invalidez previdenciaria 32
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DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... 13." (NR) ... "Art. 32 ... II - para as aposentadorias por invalidez e especial, auxíliodoença e auxílio-acidente ... ório conhecimento da legislação previdenciária, passando a prestar serviços exclusivamente ao ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro ... III - caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e ... Art. 32 A estrutura remuneratória dos cargos da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... Art. 32. A Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991, ... Atividades Médicas da Carreira Previdenciária - GDM-Prev, de que trata a Lei n° 10.355, de 26 ... Do Auxílio-Invalidez dos Militares na Inatividade Remunerada ... Art ...
- Acórdãos nº 0605500-46.2019.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... invalidez; ... III - pensão por morte; ... IV - ... transformação da aposentadoria previdenciária em aposentadoria acidentária ... § 2º - No ... Art. 32 - Na localidade onde o INPS não dispuser de ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... b) outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária ... § ... auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, ... Art. 32 ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... Aliás, a proteção social previdenciária se dá nos seguintes eventos : a) ... (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), acidentes de qualquer natureza ... por invalidez previdenciária (espécie 32) ... Legislação: Arts. 42-47 da Lei ...
- Acórdão, Processo nº 6210987-96.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-05-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048045320174058100), 27-04-2021
PJE 0804804-53.2017.4.05.8100 - AC EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO À ATIVIDADE LABORAL. PAGAMENTO IRREGULAR. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS. CABIMENTO. BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando condenar a parte ré a proceder à devolução da importância cobrada...
... do benefício de aposentadoria por invalidez ... Considerado, à época, que: ... Em ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a) pela cessação da invalidez; ... b) pelo falecimento ... Das Inscrições ... Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que ... e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as associações e ...
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Acórdão, Processo nº 5000003-82.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... a título de aposentadoria por invalidez previdenciária NB 32/067.546.624-5, no período ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086153220214050000), 17-05-2022
PJE 0808615-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO SINGULAR. VALORES PERCEBIDOS ANTERIORMENTE A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO CONSIDERADOS PELO ÓRGÃO AUXILIAR. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto...
PJE 0808615-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... os valores pagos na aposentadoria por invalidez (NB 32/171.213.839-9), que fora inicialmente ... sistema de dados da autarquia previdenciária, dos pagamentos efetuados, por meio do Banco: 237 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051223820194058400), 28-02-2023
PJE 0805122-38.2019.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ATUALMENTE PERCEBIDA E CONCEDIDA EM 1993. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE COM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM 2000. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA (01/2001 A 02/2007)....
... de converter sua aposentadoria por invalidez concedida em 17/05/1993 em aposentaria por idade ... por Invalidez, NB 055.149.075-6, Espécie 32, sendo apurado na ocasião 32 anos, 03 meses e ... 65 anos, requerendo à autarquia previdenciária a concessão desse benefício na data de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... Art. 32. Divulgar marcas, produtos ou serviços, com o ... de Renda ou contribuição previdenciária ... Art. 42. O auxílio especial mensal será ... do beneficiário falecido, desde que a invalidez seja anterior à data em que completaram 21 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073404820214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0807340-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LOURINALDO MARQUES RAMOS BATISTA ADVOGADO: Guilherme Rodrigues De Oliveira Azevedo Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802237-80.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... ainda destacou que, "após a cessação do NB 32/536.252.303-8, a parte NÃO formulou novo ... a subsistência, sendo aposentado por invalidez, acaso considerado irrecuperável, nos termos do ... de contestação da Autarquia Previdenciária), impõe-se à devida adequação ao julgamento ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... I – contribuição previdenciária" prevista no inciso I do caput do art. 22 da Lei n\xC2" ... 32 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de ... ) do benefício de aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito e será devido ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... indenizatória, assistencial ou previdenciária, como auxílio-doença, auxílio-acidente, ... Art. 7º O disposto nos arts. 20 a 32 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que ... ; V - seguro habitacional de morte e invalidez permanente e de danos físicos ao imóvel; VI - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10095-36.2020.5.03.0081)
... atualmente se encontra aposentado por invalidez ... previdenciária (32) pelo INSS desde ...
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Acórdão Nº 0021163-85.2015.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. Não comprovada a existência de doença ocupacional, considerando a ausência de nexo de causalidade entre a patologia que acomete a parte autora e as condições de trabalho verificadas no curso da relação de emprego, indevidas as pretensões indenizatórias formuladas na exordial....
... até a concessão da aposentadoria por invalidez previdenciária (32) em 07/02/14 com vigência a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000012-61.2015.5.06.0142), 02-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. É cediço que o acidente de trabalho é aquele ocorrido pelo exercício do trabalho, a serviço do empregador ou empresa, cujos efeitos atingem a saúde do trabalhador, comprometendo-lhe a capacidade laboral, de forma temporária ou permanentemente. Portanto, diante do conjunto probatório, não há como reconhecer a tese do...
... diante da negativa da autarquia previdenciária e " com o nítido propósito de frustrar a lei ... /157 e 483) e a partir de 17.09.2015, espécie "32" APOSENTADORIA INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA\" (concess\xC3" ... - Acórdão, Processo nº 0003591-48.2014.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
- Acórdão, Processo nº 5152617-10.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
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Decisao Nº 8000890-57.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 11-06-2021
... Ação Revisional de Aposentadoria por Invalidez, tombada sob nº 8000890-57.2015.8.05.0001, ... em aposentadoria por invalidez previdenciária (B-32) nº 548.400.276-8, sem descontinuidade, ...
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Acórdão Nº 0020113-64.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-07-2020
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. Inexistindo prova cabal do nexo causal ou concausal entre a moléstia alegada na petição inicial e o trabalho na ré, não se tem presente o direito do empregado a indenizações por responsabilidade civil do empregador.
... que o recorrente está aposentado por invalidez desde dezembro de 2016, o que implica a ... conceito definido na legislação previdenciária (Lei 8.213/91, art. 19). São equiparadas a ... por invalidez previdenciária (espécie 32) em 20.12.2016 (Ids. f078f93 e 5349bb9). Não há ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001677620158150461), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0000167-76.2015.8.15.0461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONICA ALVES RODRIGUES ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR...
... , de acordo com o artigo 1º do Decreto 20.910/32. ... 6. Acerca da ... de demandas de natureza previdenciária, sem o prévio requerimento administrativo, ... já fazia jus à aposentadoria por invalidez, porque possuía a condição de segurado ...