invalidade do casamento
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- Em vigor Código Civil
- Invalidade do casamento
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Acórdão nº 2011/0119138-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVALIDADE DO CASAMENTO. INCAPACIDADE. CONSENTIMENTO VICIADO. REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos ...
...AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVALIDADE DO . ... -
Artículos 1.548 a 1.564
. Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:. I - Revogado pela Lei nº.13.146/2015;. II - por ...§ 1º. Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada. § 2º A pessoa com deficiência ...
- Da invalidade do casamento
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
...§ 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos ...§ 3o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. § 4o O regime de ...
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Do Direito de familia
Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...
...186, nota 4. . DO DIREITO PESSOAL . DO CASAMENTO . O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9.12.80), em seus arts. 144 ... os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens. Art. 1.528. . ... -
Direito de família
... pode ser conceituado como o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder familiar (direito ...ótese em que está presente um impedimento matrimonial é a invalidade do casamento. . Qualquer pessoa capaz é legitimada para a oposição ...
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Acordao N° 1425345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Divórcio. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Não configuração. Casamento. Menor de 16 anos. Consentimento dos pais. Ausência. Gravidez. Convalidação. Certidão. Presunção de veracidade. 1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando, em ação de divórcio, a parte não especifica nem justifica a prova que pretende...
...ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CASAMENTO. MENOR DE 16 ANOS. CONSENTIMENTO DOS PAIS. AUSÊNCIA. GRAVIDEZ. ...3. A invalidade do casamento só pode ser declarada por meio do devido processo legal, ... -
Em vigor
Código Eleitoral
...ARTIGO 47. As certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, serão fornecidas ... as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de ...
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Acordão da , 24-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÃLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEL DOADO COM CLÃUSULA TEMPORÃRIA DE INALIENABILIDADE. BEM INCOMUNICÃVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. TERMO DO REGIME DE BENS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a...
...com a respectiva partilha dos bens amealhados na constância do casamento. Em sua exordial, a autora alega que se casou com o requerido em ...Página 7 de 4. Superior Tribunal de Justiça. invalidade do casamento, pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, de modo ... -
Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
... com deficiência, assegurando: todos os aspectos relativos ao casamento, à família, à paterni-dade e aos relacionamentos; o reconhecimento dos ..., ambos do Código Civil que, respectivamente, disciplinavam a invalidade do casamento contraído pela pessoa com deficiência mental “sem o ...
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Casamento
...1.522, parágrafo único). Também deverá informar os nubentes das causas que poderão acarretar a invalidade do casamento e os diversos regimes de bens (CC, art. 1.528). Assim, é necessário bem conhecer os impedimentos matrimoniais e as causas suspensivas ...
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Ideologia de gênero
...§ 1º o casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º o casamento religioso tem ... diversos temas importantes como a isonomia homem e mulher, a invalidade do casamento, a convalidação do casamento do menor, a filiação em ...
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Do casamento
...Por óbvio que esse impedimento desaparece se a pessoa promove seu divórcio ou se é declarada a invalidade do casamento anterior, ou ainda se o seu antigo cônjuge vem a falecer. . Curiosidade : se o impedido desrespeitar a proibição e casar, o seu ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
.... 6. No que pese a terminologia adotada para o pacto pré-casamento e pré-união estável sejam distintas, premissa que as questões ora ...ão observar os moldes delineados na legislação, sob pena de invalidade ou ineficácia. Vale, todavia, ressalva sobre a previsão de redução ...
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Artículos 1.583 a 1.590
...Art. 1.587. No caso de invalidade do casamento, havendo filhos comuns, observar-se-á o disposto nos arts. ...
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Do casamento
...invalidade do casamento, agora, encontrase colocado no contexto das exceções à regra da idade núbil e, segundo o relator do Projeto, assenta-se na política ...
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Crianças e pais no direito de família
...ões: entidades familiares, na qual se incluem o estudo do casamento e da união estável, bem como as situações jurídicas existenciais e ... é hipótese de inexistência e não de nulidade: As causas de invalidade do casamento (nulidade e anulabilidade) não podem ser aplicáveis à ...
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Artículos 1.525 a 1.532
. Art. 1.525. O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, ... os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens. Art. 1.529. ...
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Divórcio: alteração constitucional e suas consequências
... e intensa regulamentação constitucional da dissolução do casamento, por decisão livre dos cônjuges. Fechou o ciclo iniciado em 1977 com a ... as hipóteses de dissolução da sociedade conjugal: morte, invalidade do casamento, separação judicial e divórcio. Excluindo-se a separação ...
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Do direito das famílias
...casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada como concubinato puro. Tudo ... os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens. . Cumpridas as ...
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Casamento
...1.522, parágrafo único). Também deverá informar os nubentes das causas que poderão acarretar a invalidade do casamento e os diversos regimes de bens (CC, art. 1.528). Assim, é necessário bem conhecer os impedimentos matrimoniais e as causas suspensivas ...
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A avosidade como nova face da parentalidade e os desafios das famílias intergeracionais
... no Capítulo das Relações de Parentesco; dois no Capítulo da Invalidade do Casamento; um no Capítulo das Causas Suspensivas do Casamento; um no ...
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Capacidade Civil à Luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Novo Código de Processo Civil
A lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, entrou em vigor em janeiro de 2016 trazendo diversas mudanças em nosso ordenamento jurídico brasileiro. Uma de suas principais mudanças foi a alteração dos arts. 3º e 4º do Código Civil de 2002, a qual retirou dos portadores de deficiências a condição de incapaz. Com essa mudança na teoria das incapacidades, aborda-se as...
...1.548, CC/2002, que trata da invalidade do casamento contraído por pessoa deficiente. A alteração inclui as ...