Inundação
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Acórdão Nº 0707943-06.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-03-2022
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM DO CONDOMÍNIO. INUNDAÇÃO DE RUAS, VEÍCULO E RESIDÊNCIA DOS MORADORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO VALOR.
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS E MATERIAIS. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ... DRENAGEM DO CONDOMÍNIO. INUNDAÇÃO DE RUAS, VEÍCULO E ... RESIDÊNCIA DOS MORADORES. RELAÇÃO DE CONSUMO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. PROVA ... PERICIAL E ... -
Acórdão nº 7006244-72.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo dano causado,
... do método construtivo da usina e sua atuação, conforme atestam perícia judicial e laudo complementar nos autos, culminando com a inundação" 2014. Afirma que estudos do Ibama apontaram de forma clara as falhas nos estudos EIA (Estudo de Impacto Ambiental) quanto à sedimentação e os poss\xC3" ... -
Acórdão Nº 0099928-12.2015.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. DANO DECORRENTE DE INUNDAÇÃO DE IMÓVEIS. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.O STF consolidou o entendimento de que a Carta Magna estabeleceu um regime único de
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ... ADMINISTRAÇÃO ... MUNICIPAL. DANO DECORRENTE DE INUNDAÇÃO ... DE IMÓVEIS. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO ... COMPROVAÇÃO ... MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELO ... DESPROVIDO ... 1.O STF consolidou o ... -
Acórdão Nº 0300669-73.2016.8.24.0034 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-07-2021
AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROJETO "LAR LEGAL". RESOLUÇÃO N. 08/2014-CM. NORMA DE DIREITO URBANÍSTICO QUE DECORRE DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PORMENORIZAÇÃO DE NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS NO ESTATUTO DA CIDADE (ART. 2º, XIV) E NA LEI FEDERAL N. 13.465/2017 (ARTS. 9, 10, 11, § 2º, E 39). EXECUÇÃO DE PLANOS METROPOLITANOS, REGIONAIS E MICRORREGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO, E PROMOÇÃO DA MELHORIA
... inundação. Afirmou que o programa busca resguardar e priorizar a vida das pessoas, especialmente de baixa renda, e que por isso somente pode haver ... -
Acórdão nº 1.0133.09.047744-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE CARANGOLA - INUNDAÇÃO EM IMÓVEL - DIREITO INDIVIDUAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE LIMPEZA EM BUEIROS E INEFICIÊNCIA DAS REDES PLUVIAIS - NÃO DEMONSTRADAS - ENCHENTES DECORRENTES DE FORTES CHUVAS - FORÇA MAIOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.-
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Acórdão nº 1.0133.09.047744-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE CARANGOLA - INUNDAÇÃO EM IMÓVEL - DIREITO INDIVIDUAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE LIMPEZA EM BUEIROS E INEFICIÊNCIA DAS REDES PLUVIAIS - NÃO DEMONSTRADAS - ENCHENTES DECORRENTES DE FORTES CHUVAS - FORÇA MAIOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.-
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Acórdão nº 7007923-10.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo...
... ária, que tem motivado a corte de apelação no sentido de não reconhecer a responsabilidade da Empresa Santo Antônio Energia, é que a inundação decorreu, de fato, da enchente do Rio Madeira, que, por sua vez, foi ocasionada por fenômeno natural, impondo reconhecer a ausência de nexo de ... -
Acórdão Nº 0703230-51.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-05-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM DO CONDOMÍNIO. INUNDAÇÃO DE RUAS, VEÍCULO E RESIDÊNCIA DOS MORADORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO VALOR.
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS E MATERIAIS. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ... DRENAGEM DO CONDOMÍNIO. INUNDAÇÃO DE RUAS, VEÍCULO E ... RESIDÊNCIA DOS MORADORES. RELAÇÃO DE CONSUMO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. PROVA ... PERICIAL E ... -
Acórdão Nº 0706257-76.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 20-04-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM DO CONDOMÍNIO. INUNDAÇÃO DE RUAS, VEÍCULO E RESIDÊNCIA DOS MORADORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO VALOR.
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS E MATERIAIS. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ... DRENAGEM DO CONDOMÍNIO. INUNDAÇÃO DE RUAS, VEÍCULO E ... RESIDÊNCIA DOS MORADORES. RELAÇÃO DE CONSUMO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. PROVA ... PERICIAL E ... -
Processo nº 0000167-59.2005.8.19.0059 de Décima Nona Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil. Inundação de Gleba de Terra. Assentamento Sebastião Lan. Município de Silva Jardim. Aumento Extraordinário Do Volume de Chuvas Na Região. Represa Da Lagoa de Juturnaíba. Tese Autoral Calcada Na Existência de Responsabilidade Objetiva Da Concessionária que Administra a Represa, Porque Teria Aberto As Comportas de Forma Açodada, Provocando O...
... RELATOR: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES ... APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INUNDAÇÃO" DE GLEBA DE TERRA. ASSENTAMENTO ... SEBASTIÃO LAN. MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. AUMENTO EXTRAORDINÁRIO DO \xC2" ... -
Acórdão Nº 0013667-32.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-02-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. DEMANDA ENVOLVENDO CONDOMÍNIO E CONSTRUTORA. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM. INUNDAÇÃO DO CONDOMÍNIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA.
... RECURSAL. REJEIÇÃO. DEMANDA ENVOLVENDO CONDOMÍNIO E ... CONSTRUTORA. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ... DRENAGEM. INUNDAÇÃO DO CONDOMÍNIO. RELAÇÃO DE CONSUMO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. PROVA ... PERICIAL E TESTEMUNHAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU ... -
Processo nº 0227045-31.2016.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 1 de Septiembre de 2017
Ementa: Voto como Bem Se Perceberá Da Fundamentação Deste Voto, a Seguir Encetada, Os Documentos Carreados Aos Autos São Mais Do que Suficientes para O Julgamento Da Causa, Motivo Pelo Qual Se Torna Desnecessária a Produção Da Prova Pericial, O que Me Leva a Votar Pela Rejeição Da Preliminar de Incompetência Do Juizado Especial Cível. para que Melhor Se Compreenda a Decisão que Adiante Será Dada...
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Acórdão nº 1.0000.20.509383-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INCOMPETENCIA DOS JUIZADOS DA FAZENDA.- O Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente para apreciar demandas em que figure em seus polos passivo ou ativo, pessoas jurídicas de direito privado de médio ou grande porte, porque fora do rol elencado no artigo 5º da Lei 12.153/09, que é...
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Decisão Monocrática Nº 0034000-77.2014.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-09-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL. DANO DECORRENTE DE INUNDAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.1.O STF consolidou o entendimento de que a Carta Magna estabeleceu um regime único de responsabilidade objetiva
... responsabilidade, tais como o caso fortuito ou força ... 5. Na hipótese, a documentação coligida aos fólios ... comprova a inundação causada pelo transbordamento do ... rio Granjeiro, em decorrência da forte chuva naquela ... região. Contudo, inexiste prova do nexo de causalidade ... -
Acórdão nº 1.0000.23.018423-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. USINA HIDRELÉTICA. ABERTURA DE COMPORTAS. INUNDAÇÕES. CIDADÃ RESIDENTE ÀS MARGENS DO RIO. MEDIDA PREVENTIVA. AVISO PRÉVIO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PRAZO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Contexto em que a autora, ora agravada, é proprietária de um imóvel rural situado às margens
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Acórdão nº 1.0000.23.018423-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. USINA HIDRELÉTICA. ABERTURA DE COMPORTAS. INUNDAÇÕES. CIDADÃ RESIDENTE ÀS MARGENS DO RIO. MEDIDA PREVENTIVA. AVISO PRÉVIO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PRAZO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Contexto em que a autora, ora agravada, é proprietária de um imóvel rural situado às margens
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Acórdão nº 1.0000.23.018423-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. USINA HIDRELÉTICA. ABERTURA DE COMPORTAS. INUNDAÇÕES. CIDADÃ RESIDENTE ÀS MARGENS DO RIO. MEDIDA PREVENTIVA. AVISO PRÉVIO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PRAZO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Contexto em que a autora, ora agravada, é proprietária de um imóvel rural situado às margens
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Acórdão Nº 0012205-90.2012.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE DESNECESSÁRIA. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO.AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE...
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Acórdão nº 7027044-24.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo...
... dos Imigrantes, n. 4137, bairro Balsa, Porto Velho/RO, foi atingido pela inundação ocasionada na enchente do Rio Madeira em 2014, que teve um aumento absurdo do nível das águas, supostamente, por atos comissivos e omissivos da UHE ... -
Acórdão nº 1.0439.08.092094-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CHUVAS. INUNDAÇÃO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE REJEITOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. FATOS CORRELATOS À INUNDAÇÃO E NÃO AO ROMPIMENTO DA BARRAGEM. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CHUVAS. INUNDAÇÃO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE REJEITOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. FATOS CORRELATOS À INUNDAÇÃO E NÃO AO ROMPIMENTO DA BARRAGEM. AUSÊNCIA DO ... -
Acórdão Nº 0010534-33.2007.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL. SERVIÇO DE DRENAGEM/ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. LOTEAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.1. APELAÇÃO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. COM RAZÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS RÉUS. ATUAÇÃO ILEGAL COMPROVADA. ART. 37, §6º, DA...
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTADO ... PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... MORAIS. INUNDAÇÃO" DE IMÓVEL. SERVIÇO DE ... DRENAGEM/ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS ... LOTEAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU ... IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ... 1. APELAÇ\xC3" ... - Em 2007, acidente em obra no metrô na Marginal Pinheiros deixou sete mortos
- Em 2007, acidente em obra no metrô na Marginal Pinheiros deixou sete mortos
- Em 2007, acidente em obra no metrô na Marginal Pinheiros deixou sete mortos
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Acórdão Nº 0049510-36.2014.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS,DECORRENTE DE INUNDAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Tratam os autos de apelação cível objetivando a reforma de sentença que condenou o município réu a pagar ao autor indenização por dano moral em face má prestação
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ... MUNICIPAL ... CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DECORRENTE DE ... INUNDAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL ... AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. RECURSO ... PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA ... 1. Tratam os autos de apelação ...