inventário honorários
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Acórdão nº 1.0155.16.003774-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARADIGMA - PROVEITO ECONÔMICO - MAJORAÇÃO. - Nos termos do art. 85, § 2º CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, se não for possível mensurá-lo, do valor atribuído à causa.- Tratando-
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Acórdão nº 1.0155.16.003774-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARADIGMA - PROVEITO ECONÔMICO - MAJORAÇÃO. - Nos termos do art. 85, § 2º CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, se não for possível mensurá-lo, do valor atribuído à causa.- Tratando-
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Acórdão nº 1.0000.20.496610-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CRÉDITOS HABILITADOS EM INVENTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - GARANTIA DA DÍVIDA - PENHORA DE BEM DESIMPEDIDO - VALOR INFERIOR AO DO DÉBITO - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA PENHORA - REQUERIMENTO DEFERIMENTO - SALAS COMERCIAIS - RESERVA DE BEM INSUFICIENTE - AMPLIAÇÃO DA PENHORA. - A penhora recairá sobre bens bastantes para pagar o valor principal, bem...
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Acórdão nº 1.0045.18.003742-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALORES AVENÇADOS ENTRE INVENTARIANTE E ADVOGADO - PROCURADORES DISTINTOS - INCLUSÃO COMO DÍVIDA DO ESPÓLIO - HERDEIROS COM INTERESSES CONFLITANTES - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES.- A verba honorária estipulada em contrato firmado entre a inventariante e seu advogado regularmente constituído pode ser incluída como dívida do...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... IV - quando previsto, a fixação do valor dos honorários, gratificações e cédula de presença dos membros do Conselho de ... , sempre que possível, dos administradores, ao levantamento do inventário e balanço geral do ativo e passivo; ... VI - realizar o ativo social ...
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Acórdão nº 1.0024.13.269618-8/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HONORÁRIOS AO INVENTARIANTE DATIVO - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - COMISSÃO DEVIDA AO TESTAMENTEIRO - HERANÇA LÍQUIDA - BASE DE CÁLCULO - METADE DISPONÍVEL NO MOMENTO DA MORTE DO TESTADOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- Aplicando-se por analogia o artigo 85, §2º, do NCPC, a fixação de honorários ao inventariante deverá observar: i) o grau de zelo do...
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Acórdão nº 1.0024.13.269618-8/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HONORÁRIOS AO INVENTARIANTE DATIVO - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - COMISSÃO DEVIDA AO TESTAMENTEIRO - HERANÇA LÍQUIDA - BASE DE CÁLCULO - METADE DISPONÍVEL NO MOMENTO DA MORTE DO TESTADOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- Aplicando-se por analogia o artigo 85, §2º, do NCPC, a fixação de honorários ao inventariante deverá observar: i) o grau de zelo do...
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Acórdão Nº 0801156-95.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. HONORÁRIOS DO ADVOGADO DA INVENTARIANTE. CUSTEIO. EM REGRA, ÔNUS DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. INTERESSES ANTAGÔNICOS DOS HERDEIROS. DEFENSOR QUE ATUA MUITO MAIS EM DEFESA DA INVENTARIANTE QUE EM PROL DO ESPÓLIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EXCLUSIVAMENTE PELA INVENTARIANTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃOAGRA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ... DO ADVOGADO DA INVENTARIANTE. CUSTEIO. EM REGRA, ÔNUS DO ... -
Acórdão nº 2006/0150753-9 de T4 - QUARTA TURMA
... INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE ... HONORÁRIOS (CPC, ART. 150). ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... üenta por cento dos produzidos pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na declaração do espólio ... , vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração ...
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Acórdão nº 51853266920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DO ENCARGO. BELIGERÂNCIA. 1. EM REGRA, AS DESPESAS RELATIVAS AOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DO INVENTARIANTE CONSTITUEM ENCARGO DO ESPÓLIO, POIS O INVENTÁRIO É UM PROCESSO NECESSÁRIO, CABENDO TAL ENCARGO A CADA HERDEIRO, DE FORMA PROPORCIONAL AO SEU QUINHÃO, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE CADA HERDEIRO TER CONSTITUÍDO TAMBÉM O SEU PRÓPRIO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... RELATOR: ... ólio, devendo a inventariante e cada herdeiros responder pelos honorários do procurador por eles constituído, considerando a existência ... -
Acordão da Quarta Turma, 09-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃOENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NOACÓRDÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇADE HONORÁRIOS PELOS HERDEIROS DO FALECIDO. AJUIZAMENTO CONJUNTO.ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. INVENTÁRIO ENCERRADO.LEGITIMIDADE VERIFICADA. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS7/STJ....
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Acórdão nº 2007/0176602-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. VENDA DE BEM DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DOS INTERESSADOS ... PROCURADORES DIFERENTES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PAGAMENTO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Os ...
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Acordão do Terceira Turma, 22-10-2018
PROCESSUAL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM VIRTUDE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos ao fundamento de que o acórdão embargado deveria ter arbitrado honorários advocatícios ao patrono dos vencedores, majorado os honorários em...
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Acórdão Nº 0620071-39.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-07-2017
... TIPO DE PROCESSO: AÇÃO DE INVENTÁRIO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... AGRAVANTES (A): ANA LÚCIA FREIRE TORQUATO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0178000-20.1988.5.06.0141 (01780-1988-141-06-00-7)), 14-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO “DE CUJUS”. HABILITAÇÃO JUNTO AO INSS DOS DEPENDENTES. REQUISITOS ATENDIDOS. Independerá de apresentação do inventário, a liberação dos valores retidos a títulos de honorários advocatícios à viúva do “de cujus”, diante de certidão emitida pela Previdência Social, constituindo-a como sua única dependente. Inteligência do art. 66
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Decisão Monocrática nº 50051229320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURADOR DA INVENTARIANTE. 1. OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO CONTRATADO PELA INVENTARIANTE PARA CONDUZIR O PROCESSO DE INVENTÁRIO CONSTITUEM DESPESA DO ESPÓLIO E POR ELE DEVEM SER SUPORTADOS, EM RAZÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO CONFORME O INTERESSE COMUM DOS HERDEIROS, ATÉ A ULTIMAÇÃO DA PARTILHA. 2. SOMENTE...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Procurador da inventariante. 1. OS HONORÁRIOS DO ... -
Decisão Monocrática nº 51965388720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO CONTRATADO PELO INVENTARIANTE PARA CONDUZIR O PROCESSO DE INVENTÁRIO CONSTITUEM DESPESA DO ESPÓLIO E POR ELE DEVEM SER SUPORTADOS, EM RAZÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO CONFORME O INTERESSE COMUM DOS HERDEIROS, ATÉ A ULTIMAÇÃO DA PARTILHA. 2. SOMENTE QUANDO HOUVER GRAVE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS HERDEIROS
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS advocatícios. 1. OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO CONTRATADO PELO INVENTARIANTE ... -
Acórdãos nº 1048132-77.2014.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... Foro Central 7ª Vara Cível Arbitramento de honorários advocatícios. Serviços prestados em inventário. Honorários ...
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Acórdão nº 70084879055 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO DO ESPÓLIO. 1. As despesas relativas aos honorários dos advogados do inventariante constituem encargo do espólio, pois o inventário é um processo necessário, cabendo tal encargo a cada herdeiro, de forma proporcional ao seu quinhão, sendo irrelevante o fato de cada herdeiro ter constituído também o seu próprio advogado. 2. Somente diante de grave...
... 2021/Cível ... INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO DO ESPÓLIO. 1. As despesas relativas ... -
Acórdão nº 1.0647.13.003066-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE O INVENTARIANTE E O ADVOGADO - DEMAIS HERDEIROS COM ADVOGADO DISTINTO - IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO POR QUEM NÃO PRATICOU O ATO - DIVÍDA QUE NÃO DIZ RESPEITO AO ESPÓLIO E SIM AO PRÓPRIO CONTRATANTE - QUINHÃO DO INVENTARIANTE - RECURSO DESPROVIDO. 1- Os honorários advocatícios despendidos na defesa...
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Acórdão nº 1.0647.13.003066-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE O INVENTARIANTE E O ADVOGADO - DEMAIS HERDEIROS COM ADVOGADO DISTINTO - IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO POR QUEM NÃO PRATICOU O ATO - DIVÍDA QUE NÃO DIZ RESPEITO AO ESPÓLIO E SIM AO PRÓPRIO CONTRATANTE - QUINHÃO DO INVENTARIANTE - RECURSO DESPROVIDO. 1- Os honorários advocatícios despendidos na defesa...
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Decisao Nº 0004472-84.2000.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 03-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. DESERÇÃO. REJEITADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVENTÁRIO. MULTIPLICIDADE DE PROCURADORES. EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE ENTRE OS HERDEIROS. PAGAMENTO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS CONTRATANTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS...
... 78/82, prolatada, nos autos dos Embargos à Execução de Honorários Advocatícios, opostos pelo Espólio de Maria de Lourdes Fontes de ... foram de grande relevância para o andamento do processo de inventário e beneficiaram sensivelmente todos os herdeiros; e) durante os longos anos ... -
Acórdão nº 50932615520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... RELATOR: ... em virtude do falecimento de Remo D., determinou a reserva de honorários advocatícios para a inventariante e para a ex-procuradora (EVENTO 331 – ...
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Acordao N° 1716993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Agravo de instrumento. Inventário. Honorários advocatícios. Discordância entre herdeiros. Pagamento. Reserva de valores. Impossibilidade. 1. Os honorários do advogado contratado para a defesa dos interesses do espólio podem ser habilitados e pago pelo inventário, desde que a contratação pelo inventariante ocorra mediante aquiescência dos herdeiros e aprovação judicial. 2. Sendo os herdeiros...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... DISCORDÂNCIA ENTRE HERDEIROS. PAGAMENTO ...