher, ... AG Dbq Área Liberada A Lib Área Marítima Brasileira AMBra Área Marítima de Operações ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 6, DE 26 DE MARÇO DE 2021
... DE 2021 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para o Controle de Sistemas Anti-incrustantes ... sujeita à ratificação pelo Congresso Nacional. 2 - PROPÓSITO À luz da Convenção AFS e das ... Política Nacional do Meio Ambiente) A Lei nº 6.938/1981 ...
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Relações cidade-porto em Paranaguá (PR): uma abordagem exploratória
Objetivo: Com alguma presença na literatura sobre a dimensão espacial do desenvolvimento, a problemática das relações cidade-porto ganhou ainda mais interesse no marco da globalização. Esta evoca, entre outros aspectos, pulverização internacional da produção industrial e consequente intensificação dos fluxos comerciais nessa escala, mobilizando e exigindo adaptações nas estruturas portuárias, de...
... de movimentos em nível internacional, nacional e local. Daí a ampliada demanda de área, em ... ferroviário e evolução na estrutura marítima ligada às campanhas de dragagem ... Textos ... “desglobalização” na economia e na política em termos mundiais. Portanto, a expectativa é ... -
Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária
... 11037/2016 ... nacional, e embarcações que por eles transitem; ... - ... ário, tendo em vista a execução da política estadual de ... combate à proliferação do ... MARÍTIMA" LTDA, contratada através da CONCORR\xC3" ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 103, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... DE 2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima- NORMAM-11 (1 ª Revisão) para ... ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ... Dispõe sobre a Política ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 103, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 (*)
... 2023 (*) Altera as Normas da Autoridade Marítima- NORMAM-11(1 ª Revisão) para ... ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ... Dispõe sobre a Política ...
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A Geopolítica na Construção da Visão Brasileira sobre a Bolívia
Este artigo tem por objetivo analisar a maneira como foi construído, entre setores intelectuais ligados às forças armadas e ao aparelho de Estado brasileiro, uma determinada ideologia a respeito do papel da Bolívia para a hegemonia do Brasil dentro do subsistema regional sul-americano. Sustenta que essa ideologia tem por seus fundamentos conceitos geopolíticos elaborados pela primeira vez durante
... a geopolítica da geografia política, ele sustenta que “a geopolítica sempre tem em ... A expansão marítima norte-americana, ao tomar posse dos últimos ... Chaco em sua relação com o interesse nacional brasileiro. Para Silveira, o documento é ... -
Caio Prado Junior. “Formação do Brasil contemporâneo: Colônia”
Dados biográficos, fontes de inspiração e contexto intelectual. Estrutura e conteúdo do livro. Referências.
... , com a publicação de “ Evolução Política do Brasil ”, o seu primeiro livro ... a sedimentação da intelligentzia nacional), ... [ ... ] é a construção de uma ... que não o da exportação, pela via marítima, dos produtos tropicais, do ouro e do diamante ... -
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 30, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021
... modificação das Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em ... NPCF) As NORMAM/DPC possuem abrangência nacional. As especificidades regionais, em virtude das ... ça 1)Os operadores devem ter uma política de treinamento específico da tripulação e ...
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Sentença nº 1001240-75.2023.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-07-2023
... autos, é inafastável a jurisdição nacional, nos termos do artigo 651, § 2º, da CLT, pois o ... C. L. E COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ... PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Cinge-se a controvérsia a se definir qual a ...