Inundação
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Acórdão nº 0013853-02.2014.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo...
... ária, que tem motivado a corte de apelação no sentido de não reconhecer a responsabilidade da Empresa Santo Antônio Energia, é que a inundação decorreu, de fato, da enchente do Rio Madeira, que, por sua vez, foi ocasionada por fenômeno natural, impondo reconhecer a ausência de nexo de ... -
Acórdão nº 7034097-22.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo...
... ária, que tem motivado a corte de apelação no sentido de não reconhecer a responsabilidade da empresa Santo Antônio Energia, é que a inundação decorreu, de fato, da enchente do Rio Madeira, que, por sua vez, foi ocasionada por fenômeno natural, impondo reconhecer a ausência de nexo de ... -
Acórdão nº 7000375-94.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo dano causado,
... ária, que tem motivado a corte de apelação no sentido de não reconhecer a responsabilidade da empresa Santo Antônio Energia, é que a inundação decorreu, de fato, da enchente do Rio Madeira, que, por sua vez, foi ocasionada por fenômeno natural, impondo reconhecer a ausência de nexo de ... -
Acórdão nº 7019795-85.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo...
... ária, que tem motivado a corte de apelação no sentido de não reconhecer a responsabilidade da Empresa Santo Antônio Energia, é que a inundação decorreu, de fato, da enchente do Rio Madeira, que, por sua vez, foi ocasionada por fenômeno natural, impondo reconhecer a ausência de nexo de ... -
Acórdão nº 7031063-73.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo...
... ária, que tem motivado a corte de apelação no sentido de não reconhecer a responsabilidade da Empresa Santo Antônio Energia, é que a inundação decorreu, de fato, da enchente do Rio Madeira, que, por sua vez, foi ocasionada por fenômeno natural, impondo reconhecer a ausência de nexo de ... -
Acórdão nº 7028240-29.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo...
... ária, que tem motivado a corte de apelação no sentido de não reconhecer a responsabilidade da empresa Santo Antônio Energia, é que a inundação decorreu, de fato, da enchente do Rio Madeira, que, por sua vez, foi ocasionada por fenômeno natural, impondo reconhecer a ausência de nexo de ... -
Acórdão Nº 0300486-46.2016.8.24.0085 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-04-2020
... AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR ... CASA ATINGIDA POR INUNDAÇÃO QUE OCORREU NO MUNICÍPIO DE CORONEL FREITAS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO COM COBERTURA PARA VENDAVAL E GRANIZO. DANOS OCASIONADOS PELA CHUVA/ENXURRADA ...
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Acórdão nº 7063632-30.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação do...
... causa e efeito) entre as obras e operações da UHE Santo Antônio construída pela apelante e a cheia do ano de 2014, culminando com a inundação que atingiu o imóvel que os apelados moravam, localizado na Avenida Farquar, n. 7431, Bairro Nacional, Porto Velho/RO, cerca de 500 metros da margem ... -
Acórdão nº 7012976-69.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica. Nulidade da sentença por julgamento antecipado da lide. Ofensa ao princípio do contraditório. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados à autora. Não há nulidade da sentença que julgou antecipadamente a lide nem tampouco...
... de causa e efeito) entre as obras e operações da UHE Santo Antônio construída pela apelada e a cheia do ano de 2014, culminando com a inundação que atingiu o imóvel que os apelantes moravam, localizado no bairro Baixa União, Porto Velho, há 230 e 800 metros da margem do Rio Madeira, e há ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0013655-22.2020.8.19.0038 (Cível), 03-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO ADUTORA DA CONCESSIONÁRIA, QUE CAUSOU INUNDAÇÃO NA RESIDÊNCIA DOS DEMANDANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. 1. A controvérsia se cinge em analisar a aplicabilidade da Lei
... CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ... DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE ... TUBULAÇÃO ADUTORA DA ... CONCESSIONÁRIA, QUE CAUSOU ... INUNDAÇÃO NA RESIDÊNCIA DOS ... DEMANDANTES. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A ... PAGAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS ... MORAIS NO ... -
Acórdão nº 7007380-70.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo...
... ária, que tem motivado a corte de apelação no sentido de não reconhecer a responsabilidade da Empresa Santo Antônio Energia, é que a inundação decorreu, de fato, da enchente do Rio Madeira, que, por sua vez, foi ocasionada por fenômeno natural, impondo reconhecer a ausência de nexo de ... -
Acórdão nº 7013440-59.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo...
... , que tem motivado a corte de apelação no sentido de não reconhecer a responsabilidade da Empresa Santo Antônio Energia, é a de que a inundação decorreu, de fato, da enchente do Rio Madeira, que, por sua vez, foi ocasionada por fenômeno natural, impondo reconhecer a ausência de nexo de ... -
Acórdão nº 0008721-27.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo...
... ária, que tem motivado a corte de apelação no sentido de não reconhecer a responsabilidade da Empresa Santo Antônio Energia, é que a inundação decorreu, de fato, da enchente do Rio Madeira, que, por sua vez, foi ocasionada por fenômeno natural, impondo reconhecer a ausência de nexo de ... -
Acórdão nº 7063428-83.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática a responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo...
... ária, que tem motivado a corte de apelação no sentido de não reconhecer a responsabilidade da Empresa Santo Antônio Energia, é que a inundação decorreu, de fato, da enchente do Rio Madeira, que, por sua vez, foi ocasionada por fenômeno natural, impondo reconhecer a ausência de nexo de ... -
Acórdão nº 7049639-17.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo...
... ária, que tem motivado a corte de apelação no sentido de não reconhecer a responsabilidade da Empresa Santo Antônio Energia, é que a inundação decorreu, de fato, da enchente do Rio Madeira, que, por sua vez, foi ocasionada por fenômeno natural, impondo reconhecer a ausência de nexo de ... -
Acórdão nº 7056831-98.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo...
... ária, que tem motivado a corte de apelação no sentido de não reconhecer a responsabilidade da Empresa Santo Antônio Energia, é que a inundação decorreu, de fato, da enchente do Rio Madeira, que, por sua vez, foi ocasionada por fenômeno natural, impondo reconhecer a ausência de nexo de ... -
Acórdão nº 7020397-13.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo...
... ária, que tem motivado a corte de apelação no sentido de não reconhecer a responsabilidade da empresa Santo Antônio Energia, é que a inundação decorreu, de fato, da enchente do Rio Madeira, que, por sua vez, foi ocasionada por fenômeno natural, impondo reconhecer a ausência de nexo de ... -
Acórdão nº 1.0287.13.003096-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MATERIAL - CONSTRUÇÃO DE ANEL RODOVIÁRIO - DESVIO DO LEITO DO CÓRREGO - INSTALAÇÃO DE MANILHAS - INSUFICIÊNCIA PARA A VAZÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - TRANSBORDAMENTO DO RIBEIRÃO - INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR - NEGLIGÊNCIA MUNICIPAL - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - CASO FORTUITO -
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Acórdão nº 1.0287.13.003096-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MATERIAL - CONSTRUÇÃO DE ANEL RODOVIÁRIO - DESVIO DO LEITO DO CÓRREGO - INSTALAÇÃO DE MANILHAS - INSUFICIÊNCIA PARA A VAZÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - TRANSBORDAMENTO DO RIBEIRÃO - INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR - NEGLIGÊNCIA MUNICIPAL - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - CASO FORTUITO -
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Acórdão nº 1.0011.17.000916-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE AIMORÉS E VALE S.A. - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA - IRREGULARIDADE NA MANUTENAÇÃO DO SERVIÇO DE REDE PLUVIAL E CONSTRUÇÃO DE MURO QUE CONTRIBUIU PARA IMPEDIR O ESCOAMENTO DA ÁGUA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DA EMPRESA CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - HONORÁRIOS...
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Acórdão nº 1.0011.17.000916-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE AIMORÉS E VALE S.A. - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA - IRREGULARIDADE NA MANUTENAÇÃO DO SERVIÇO DE REDE PLUVIAL E CONSTRUÇÃO DE MURO QUE CONTRIBUIU PARA IMPEDIR O ESCOAMENTO DA ÁGUA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DA EMPRESA CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - HONORÁRIOS...
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Acórdão nº 1.0702.15.081450-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: MATERIAIS - INUNDAÇÃO IMÓVEL - ROMPIMENTO TUBULAÇÃO -ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC. O ônus da prova incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Para o a inversão do ônus da prova deve haver a indicação do objeto da prova, bem assim das razões da inversão, não fazendo operar o instituto de proteção específica à invocação da relação de consumo por si só.
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Acórdão nº 7056879-57.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados à parte autora. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação do
... integrantes nas duas Câmaras Cíveis é pela ausência do nexo de causalidade entre os danos alegados pelo autores, consistente na inundação de suas residências e as obras do empreendimento da apelada, julgou o processo conforme o entendimento da maioria: Ação indenizatória. Direito ... -
Acórdão nº 7026303-81.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo...
... inundação decorreu, de fato, da enchente do Rio Madeira, que, por sua vez, foi ocasionada por fenômeno natural, impondo reconhecer a ausência de nexo de ... -
Acórdão nº 1.0245.19.009235-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FAMÍLIA COM RESIDÊNCIA EM ÁREA DE RISCO - BAIXA RENDA - ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL - AUXÍLIO MORADIA - MANUTENÇÃO - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Demonstrada a vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, a situação de risco geológica ou de inundação do imóvel onde residia, aliado ao...