Introducão à política marítima nacional
-
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 91, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... DE 2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima NORMAM-01/DPC (MOD.47) para NORMAM-201/DPC. O ... NPCF) As NORMAM/DPC possuem abrangência nacional. As especificidades regionais, em virtude das ...ça I)Os operadores devem ter uma política de treinamento específico da tripulação e ...
-
Ballast water and bioinvasion: Brazilian legislation and the protection of marine environmental risks
This article analyzes the use of water as ballast to balance the vessels, as well as the existing legislation in the country that protects, monitors and punishes those who are responsible for illegal shedding in national jurisdiction waters. That is important, considering ballast water has become a national and international risk with serious consequences such as bioinvasion. It was discovered...
... ilegal em águas de jurisdição nacional. Este fato é importante, tendo em vista que a ...ção ampla como a Lei (6938/81), Lei de Política Nacional de Meio Ambiente; Lei de Crimes ...ANTAQ. Panorama da Navegação Marítima , 2012. Available at: . Access on: February 22, ... -
Direito internacional do meio ambiente: particularidades
O artigo examina os instrumentos jurídicos disponíveis no âmbito do Direito Internacional para a proteção do meio ambiente, buscando demonstrar que existe, em formação, um Direito Internacional do Meio Ambiente, o qual começa a ser afirmar. Ao longo do artigo são analisadas as principais características capazes de marcar a posição peculiar deste ramo em construção da ordem jurídica internacional.
... a modificação do conceito de soberania nacional; e (5) a transformação de seus elementos ..., difícil definir em concreto a política verde. Esta “ mélange ” (PEPPER, 2000), ...ão definidos, v.g., a (a) Organização Marítima Internacional, a (b) Organização Meteorológica ... -
A Receita e a Despesa
..., exerce variadíssimas tarefas de política econômica, competindo-lhe, entre outras: o ... de apoio à exploração de plataforma marítima. A compensação financeira foi disciplinada pela ... a figura dos restos a pagar; o Congresso Nacional rejeitou a proposta, que era ofensiva aos ...
-
Economia social e solidária, governança e turismo no âmbito do desenvolvimento territorial sustentável
Este estudo analisa a ação de organizações de economia social e solidária que atuam no setor do turismo no território da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, em Santa Catarina, Brasil. Tendo como base a abordagem do Desenvolvimento Territorial Sustentável - DTS, o estudo foi realizado mediante o emprego da pesquisa ação-participativa na rede de organizações TOBTerra. Neste contexto, o...
... uma política de apoio a iniciativas de coletividades regionais ... de 156.000 hectares em 130 km de costa marítima. Abrange nove municípios desde o sul da ilha de ... em marcos legal-institucionais de nível nacional e políticas públicas relacionadas ao nível ... -
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 48, DE 21 DE MARÇO DE 2022
... DE 2022 Altera as Normas da Autoridade Marítima para Obras, Dragagens, Pesquisa e Lavra de ... aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. 4. COMPETÊNCIA ... 31 de agosto de 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e dá outras ...
-
A Geopolítica na Construção da Visão Brasileira sobre a Bolívia
Este artigo tem por objetivo analisar a maneira como foi construído, entre setores intelectuais ligados às forças armadas e ao aparelho de Estado brasileiro, uma determinada ideologia a respeito do papel da Bolívia para a hegemonia do Brasil dentro do subsistema regional sul-americano. Sustenta que essa ideologia tem por seus fundamentos conceitos geopolíticos elaborados pela primeira vez durante
... a geopolítica da geografia política, ele sustenta que “a geopolítica sempre tem em ...A expansão marítima norte-americana, ao tomar posse dos últimos ... Chaco em sua relação com o interesse nacional brasileiro. Para Silveira, o documento é ... -
Acórdão Nº 0012967-71.2002.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-05-2022
AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATERRAMENTO DE PROPRIEDADE, COM A INVASÃO DA ORLA DE PRAIA E DE FOZ DE CURSO D'ÁGUA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ATOS ADMINISTRATIVOS DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE SÃO JOSÉ QUE COMPROVAM A EXECUÇÃO DO ATERRO PELO PROPRIETÁRIO E A CONIVÊNCIA DELE COM A DEPOSIÇ
... onde forma jogados e espalhados na orla marítima, sendo que próximo ao local existem moluscos ...Política Nacional do Meio Ambiente -- preceito normativo ... -
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 94, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... DE 2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima - NORMAM-08/DPC (2ª Revisão) para ... limites da legislação internacional e nacional. Esses espaços marítimos compreendem a faixa de ... territorial ou a independência política do Estado, ou qualquer outra ação em violação ...
-
Decreto nº 42.820 de 16/12/1957. REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NAS LEI 1.807 DE 7 DE JANEIRO DE 1953, LEI 2.145 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1953, E 3.244 DE 14 DE AGOSTO DE 1957, RELATIVAMENTE AS OPERAÇÕES DE CAMBIO E AO INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., peças e sobressalentes sem similar nacional registrado, destinados:. a) às emprêsas ... competência exclusiva do Conselho de Política Aduaneira, criado pela Lei número 3.244, de 14 ... de produtos transportados por via marítima ou o preço FOB, nos demais casos. § 1º O ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001756-04.2017.5.07.0010), 2019-11-28
... reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. . Art. 896-A. [..] . § ... que laborou parcialmente em território nacional, há de ser reconhecida a competência desta ... se permite embarque em qualquer compnhia maritima; que teve o primeiro contato a bordo com a MSC no ...
-
Territorialidade quilombola e trabalho: relação não dicotômica cultura e natureza
O artigo traz a discussão sobre trabalho e territorialidade quilombola como processos não dicotômicos se tomada a categoria trabalho como não mediada por proprietários dos meios de produção, em que a relação cultura e natureza ocorre numa dinâmica em que o ser humano faz a si e o meio onde vive e trabalha. A pergunta orientadora é: de que modo a territorialidade quilombola supera a dicotomia...
... seriam libertas no arcabouço de estado nacional. O autor considera que a absorção do ..., comunidades que se dedicam à pesca marítima e à coleta de frutos que ladeiam o cordão ... O capital : crítica da economia política: Livro I: o processo de produção do capital. ... -
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 45, DE 16 DE MARÇO DE 2022
... DE 2022 Altera as Normas da Autoridade Marítima" para Tráfego e Permanência de Embarcações em \xC3"... Certificação deverá abranger a filial nacional. As empresas que já operam em AJB deverão ... territorial ou a independência política do Estado, ou qualquer outra ação em violação ...
- DECRETO Nº 89331, DE 25 DE JANEIRO DE 1984. Aprova a Politica Maritima Nacional (pmn).
-
Fruticultura do Vale do São Francisco no Contexto do Comércio Exterior e Contratos Internacionais
... seria uma espécie de “globalização política”, no qual percebe-se um fenômeno estrutural ... na sua maioria pela modalidade marítima (por container refrigerado), através dos ... um produto goza de isenção no mercado nacional, um similar importado de um país também ...
-
Direito do Trabalho e Desenvolvimento Sustentável: um Diálogo Provável
... e, nessa primeira fase, pela expansão marítima em busca por territórios virgens nos quais ...Desta forma "a política de um país reflete a sua cultura" que não se ... do Brasil "garantir o desenvolvimento nacional". O art. 5º, por sua vez, garante "a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001284-96.2018.5.06.0009), 14-10-2021
RECURSO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. CARTÕES DE PONTO. VALOR PROBANTE ELIDIDO PELA PROVA ORAL COLHIDA. IMPRESTABILIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. Como se sabe, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da jornada de trabalho, a teor do disposto no art. 74, § 2º, da CLT, prevalecendo, portanto, os horários ali consignados, à míngua de vícios constatáveis in ictu oculi e prova robusta...
..., com a respectiva conversão para moeda nacional de acordo com o câmbio nas datas de ...Ofende o artigo 5º, LV, da Carta Política de 1988. . Destarte, não se conhece do recurso ...ção na área de hotelaria e hotelaria marítima, com cursos específicos para camareiros, ... -
Relevância da atuação da Administração Pública municipal para o desenvolvimento sustentável
O artigo comenta os instrumentos de política pública à disposição do administrador municipal brasileiro, demonstrando a crescente ênfase na tutela do desenvolvimento sustentável a partir da perspectiva das cidades.
. B) INSTRUMENTOS DO DIREITO NACIONAL . 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO ... O artigo comenta os instrumentos de política pública à disposição do administrador ... áreas com cobertura vegetal; da orla marítima e sua vegetação de restinga; dos corpos ... -
'Daqui não saio, daqui ninguém me tira': poder e política das mulheres negras da Gamboa de Baixo, Salvador
A Gamboa de Baixo, comunidade secular de pescadores localizada no centro de Salvador, atualmente encontra-se em pleno processo de concretização do seu projeto de regularização fundiária, resultado de mais de uma década de luta intensa pela posse definitiva da terra. Neste artigo, destacamos elementos importantes desse processo de mobilização que são o ativismo e a capacidade organizativa das...
... a proposta de verticalização da orla marítima. 4 É nesse contexto de confronto entre as ...õem ªas soldadasº do movimento local, nacional e global para a mudança social da população ... -
Como se fosse da família: interconexão entre trabalho infantil doméstico, racismo e gênero
... população para impulsionar a economia nacional, com a formação e a disciplinarização dos ...A política era voltada para a reorganização das cidades, ...RAMOS, F. P. A história trágico-marítima...
-
Poder de polícia e atribuições das Guardas Municipais
O presente artigo visa estudar as atribuições das guardas municipais e os limites do seu poder de polícia e as competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal. Analisa-se a missão constitucional das guardas (proteção dos bens, serviços e instalações dos Municípios). Palavras-Chave: Direito Constitucional. Direito Penal. Direito Processual Penal. Segurança Pública. Poder de
... pela Lei 10.746/2003, que criou o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Neste diploma ...2006. . . Revista de Direito e Política 139 . Desde a promulgação da Constituição ... – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV – exercer, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000911-98.2014.5.07.0002), 2019-05-14
... reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. . Art. 896-A. [..] . § ... cruzeiros marítimos em território nacional, com navios de propriedade da 1ª reclamada, esta ... contrato com qualquer companhia marítima", e não exclusivamente a reclamada. . Nessa dire\xC3"...
-
PORTARIA DHN/DGN/MB Nº 13, DE 28 DE JULHO DE 2022
... DE 2022 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Serviço de Tráfego de Embarcações (VTS) ... do VTS; Certificado de Credenciamento Nacional para Instituições de Ensino e Treinamento - ... provedor do serviço? Existe alguma política de gestão/prevenção da fadiga entre os ...
-
A pandemia e o desequilíbrio ambiental
O ensaio se relaciona ao significado da solidariedade e da sustentabilidade na sua relação com os efeitos percebidos nos fatos sociais que envolvem os danos ambientais, e, especificamente, a enfermidade da Terra, sob a forma de pandemias. Analisa, também, suas conexões políticas, econômicas e sociais, que poderá eventualmente se somar às vozes daqueles que contribuem para um olhar global sobre a...
... que aspectos específicos da prática política e econômica mudem de acordo com a época, mas ...Carta Mensal. Confederação Nacional do Comércio. Junho 2016. n. 735. Brasilia/Rio de ...ção para a Prevenção da Poluição Marítima...