Inundação

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - COPASA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO - TEORIA DA "FAUTE DU SERVICE" - REFLUXO DO ESGOTO SANITÁRIO - ALAGAMENTO DO CONDOMÍNIO EM QUE RESIDEM OS AUTORES - DEVER DE MANUTENÇÃO E REPARO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTO - SERVIÇO PÚBLICO INEFICIENTE - NEGLIGÊNCIA COMPROVADA - DANO MORAL VERIFICADO -...

EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE DA SENTENÇA - INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO E FATO SUPERVENIENTE - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUAS FLUVIAIS - DEFICIÊNCIA COMPROVADA - INUNDAÇÃO DA REGIÃO DO ENTORNO - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR - MUTIPLICIDADES DE CAUSAS PARA O DANO AMBIENTAL -...

Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica. Construção de Usina Hidrelétrica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Nulidade da sentença por julgamento antecipado da lide. Ofensa ao princípio do contraditório. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados à autora. Não...

PROCESSO Nº: 0816743-75.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES. ADVOGADO: Daniela Dantas De Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON/JG. CAIXA ECONÔM

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RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE PONTE. FORTES CHUVAS QUE PROVOCARAM O TRANSBORDAMENTO DO RIO SAPO. INUNDAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS AUTORES LOCALIZADA ÀS MARGENS DO RIO. OMISSÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DA TEORIA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. MUNICÍPIO QUE PROMOVEU TODAS AS MEDIDAS PARA DAR INÍCIO A CONSTRUÇÃO DA PONTE NO PRAZO DE 6 MESES, ALÉM DE CONSTRUIR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. INUNDAÇÃO DA CIDADE. MEDIDAS PREVENTIVAS. NECESSIDADE. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PREVALÊNCIA. INEXEQUIBILIDADE DAS MEDIDAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SEM COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. INUNDAÇÃO DA CIDADE. MEDIDAS PREVENTIVAS. NECESSIDADE. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PREVALÊNCIA. INEXEQUIBILIDADE DAS MEDIDAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SEM COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Ementa Administrativo. Direito Ambiental. Ação Civil Pública. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para que seja feita a retirada da construção que se encontra na área de preservação permanente, assim como no replantio da vegetação natural e na abstenção de novas intervenções na referida APP, conforme área descrita na petição inicial; e estabeleceu a multa pelo dano ambiental...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. FORTES CHUVAS QUE ACARRETARAM A ABERTURA DAS COMPORTAS DA REPRESA DE UMA SÓ VEZ, CAUSANDO INUNDAÇÃO NO ASSENTAMENTO SEBASTIÃO LAN, NO QUAL O AUTOR FOI ASSENTADO PELO INCRA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PERDA DE PLANTAÇÃO, ANIMAIS E DE SUA RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE OCORRÊNCIA...

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INUNDAÇÃO EM RESIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.1. A Constituição Federal consagrou em seu art. 37, §6º, a responsabilidade da administração pública pelos danos causados por seus agentes em face do administrado, consagrando a...

EMENTA: CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. ENTREGA E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL APTO AO FIM A QUE SE DESTINA. DESCUMPRIMENTO. CALHAS. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO. ENTUPIMENTO. INVIABILIDADE DO ESCOAMENTO DA ÁGUA PLUVIAL. INUNDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE MERCANTIL. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. COMPROMETIMENTO DE PARTE DO ESTOQUE DA LOCATÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA....

PROCESSO Nº: 0807625-45.2018.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE BARBOSA DE LIMA e outro ADVOGADO: Isabela Stefânia Campos De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE...

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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM DO CONDOMÍNIO. INUNDAÇÃO DE RUAS, VEÍCULO E RESIDÊNCIA DOS MORADORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO VALOR.

Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica. Cerceamento de defesa. Prova emprestada. Afastadas. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Cheia histórica de 2014. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. O art. 372 do CPC, estabelece que o magistrado pode se valer da prova emprestada,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM DO CONDOMÍNIO. INUNDAÇÃO DE RUAS, VEÍCULO E RESIDÊNCIA DOS MORADORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO VALOR.

Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo dano causado,

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. INUNDAÇÃO APÓS CHUVAS. EMPREENDIMENTO CONSTRUÍDO ÀS MARGENS DO RIO CAMPINHO. PROVA PERICIAL. QUESTIONAMENTOS FORMULADOS PELA RÉ, COM PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVO EXAME TÉCNICO. REMESSA DO FEITO AO GRUPO DE SENTENÇA, SEM APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, PORÉM DEVE ANALISAR OS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE CARANGOLA - INUNDAÇÃO EM IMÓVEL - DIREITO INDIVIDUAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE LIMPEZA EM BUEIROS E INEFICIÊNCIA DAS REDES PLUVIAIS - NÃO DEMONSTRADAS - ENCHENTES DECORRENTES DE FORTES CHUVAS - FORÇA MAIOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.-

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA - INUNDAÇÃO DE ÁREA OCUPADA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - ACTIO NATA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo o principio da actio nata, o prazo prescricional começa a fluir a partir do momento em que há conhecimento da suposta violação do direito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA - INUNDAÇÃO DE ÁREA OCUPADA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - ACTIO NATA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo o principio da actio nata, o prazo prescricional começa a fluir a partir do momento em que há conhecimento da suposta violação do direito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA - INUNDAÇÃO DE ÁREA OCUPADA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - ACTIO NATA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo o principio da actio nata, o prazo prescricional começa a fluir a partir do momento em que há conhecimento da suposta...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE CARANGOLA - INUNDAÇÃO EM IMÓVEL - DIREITO INDIVIDUAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE LIMPEZA EM BUEIROS E INEFICIÊNCIA DAS REDES PLUVIAIS - NÃO DEMONSTRADAS - ENCHENTES DECORRENTES DE FORTES CHUVAS - FORÇA MAIOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.-

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA - INUNDAÇÃO DE ÁREA OCUPADA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - ACTIO NATA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo o principio da actio nata, o prazo prescricional começa a fluir a partir do momento em que há conhecimento da suposta...