Invalidade do Casamento
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EDITAL Nº 1/2022 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
... no item 3.1 do Capítulo 3; c) Certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se for o caso; d) Título de eleitor; e) ... , coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores), invalidade do negócio jurídico. Do Direito das Obrigações. Dos vícios ...
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Decisao Nº 8000987-21.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 18-06-2020
... bens que integram o Espólio foram por ele adquiridos antes do casamento, não se aplicando a Súmula nº 377 do STF (“ No regime de separação ... Concluem, desse modo, que, se acolhida a alegação de invalidade do testamento e excluída Maria Dolores do rol de herdeiros, a deixa ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Casamento, Dissolução] ... AUTOR:GILMAR SANTOS COSTA ... RÉU: ROSEMEIRE DA ... laterais à relação jurídica subjacente – como a possível invalidade do casamento -, ou à relação jurídica-processual - como o não ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... outro ato que importe em grave violação dos deveres do casamento ... Consoante já pontuado, para a decretação do divórcio é ... laterais à relação jurídica subjacente – como a possível invalidade do casamento -, ou à relação jurídica-processual - como o não ...
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Paulo afonso - Vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... Civil competente, juntamente com a cópia da Certidão de Casamento dos Requerentes (Lei n. 6.515/77, art. 32). Atente o(a) Oficial(a) do ... laterais à relação jurídica subjacente – como a possível invalidade do casamento -, ou à relação jurídica-processual - como o não ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) / [Casamento] ... AUTOR:FIAMA HERVELE PEREIRA CARDOSO registrado(a) civilmente como ... laterais à relação jurídica subjacente – como a possível invalidade do casamento -, ou à relação jurídica-processual - como o não ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) / [Casamento] ... AUTOR:ROGERIO MATOS DOS SANTOS ... RÉU: RAFAELA FONSECA COSTA ... laterais à relação jurídica subjacente – como a possível invalidade do casamento -, ou à relação jurídica-processual - como o não ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) / [Casamento] ... AUTOR:MANOEL SANTANA JESUS DOS SANTOS ... RÉU: Nome: ANGELA ... laterais à relação jurídica subjacente – como a possível invalidade do casamento -, ou à relação jurídica-processual - como o não ...
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Acórdão nº 1.0028.10.003359-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO APÓS EC N.º 66/10. MUDANÇA DE PARADIGMA. ART. 226, § 6º, CR/88. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE DIRETA, IMEDIATA E INTEGRAL (AUTOAPLICÁVEL OU "SELF-EXECUTING"). FIM DO INSTITUTO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO NA VIDA PRIVADA. AUTONOMIA DA VONTADE DO CASAL. FIM DO AFETO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. INEXISTÊNCIA DE
... § 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação ... conjugal, abrangente do divórcio, da morte do cônjuge e da invalidade do casamento. Nessas hipóteses, é apropriada e até necessária a ... -
Paulo afonso - Vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... Civil competente, juntamente com a cópia da Certidão de Casamento dos Requerentes (Lei n. 6.515/77, art. 32). Atente o(a) Oficial(a) do ... laterais à relação jurídica subjacente – como a possível invalidade do casamento -, ou à relação jurídica-processual - como o não ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... outro ato que importe em grave violação dos deveres do casamento ... Consoante já pontuado, para a decretação do divórcio é ... laterais à relação jurídica subjacente – como a possível invalidade do casamento -, ou à relação jurídica-processual - como o não ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... ência que o Acionado poderia alegar na defesa uma possível invalidade do casamento, por exemplo ... Ocorre que, a partir da Emenda ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... outro ato que importe em grave violação dos deveres do casamento ... Consoante já pontuado, para a decretação do divórcio é ... laterais à relação jurídica subjacente – como a possível invalidade do casamento -, ou à relação jurídica-processual - como o não ...
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Camamu - 1ª vara cível e comercial
... outro ato que importe em grave violação dos deveres do casamento ... Consoante já pontuado, para a decretação do divórcio é ... laterais à relação jurídica subjacente – como a possível invalidade do casamento -, ou à relação jurídica-processual - como o não ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Consta, ainda, da petição inicial que da casamento advieram dois filhos, Eric Viana dos Santos, maior de idade, e Thailane ... laterais à relação jurídica subjacente – como a possível invalidade do casamento -, ou à relação jurídica-processual - como o não ...
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Casamento Religioso com Efeito Civil. Omissão da Escritura de Pacto Antenupcial. Pedido de Autorização para Suprir Tal Omissão Acolhido
Diretor Geral da Escola da Magistratura do Paraná - EMAP
... 1.536, é imperativo, ao recomendar: "É dever do oficial do registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens" ... Além disso, o § 2º do artigo 1.639 do Código Civil de 2002 admite a ... -
Acórdão nº 1.0701.10.020579-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIVÓRCIO APÓS EC N.º 66/10. MUDANÇA DE PARADIGMA. ART. 226, § 6º, CR/88. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE DIRETA, IMEDIATA E INTEGRAL (AUTOAPLICÁVEL OU "SELF-EXECUTING"). FIM DO INSTITUTO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO NA VIDA PRIVADA. I - Independentemente das deliberações...
... ) e decretou a separação das partes, "declarando dissolvido o casamento e condenando-as as ao pagamento das custas, sem honorários, mas ... conjugal, abrangente do divórcio, da morte do cônjuge e da invalidade do casamento. Nessas hipóteses, é apropriada e até necessária a ... -
EDITAL Nº 1/2023 ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... , ainda que autenticadas; Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Título Eleitoral (versão impressa); Carteira Nacional de Habilitação ... , coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores), invalidade do negócio jurídico. Da prescrição e da decadência. Da prova. Do ...
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EDITAL Nº 1/2022
... no item 3.1 do Capítulo 3; c) Certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se for o caso; d) Título de eleitor; e) ... , coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores), invalidade do negócio jurídico. Do Direito das Obrigações. Dos vícios ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - EDITAL Nº 01, DE 01 DE JULHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
... e) cópia autenticada da Certidão de Nascimento ou Casamento, conforme ... o estado civil; ... f) cópia autenticada de ... Invalidade ... do casamento, separação e divórcio. Direito patrimonial. Regime de ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - REPUBLICAÇÃO DO EDITAL Nº 01, DE 01 DE JULHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
... e) cópia autenticada da Certidão de Nascimento ou Casamento, conforme ... o estado civil; ... f) cópia autenticada de ... Invalidade ... do casamento, separação e divórcio. Direito patrimonial. Regime de ...
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Camamu - 1ª vara cível e comercial
... outro ato que importe em grave violação dos deveres do casamento ... Consoante já pontuado, para a decretação do divórcio é ... laterais à relação jurídica subjacente – como a possível invalidade do casamento -, ou à relação jurídica-processual - como o não ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... outro ato que importe em grave violação dos deveres do casamento ... Consoante já pontuado, para a decretação do divórcio é ... laterais à relação jurídica subjacente – como a possível invalidade do casamento -, ou à relação jurídica-processual - como o não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-238640-12.2002.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Civil ventilado pelo reclamado aborda questão relacionada à invalidade do casamento, mostrando-se manifestamente impertinente ao deslinde da ...