inventário seguro vida
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Acórdão nº 1.0000.22.152269-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO DE MINAS GERAIS. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODALIDADE VGBL. DISCUSSÃO SOBRE A INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ITCD. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.- O embargante, a pretexto de esclarecer e integrar o julgamento anterior, na verdade pretende a rediscussão da matéria pela estreita via dos embargos...
... discute a incidncia do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefcio Livre (VGBL) e o Plano ... ) possui natureza jurdica de contrato de seguro de pessoas, no podendo ser enquadrado como herana ... -
Sentença nº 1001208-85.2016.5.02.0090 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-09-2023
... para representação de atos comuns da vida civil.O fato de a executada estar afastada de ... da autora.Com relação ao alegado “inventário da sócia Maria Thereza”, verifica-se que a ortância informada é proveniente de um seguro de vida firmado pela empresa Marilu ...
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Cotegipe - Vara cível
... -o absolutamente incapaz de reger sua vida civil, nomeando como curadora sua irmã, TAÍSE ... á judicial, independentemente de inventário ou arrolamento ... Os valores devidos pelos ... Pois bem ... Sabe-se que o Seguro de Vida em Grupo tem por finalidade garantir a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... recebem, por questão de justiça, o bem da vida com a dedução das despesas geradas para a ... ção de empregados, entrega de guias de seguro-desemprego ou termo de rescisão do contrato de ... dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou ...
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Santo estêvão - Vara cível
... Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em ... pretendidos, mas sim, a Ação de Inventário, que, aliás, poderá tramitar pelo rito ... LEVANTAMENTO DE VALORES - CONSÓRCIO E SEGURO DE VIDA - INVENTÁRIO - NECESSIDADE - LEI FEDERAL ...
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Acórdão nº 50870439020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... Alega que os seguros de vida e/ou de acidentes pessoais não se confundem com ... Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de ... INVENTÁRIO. VALORES DEPOSITADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... -SE e INTIMEM-SE, para os termos do inventário e partilha, as pessoas enumeradas no art. 626, ... para levantamento de valores relativos a seguro de vida de titularidade de Nicelia Costa ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... povo, que é essencial à sadia qualidade de vida e que deve ser resguardado não apenas para as ... Não é seguro afirmar que o alto grau de vulnerabilidade do ... inventário ambiental anterior ao dano, o que, tratando-se de ...
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Acórdão nº 50795263420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO ITCD. INCLUSÃO DO VGBL - VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE NA HERANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que a insurgência do Estado diz com a concessão da segurança, na origem, de modo a excluir os valores referentes ao VGBL na Declaração do ITCD. 2. Nos termos do art. 794 do Código Civil, no
... ência privada, em especial, do programa Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL ... Acerca ... - Vida Gerador de Benefício Livre é um seguro de vida individual que tem por objetivo pagar ... MANDADO DE SEGURANÇA. INVENTÁRIO. PLANO DE SEGURO DE PESSOAS. VGBL (VIDA GERADOR ... -
Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus ... INTIMAÇÃO 8005045-46.2021.8.05.0146 Inventário Jurisdição: Juazeiro Inventariante: Valter ... para recebimento dos valores referentes ao seguro do BRADESCO AUTO RE CIA. DE SEGUROS, quantia esta ...
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Acordao N° 1627650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Inadmissibilidade. Seguro de vida. Partilha. Inclusão na herança. Indevida. Decisão mantida. 1. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. 2. É considerada nula,...
... PENHORA. INADMISSIBILIDADE. SEGURO DE VIDA. PARTILHA ... INCLUSÃO NA HERANÇA ... , a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, ... demostrando o valor dos bens ... -
Decisão Monocrática nº 51392133920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-05-2022
... ="Segundo a SUSEP, " o vgbl individual - vida gerador de benefício livre é um seguro que tem ... MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÕES EM VGBL. NÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50170974920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE A EXCLUSÃO DO ROL PARTILHÁVEL, DE ATIVOS CONSISTENTES EM VALORES NA MODALIDADE VGBL. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO QUE TEM NATUREZA JURÍDICA DE PLANO DE SEGURO PESSOAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HERANÇA. EXCLUSÃO DO PLANO VGBL QUE SE FAZ NECESSÁRIA. EXEGESE DO ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... SEGURO PESSOAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ... Aduz que o VGBL equipara-se ao seguro de vida, sendo assim não integra na partilha de bens, ... -
Acórdãos nº 2203923-94.2015.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... DE INSTRUMENTO ACORDO SEGURO FACULTATIVO VERBA QUE NÃO INTEGRA ... - Seguros de vida e de acidentes pessoais por morte ... competência do juízo do inventário inteligência do artigo 794, do Código ...
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Acórdão Nº 0630142-32.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE DECORRENTE DE INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE GERA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DEFERIMENTO DE RESERVA DE QUINHÃO DA PARTILHA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU ... PEDIDO DE SUSPENSÃO ... HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS ... SEGURO DE VIDA E DPVAT. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 50820173220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRETENSÃO DE BLOQUEIO E SAQUE DE VALORES, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POR PARTE DA AGRAVANTE, NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO FALECIDO. DESCABIMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
... por tempo de serviço junto a CEF, seguro de vida, reclamação trabalhista e processo de ... de bens deverá ser postulado no inventário, pois neste feito cuida-se do exame da ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... “a) A vida social, num determinado modo produtivo, é ... LIBERAÇÃO DO FGTS E PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. Compete à Justiça do Trabalho, em ... dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou ...
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Acórdão nº 50731321120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
TRIBUTÁRIO. ITCD. VGBL. NATUREZA JURÍDICA. SEGURO DE VIDA. ART. 794, CC/02. Detendo o VGBL natureza de seguro de vida, evidentemente não há fato gerador quanto ao ITCD, nos exatos termos do art. 794, CC/02. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
... incidir ITCMD sobre o valor do VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre, equivocada a ... inventário do de cujus, art. 79, Lei nº 11.196/05, tal ... aduzindo que o “capital estipulado” no seguro de vida, que corresponde ao valor a ser pago ao ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063868-12.2021.8.19.0001 (Cível), 15-12-2022
Apelação Cível. Direito Tributário. ITCMD. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo. VGBL. Sentença de procedência que declara a inexistência de relação jurídico-tributária de ITCMD/RJ, no que tange aos contratos de VGBL referidos no relatório, determinando-se a extinção dos respectivos créditos lançados pelo Estado do Rio de Janeiro. Recurso do réu. 1. Demanda que tem como controvérsia a
... 2. Verba que possui natureza de seguro pessoal, ... conforme disposto no art. 2º da ... que, por ocasião da tramitação de inventário extrajudicial, está ... sendo exigido, pelo ... de VGBL se distingue do contrato seguro de vida, indicando as ... respectivas premissas e ... -
Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... DECISÃO 8030462-48.2021.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... 201 – Busca Vida, CEP: 42825-902, Município de Camaçari, Estado ... É notório que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), respeitando as normas de combate e ...
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Acórdão nº 50896126420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
TRIBUTÁRIO. ITCD. VGBL. NATUREZA JURÍDICA. SEGURO DE VIDA. ARTIGO 794, CC/02. DETENDO O VGBL NATUREZA DE SEGURO DE VIDA, EVIDENTEMENTE NÃO HÁ FATO GERADOR QUANTO AO ITCD, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 794, CC/02. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
... incidir ITCMD sobre o valor do VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre, equivocada a ... inventário do de cujus, artigo 79, Lei nº 11.196/05, tal ... enquadrar-se o VGBL como modalidade de seguro de vida, não podendo ser considerado herança ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0049512-83.2019.8.19.0000 (Cível), 10-09-2020
Direito Civil. Ação de inventário e partilha. Decisão que considera o plano VGBL como contrato de seguro, excluindo-o do acervo hereditário. Agravo de instrumento interposto pelo Estado, objetivando o reconhecimento de que se trata de plano de previdência complementar com finalidade de acumulação de capital, constituindo fato gerador do tributo ITDCM. Recurso improvido. Embargos de declaração...
... Direito Civil. Ação de inventário e partilha. Decisão que considera o plano ... BL como contrato de seguro, excluindo-o do acervo hereditário. Agravo ... VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) tem a natureza de ... -
Acórdão nº 1917 de Primeira Turma, 7 de Enero de 1953
O DIREITO DO BENEFICIARIO DO SEGURO DE VIDA; NÃO E ADQUIRIDO UT HERES OU A TÍTULO DE SUCESSÃO, POIS RESULTA TÃO SOMENTE DO CONTRATO DE SEGURO. O RECEBIMENTO DO PECULIO NO INSTITUTO DE PREVIDENCIA NÃO DEPENDE DO INVENTARIO, POIS TAL PECULIO NÃO INTEGRA O ESPOLIO DO DECUJUS.
PECULIO NO INSTITUTO DE PREVIDENCIA. SEGURO DE VIDA. O VALOR DO ... SEGURO E RECLAMADO PELO ... -
Dos contratos em espécie
... A contratação do frete e do seguro internacionais fica por conta do comprador; D) ... litigassem contra ascendentes, ainda em vida, causando um desajuste nas relações ... morte para se proceder à abertura do inventário ... Qualquer decisão com pensamento diverso, ...
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Acórdão nº 51194530720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
TRIBUTÁRIO. ITCD. VGBL. NATUREZA JURÍDICA. SEGURO DE VIDA. ART. 794, CC/02. Detendo o VGBL natureza de seguro de vida, evidentemente não há fato gerador quanto ao ITCD, nos exatos termos do art. 794, CC/02. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
... incidir ITCMD sobre o valor do VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre, equivocada a ... inventário do de cujus, art. 79, Lei nº 11.196/05, tal ... Como se sabe, valores relativos a seguro" de vida não se incluem no monte transmitido pelo\xC2" ...