Inundação
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Acórdão nº 1.0133.09.047744-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE CARANGOLA - INUNDAÇÃO EM IMÓVEL - DIREITO INDIVIDUAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE LIMPEZA EM BUEIROS E INEFICIÊNCIA DAS REDES PLUVIAIS - NÃO DEMONSTRADAS - ENCHENTES DECORRENTES DE FORTES CHUVAS - FORÇA MAIOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.-
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Acórdão nº 1.0011.15.001059-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA - INUNDAÇÃO DE ÁREA OCUPADA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - ACTIO NATA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo o principio da actio nata, o prazo prescricional começa a fluir a partir do momento em que há conhecimento da suposta...
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Acórdão nº 7007923-10.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo...
... ária, que tem motivado a corte de apelação no sentido de não reconhecer a responsabilidade da Empresa Santo Antônio Energia, é que a inundação decorreu, de fato, da enchente do Rio Madeira, que, por sua vez, foi ocasionada por fenômeno natural, impondo reconhecer a ausência de nexo de ... -
Acórdão Nº 0706257-76.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 20-04-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM DO CONDOMÍNIO. INUNDAÇÃO DE RUAS, VEÍCULO E RESIDÊNCIA DOS MORADORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO VALOR.
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS E MATERIAIS. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ... DRENAGEM DO CONDOMÍNIO. INUNDAÇÃO DE RUAS, VEÍCULO E ... RESIDÊNCIA DOS MORADORES. RELAÇÃO DE CONSUMO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. PROVA ... PERICIAL E ... -
Acórdão Nº 0703230-51.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-05-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM DO CONDOMÍNIO. INUNDAÇÃO DE RUAS, VEÍCULO E RESIDÊNCIA DOS MORADORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO VALOR.
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS E MATERIAIS. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ... DRENAGEM DO CONDOMÍNIO. INUNDAÇÃO DE RUAS, VEÍCULO E ... RESIDÊNCIA DOS MORADORES. RELAÇÃO DE CONSUMO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. PROVA ... PERICIAL E ... -
Processo nº 0000167-59.2005.8.19.0059 de Décima Nona Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... RELATOR: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES ... APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INUNDAÇÃO" DE GLEBA DE TERRA. ASSENTAMENTO ... SEBASTIÃO LAN. MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. AUMENTO EXTRAORDINÁRIO DO \xC2" ...
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Acórdão Nº 0013667-32.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-02-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. DEMANDA ENVOLVENDO CONDOMÍNIO E CONSTRUTORA. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM. INUNDAÇÃO DO CONDOMÍNIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA.
... RECURSAL. REJEIÇÃO. DEMANDA ENVOLVENDO CONDOMÍNIO E ... CONSTRUTORA. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ... DRENAGEM. INUNDAÇÃO DO CONDOMÍNIO. RELAÇÃO DE CONSUMO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. PROVA ... PERICIAL E TESTEMUNHAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU ... - Processo nº 0227045-31.2016.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 1 de Septiembre de 2017
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Acórdão nº 1.0024.13.243924-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SANEAMENTO BÁSICO. INUNDAÇÃO E MAU CHEIRO. TEORIA DA "FAUTE DU SERVICE". REDES PLUVIAIS. MUNICÍPIO. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COPASA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DESPROVIDO.A realização de obras de saneamento básico relacionadas à captação e drenagem...
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Acórdão nº 1.0000.20.509383-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INCOMPETENCIA DOS JUIZADOS DA FAZENDA.- O Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente para apreciar demandas em que figure em seus polos passivo ou ativo, pessoas jurídicas de direito privado de médio ou grande porte, porque fora do rol elencado no artigo 5º da Lei 12.153/09, que é...
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Acórdão nº 1.0000.23.018423-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. USINA HIDRELÉTICA. ABERTURA DE COMPORTAS. INUNDAÇÕES. CIDADÃ RESIDENTE ÀS MARGENS DO RIO. MEDIDA PREVENTIVA. AVISO PRÉVIO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PRAZO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Contexto em que a autora, ora agravada, é proprietária de um imóvel rural situado às margens
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Acórdão nº 1.0000.23.018423-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. USINA HIDRELÉTICA. ABERTURA DE COMPORTAS. INUNDAÇÕES. CIDADÃ RESIDENTE ÀS MARGENS DO RIO. MEDIDA PREVENTIVA. AVISO PRÉVIO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PRAZO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Contexto em que a autora, ora agravada, é proprietária de um imóvel rural situado às margens
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Acórdão nº 1.0000.23.018423-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. USINA HIDRELÉTICA. ABERTURA DE COMPORTAS. INUNDAÇÕES. CIDADÃ RESIDENTE ÀS MARGENS DO RIO. MEDIDA PREVENTIVA. AVISO PRÉVIO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PRAZO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Contexto em que a autora, ora agravada, é proprietária de um imóvel rural situado às margens
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Acórdão nº 1.0000.23.212911-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INUNDAÇÃO DE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - MUNICÍPIO DE JUÍZ DE FORA - CESAMA (COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL) - DESVIO DE ÁGUA PLUIVIAL - CAIXA DE INSPEÇÃO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - PERÍCIA - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INUNDAÇÃO DE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - MUNICÍPIO DE JUÍZ DE FORA - CESAMA (COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL) - DESVIO DE ÁGUA PLUIVIAL - ... -
Decisão Monocrática Nº 0034000-77.2014.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-09-2019
... responsabilidade, tais como o caso fortuito ou força ... 5. Na hipótese, a documentação coligida aos fólios ... comprova a inundação causada pelo transbordamento do ... rio Granjeiro, em decorrência da forte chuva naquela ... região. Contudo, inexiste prova do nexo de causalidade ...
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Acórdão Nº 0802766-65.2019.8.12.0018 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 21/07/2022
... REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICÍPIO – ... EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO – FORÇA MAIOR CHUVA - INUNDAÇÃO – INTEMPÉRIES DA NATUREZA - SENTENÇA ... REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 01. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez ...
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Acórdão nº 0510729-25.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTALAÇÃO ... DE OITO CAIXAS DE ESGOTO NA RESIDÊNCIA DA ... AUTORA E NOS ARREDORES. INUNDAÇÃO DECORRENTE ... DE REFLUXO DA REDE DE ESGOTOS APÓS A EXECUÇÃO ... DE TAL SERVIÇO. TRANSPORTE DE DEJETOS HUMANOS ... PARA DENTRO DO IMÓVEL ...
- Acórdão Nº 0012205-90.2012.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-09-2022
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Acórdão nº 7027044-24.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo...
... dos Imigrantes, n. 4137, bairro Balsa, Porto Velho/RO, foi atingido pela inundação ocasionada na enchente do Rio Madeira em 2014, que teve um aumento absurdo do nível das águas, supostamente, por atos comissivos e omissivos da UHE ... -
Acórdão Nº 0010534-33.2007.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTADO ... PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... MORAIS. INUNDAÇÃO" DE IMÓVEL. SERVIÇO DE ... DRENAGEM/ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS ... LOTEAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU ... IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ... 1. APELAÇ\xC3" ...
- Em 2007, acidente em obra no metrô na Marginal Pinheiros deixou sete mortos
- Em 2007, acidente em obra no metrô na Marginal Pinheiros deixou sete mortos
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Acórdão nº 1.0439.08.092094-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CHUVAS. INUNDAÇÃO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE REJEITOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. FATOS CORRELATOS À INUNDAÇÃO E NÃO AO ROMPIMENTO DA BARRAGEM. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CHUVAS. INUNDAÇÃO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE REJEITOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. FATOS CORRELATOS À INUNDAÇÃO E NÃO AO ROMPIMENTO DA BARRAGEM. AUSÊNCIA DO ... -
Acórdão Nº 0049510-36.2014.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-09-2019
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ... MUNICIPAL ... CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DECORRENTE DE ... INUNDAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL ... AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. RECURSO ... PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA ... 1. Tratam os autos de apelação ...