Inundação
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Acórdão nº 7019299-27.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo dano causado,
... ária, que tem motivado a corte de apelação no sentido de não reconhecer a responsabilidade da empresa Santo Antônio Energia, é que a inundação decorreu, de fato, da enchente do Rio Madeira, que, por sua vez, foi ocasionada por fenômeno natural, impondo reconhecer a ausência de nexo de ... -
Acórdão nº 7016116-14.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados à autora. Cheia de 2014. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de...
... integrantes nas duas Câmaras Cíveis é pela ausência do nexo de causalidade entre os danos alegados pelos autores, consistente na inundação de suas residências e as obras do empreendimento da apelada, julgou o processo, conforme o entendimento da maioria: Ação indenizatória. Direito ... -
Acórdão nº 1.0086.16.001365-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESIDÊNCIA INUNDADA - ALEGAÇÃO DE FALHA DO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL OPORTUNAMENTE APRESENTADO - NECESSIDADE DA PROVA PARA DEMONSTRAR NEXO DE CAUSALIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO -...
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Acórdão nº 1.0000.21.132779-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - OBSTRUÇÃO DE CÓRREGO ENTRE AS PROPRIEDADES - REQUISITOS AUSENTES. A decisão que, concluindo pela ausência dos requisitos legais, indefere o pedido de tutela de urgência mostra-se suficientemente fundamentada. A concessão da tutela de urgência,...
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Acórdão nº 1.0000.21.132779-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - OBSTRUÇÃO DE CÓRREGO ENTRE AS PROPRIEDADES - REQUISITOS AUSENTES. A decisão que, concluindo pela ausência dos requisitos legais, indefere o pedido de tutela de urgência mostra-se suficientemente fundamentada. A concessão da tutela de urgência,...
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Acórdão nº 1.0086.16.001365-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESIDÊNCIA INUNDADA - ALEGAÇÃO DE FALHA DO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL OPORTUNAMENTE APRESENTADO - NECESSIDADE DA PROVA PARA DEMONSTRAR NEXO DE CAUSALIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO -...
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Acórdão nº 7017297-50.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo...
... ária, que tem motivado a corte de apelação no sentido de não reconhecer a responsabilidade da empresa Santo Antônio Energia, é que a inundação decorreu, de fato, da enchente do Rio Madeira, que, por sua vez, foi ocasionada por fenômeno natural, impondo reconhecer a ausência de nexo de ... -
Acórdão nº 1.0126.14.001391-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEMIG. RESERVATÓRIO DE HIDROELÉTRICA. ÁREA INUNDÁVEL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ESBULHO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo o artigo 561 do CPC/2015 (antigo artigo 927 do CPC/73), para se deferir a ação de reintegração de posse, faz-se necessária a comprovação da posse, do esbulho, da data do esbulho e a perda da posse.- Demonstrados os...
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Acórdão nº 1.0126.14.001391-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEMIG. RESERVATÓRIO DE HIDROELÉTRICA. ÁREA INUNDÁVEL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ESBULHO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo o artigo 561 do CPC/2015 (antigo artigo 927 do CPC/73), para se deferir a ação de reintegração de posse, faz-se necessária a comprovação da posse, do esbulho, da data do esbulho e a perda da posse.- Demonstrados os...
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Acórdão Nº 0300488-16.2016.8.24.0085 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DANOS CAUSADOS POR ENXURRADA, ALAGAMENTO OU INUNDAÇÃO - RECUSA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE QUE O RISCO NÃO FOI CONTRATADO - COBERTURA EXCLUSIVA PARA VENDAVAIS, CICLONES, FURACÕES E TORNADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE PROVA - REJEIÇÃO - MATÉRIA DE FATO INCONTROVERSA QUANTO À CAUSA DO SINISTRO - ALEGAÇÃO DE QUE OS EVENTOS...
... Helio David Vieira Figueira dos Santos ... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DANOS CAUSADOS POR ENXURRADA, ALAGAMENTO OU INUNDAÇÃO - RECUSA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE QUE O RISCO NÃO FOI CONTRATADO - COBERTURA EXCLUSIVA PARA VENDAVAIS, CICLONES, FURACÕES E TORNADOS - ... -
Decisão Monocrática nº 50025511720168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. INUNDAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO. DENUNCIAÇÃO. ABATIMENTO DA FRANQUIA. POSSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADO O CONTRATO DE SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE DESEMBOLSO. MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. ERRO MATERIAL DO CABEÇALHO NO SISTEMA CORRIGIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
... EMENTA ... embargos de declaração. locação comercial. inundação. ação indenizatória. seguro. denunciação. abatimento da franquia. possibilidade desde que observado o contrato de seguro. correção monetária ... -
Acórdão Nº 0706416-14.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-12-2019
... Sandy Neves de Aguiar: " ... Que conhece a residência ... dos autores, que entrou e viu a inundação, que há ... infiltrações nas residências, que viu umidade nas ... paredes, que a água chega alta, que viu rachaduras nas ... paredes, que tem um ...
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Processo nº 0282147-38.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
... QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A ... TÍTULO DE DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE INUNDAÇÃO. ROMPIMENTO DE ... TUBULAÇÃO ADUTORA E CONSEQUENTE INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 1.0382.11.001157-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ENXURRADA - INUNDAÇÃO DE MORADIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO - FORÇA MAIOR - INOCORRÊNCIA.
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ENXURRADA - INUNDAÇÃO DE MORADIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO - FORÇA MAIOR - INOCORRÊNCIA ... - O Município, no exercício de suas atribuições e ... -
Acórdão nº 1.0382.11.001157-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ENXURRADA - INUNDAÇÃO DE MORADIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO - FORÇA MAIOR - INOCORRÊNCIA.
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ENXURRADA - INUNDAÇÃO DE MORADIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO - FORÇA MAIOR - INOCORRÊNCIA ... - O Município, no exercício de suas atribuições e ... -
Acórdão nº 1.0382.11.001157-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ENXURRADA - INUNDAÇÃO DE MORADIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO - FORÇA MAIOR - INOCORRÊNCIA.
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ENXURRADA - INUNDAÇÃO DE MORADIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO - FORÇA MAIOR - INOCORRÊNCIA ... - O Município, no exercício de suas atribuições e ... -
Acórdão nº 1.0382.11.001157-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ENXURRADA - INUNDAÇÃO DE MORADIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO - FORÇA MAIOR - INOCORRÊNCIA.
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ENXURRADA - INUNDAÇÃO DE MORADIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO - FORÇA MAIOR - INOCORRÊNCIA ... - O Município, no exercício de suas atribuições e ... -
Processo nº 0023089-57.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Rompimento de Tubulação. Inundação Da Residência Dos Autores. Decisão Agravada que Deferiu a Tutela de Urgência para Determinar que a Parte Ré Custeie a Hospedagem Dos Autores, Sob Pena de Multa Diária de R$ 500 (quinhentos Reais). Irresignação Da Ré. Recurso que Não Merece Prosperar. Incontroverso O Rompimento Da Tubulação Da Ré, Bem como a...
... INUNDAÇÃO" ... RESIDÊNCIA DOS AUTORES. DECISÃO AGRAVADA QUE ... DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR ... QUE \xC2" ... -
Acórdão nº 50009855020188210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-04-2022
... do sistema de escoamento das águas das chuvas e drenagem, situação que não pode ser considerada como força maior, ocasionando a inundação que atingiu inúmeras residências, dentre as quais a da autora, configurada a responsabilidade do réu, essa consistente na omissão em relação ao ...
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Acórdão nº 1.0000.23.132749-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO DE VARGINHA. ROMPIMENTO DA REDE DE DRENAGEM PLUVIAL. INUNDAÇÃO E DESABAMENTO DE PARTE DA RESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. CULPA CONCORRENTE DAS VÍTIMAS NÃO DEMONSTRADA. IMÓVEL CUJA CONSTRUÇÃO FOI AUTORIZADA PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS...
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Acórdão nº 1.0000.23.132749-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO DE VARGINHA. ROMPIMENTO DA REDE DE DRENAGEM PLUVIAL. INUNDAÇÃO E DESABAMENTO DE PARTE DA RESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. CULPA CONCORRENTE DAS VÍTIMAS NÃO DEMONSTRADA. IMÓVEL CUJA CONSTRUÇÃO FOI AUTORIZADA PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS...
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Acórdão nº 1.0144.13.004113-6/002,0041136-42.2013.8.13.0144 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - REJEITADA - CONEXÃO - NÃO DEMONSTRADA - MÉRITO - MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO - INUNDAÇÃO EM RESIDÊNCIA - REDE DE DRENAGEM DE ÁGUA PLUVIAL INSUFICIENTE - ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - RECURSO NÃO PROVIDO.1 - De...
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Acórdão nº 1.0000.20.033325-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALAGAMENTO DE CASA - DESVIO DAS ÁGUAS PLUVIAIS DECORRENTE DE AMONTOADO DE TERRA - MANUTENÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUA E ESGOTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO E DA SAAE - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - DIMINUIÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS - CONCORRÊNCIA DE CULPA - INDENIZAÇÃO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... § 3º - Quando, por motivo de força maior oficialmente reconhecido, decorrente de incêndio, inundação, sinistro aéreo e outras calamidades, faltarem dados para contagem de tempo de serviço caberá ao Comandante-Geral arbitrar o tempo a ser computado ...
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Acórdão Nº 0301389-48.2014.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS EM RESIDÊNCIA DECORRENTES DE ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DA REDE PÚBLICA E INUNDAÇÃO POR ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. FORÇA MAIOR. TESE NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME OBSTADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR....
... Houve réplica (evento 17, eproc 1º grau). O Autor noticiou novos gastos materiais, decorrentes de nova inundação no imóvel de sua propriedade, após o ajuizamento da demanda e requereu a condenação do Réu ao pagamento das novas despesas sofridas (evento 31, ...