invalidez previdenciaria 32
-
Acórdão Nº 0284207-68.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-03-2023
... benefício denominado aposentadoria por invalidez ... acidentária, cuja renda mensal deverá ser ... previdenciária em vigor, devendo a autarquia requerida pagar as ...
-
Acórdão Nº 0002854-77.2017.8.06.0082 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-07-2023
... do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como ao pagamento ... das parcelas ... Cariré que, nos autos da Ação Previdenciária com Pedido de Restabelecimento de ... permanente invalidez previdenciária – 32) ... O benefício se encontra previsto entre os ...
- Acórdão, Processo nº 5324009-18.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-12-2022
-
Acórdão Nº 0214376-40.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO SEGURADO. SÚMULA Nº 47 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - TNU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir o direito
... ários, encontra-se aposentadoria por invalidez, ... atualmente denominada de aposentadoria por ... incapacidade permanente invalidez previdenciária ... O benefício se encontra previsto entre os ... -
Sentença nº 1000415-85.2022.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-04-2023
... ao reclamante aposentadoria por invalidez na modalidade 32 (previdenciária), qual foi ...
- Decisão Monocrática Nº 0306164-37.2018.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-06-2022
-
Acórdão Nº 0029499-43.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-03-2023
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA AFASTADOS. DIREITOS INDISPONÍVEIS. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese a
... invalidez". (Destaque nosso) ... Da mesma forma, o Decreto n\xC2" ... incapacidade permanente invalidez previdenciária ... O benefício se encontra previsto nos Arts ... - Acórdão, Processo nº 0009930-73.2015.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-01-2020
- Acórdão, Processo nº 0009678-94.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.05.010525-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 29-01-2019
-
Acórdão nº 1.0261.18.009367-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL - ACÓRDÃO REFORMADO. I - Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para fins de esclarecimento de obscuridade ou para se eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, servem ainda para corrigir...
-
Acórdão Nº 0500462-75.2011.8.24.0031 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE QUE JÁ FOI ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVIAMENTE INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA (ART. 505, CPC). NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. MÉRITO. PLEITO PELO...
... lhe foi concedida aposentadoria por invalidez" e a requerida se negou ao pagamento da indenizaç\xC3" ... ão da aposentadoria por invalidez previdenciária (espécie 32) a partir de 13/07/2011 (folha 11 e ... -
Acórdão Nº 5016100-41.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INSURGÊNCIA DO INSS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RAZÃO DE ANTERIOR AÇÃO MOVIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. PRETENSÃO QUE SE PAUTOU EM DOENÇAS DIVERSAS. BENEFÍCIO, ADEMAIS, QUE FORA IMPLANTADO A PARTIR DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003460-23.2020.8.19.0023 (Cível), 26-11-2020
Apelação Cível. Ação Acidentária. Previdenciário. Pretensão voltada à concessão de "Auxílio-doença" negado em seara administrativa, seguida de eventual conversão em "Aposentadoria por Invalidez". Sentença de improcedência, sob fundamento de que "houve produção de prova pericial, concluindo não constatar incapacidade total e permanente", mas "parcial e temporária não" "impedindo atualmente" a...
... conversão em “Aposentadoria por Invalidez” ... Sentença de improcedência, sob ... Arts. 1º e 3º do Decreto nº 20.910/32 ... Não consumação do prazo decadencial ... ções judiciais de natureza previdenciária”) do paradigma ... (Tema nº 905). Não ... -
Acórdão Nº 0005266-80.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-04-2023
... APELAÇÃO DO INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRECEDENTES DO ... STJ E TJCE. SÚMULA 47 DA ... , que as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda ... Pública sujeitam-se à ... permanente invalidez previdenciária 32) ... O benefício se encontra previsto entre os ...
-
Provimento CRPS/GP/N. 100, de 05 de maio de 2008 (Estabelece atribuições da Assessoria Técnico-Médica dos Órgãos Julgadores do Conselho de Recursos da Previdência Social e dá outras providências)
... E — 32 — Aposentadoria por Invalidez Previdenciária; ...
-
Decisão Monocrática Nº 0050293-70.2020.8.06.0085 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-06-2023
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. SÚMULA 47 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NOVA DETERMINAÇÃO A PARTIR DA EC 113/2021. INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ DA TAXA SELIC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
... LAUDO PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRECEDENTES DO ... STJ E TJCE. SÚMULA 47 DA ... previdenciária" impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incid\xC3" ... invalidez previdenciária 32) ... O benefício se encontra previsto entre os ... -
Acórdão Nº 0125896-81.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-04-2023
... APELAÇÃO DO INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRECEDENTES DO ... STJ E TJCE. SÚMULA 47 DA ... , que as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda ... Pública sujeitam-se à ... permanente invalidez previdenciária 32) ... O benefício se encontra previsto entre os ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 32 - Os deveres policiais-militares emanam de ... qualquer direito à assistência previdenciária oficial ... Art. 51 - O policial-militar, que se ... Art. 54 - O auxílio-invalidez, atendidas as condições estipuladas na lei ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Art. 32. Ao Juiz de Registros Públicos e Precatórias ... Art. 50. A verificação da invalidez, para o fim de aposentadoria, será feita na ... regulada na forma da legislação previdenciária, sendo que os técnicos judiciários admitidos ...
-
Acórdão, Processo nº 5042974-49.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-09-2022
... e já era titular de aposentadoria por invalidez, por ocasião do óbito do genitor, o que implica ... por invalidez, desde 26 de agosto de 2016 (NB 32/6166828962) ... Ressente-se a legislação ... - Ressente-se a legislação previdenciária de vedação ao recebimento conjunto de pensão ...
-
Acórdão Nº 0009090-18.2018.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-08-2023
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO SEGURADO. SÚMULA Nº 47 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - TNU. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CESSAÇÃO DO
... APELAÇÕES ... CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONVERSÃO DE ... AUXÍLIO-ACIDENTE ... aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei ... permanente invalidez previdenciária – 32) ... O benefício se encontra previsto nos Arts ... -
Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , deduzida a contribuição previdenciária, não podendo ser inferior ao seu salário de ... II - aposentadoria por invalidez - valor mensal igual ao do salário de ... Art. 32. VETADO ... § 1º - VETADO ... § 2º - ...