inventário seguro vida
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Direito Civil
... o pedido de indenização referente ao seguro DPVAT, com base no que dispõe o art. 3º da Lei ... morte do nascituro, ou o perecimento de uma vida intrauterina ” (REsp 1415727/SC, Rel. Ministro ... do testamento, se houver, e o inventário dos bens, como se o ausente fosse falecido ...
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Acórdão nº 1.0000.19.127668-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - VGBL - NATUREZA SECURITÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA DE ITCD - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA. -Evidenciado que o Mandado de Segurança foi impetrado em face da autoridade que detém a competência para lançamento e suspensão da exigibilidade do tributo em discussão, conforme...
... de Plano Gerador de Benefcio Livre - PGBL -, Vida Gerador de Benefcio Livre - VGBL, ou semelhante, ... a incluso da quantia referente ao seguro VGBL deixado em decorrncia do falecimento de Joo ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ção Federal de 1988 trouxe novidades para a vida republicana. Pela primeira vez a Constituição ... do Brasil e do Instituto Nacional do Seguro" Social propiciam a consolidação de verdadeira \xE2\x80" ... , non si procede soltanto a un loro inventario, alla redazione di un catalogo destinato a ...
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Fim da Vida Humana : A fronteira entre o direito e o dever
... em vida, muitas vezes era a primeira a realizar a abertura do inventário e a solicitar todos os bens que tivesse sobrado. O companheiro que havia ... terminais, ou como condição para a manutenção do contrato de seguro médico, ou, ainda, como parte da documentação que deve ser assinada no ...
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Acórdão nº 1.0000.20.475759-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: REMESSSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAÇÃO DE ITCD EM INDENIZAÇÃO PAGA AOS BENEFICIÁRIOS INDICADOS PELO CONTRATANTE DE VGBL - ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 QUE VIOLA AO DISPOSTO NOS ARTS. 109 E 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA.A Lei Federal nº 12.016/2009 prevê a via mandamental...
... Pontua que o seguro de vida escapa incidncia do ITCD porque, por opo ... -
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... INTIMAÇÃO 8001720-92.2023.8.05.0146 Inventário Jurisdição: Juazeiro Herdeiro: Fabiana Paula ... ções devidas, sem afetar as rotinas de vida da infante, devendo ser resguardado sempre o ... seguradora para levantamento de valores de Seguro de Vida. Ocorre que a matéria não é afeta à ...
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Acórdão Nº 5024718-35.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... alvar para liberao de valor referente ao seguro de vida, em favor da inventariante Talita Amorim ...
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O codicilo como instrumento de planejamento sucessório da herança digital
... do tempo, considerando que a dinâmica da vida pode alterar o quadro fático inicial. No ... , fazendo abordagem sobre o EPD e o inventário extrajudicial, mas bases aplicáveis à ... para a substituição de beneficiário de seguro de vida (= seguro de morte - arts. 791 e 792 do ...
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Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... INTIMAÇÃO 8017000-92.2019.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... o necessário discernimento para os atos da vida civil". Contudo, com o advento da referida lei, o ... segurada do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e recebia o benefício previdenciário de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.029713-1/001,0297149-43.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE PLANOS VGBL. INOCORRÊNCIA. VALORES QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA DE HERANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RAZOABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os valores do plano na modalidade VGBL (Vida Gerador de...
... firme ao reconhecer que a natureza do plano Vida Gerador de Benefcios Livres (VGBL) securitria e, ... - INOCORRNCIA - VGBL - NATUREZA DE SEGURO DE VIDA - INCIDNCIA DE ITCD SOBRE A INDENIZAO - ... -
DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
... unidades do Ministério, a integração do Seguro-Desemprego com as demais ações do Sistema ... ; e IX - avaliar a regularidade do inventário e estipular o destino dos bens móveis ... economia solidária e educação ao longo da vida, em articulação com as Secretarias do ...
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Decisão Monocrática nº 51119823720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 02-09-2022
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. VGBL. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação não incide sobre o saldo de VGBL - Vida Gerador de Benefícios Livres, porquanto se trata de seguro de vida. Artigo 794 do CCB. Jurisprudência uniforme desta Corte e do e. STJ. Artigo 926 do CPC. Uniformização da jurisprudência como valor que agrega segurança...
... doação não incide sobre o saldo de VGBL - Vida Gerador de Benefícios Livres, porquanto se trata de seguro de vida. Artigo 794 do CCB. Jurisprudência ... , independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante". XIII. Não ... -
Decisão Monocrática nº 51258282420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. VGBL. O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO NÃO INCIDE SOBRE O SALDO DE VGBL - VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES, PORQUANTO SE TRATA DE SEGURO DE VIDA. ARTIGO 794 DO CCB. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DESTA CORTE E DO E. STJ. ARTIGO 926 DO CPC. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA COMO VALOR QUE AGREGA SEGURANÇA...
... DOAÇÃO NÃO INCIDE SOBRE O SALDO DE VGBL - VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES, PORQUANTO SE TRATA DE SEGURO DE VIDA. ARTIGO 794 DO CCB. JURISPRUDÊNCIA ... , independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante". XIII. Não ... -
Acordao N° 1658457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Processo civil. Embargos de declaração. Erro material. Inexistência. Insatisfação com o resultado. Efeito infringente. Rediscussão da matéria. Via inadequada. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, uma vez que se destinam a suprir omissão, dissipar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. Os declaratórios não se erigem em...
... PENHORA. INADMISSIBILIDADE. SEGURO DE VIDA. PARTILHA ... INCLUSÃO NA HERANÇA ... , a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, ... demostrando o valor dos bens ... -
Acórdão nº 50199427020218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
... a inclusão dos valores referentes ao seguro VGBL na Declaração do ITCD (DIT) ... no plano de previdência do tipo VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre. Advoga no sentido ... INVENTÁRIO. VALORES DEPOSITADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0388.14.000899-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL POR DOENÇA - FALECIMENTO DO SEGURADO NO CURSO DA AÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO - NATUREZA PATRIMONIAL DA INDENIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Falecendo o autor no curso da ação haverá a substituição processual pelo espólio ou herdeiros. O direito ao recebimento da indenização securitária por...
... (RELATOR) V O T O MAPFRE VIDA S/A apela da sentena (ff. 286/288), integrada ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENA ... -
Acórdãos nº 2219039-09.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 2 de Febrero de 2018
... os valores recebidos a título de seguro de vida. Vício inexistente. Decorrência ...
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A criação de holdings familiares como solução de conflitos no direito sucessório dentro do agronegócio
O direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro enfrenta uma série de problemas no que diz respeito à administração do patrimônio familiar, sendo que o maior deles ocorre no processo de inventário, haja vista que muitas empresas familiares tendem a perder todo o patrimônio do de cujus, por falta de planejamento sucessório e tributário para sua administração. Essa realidade se mostra mais...
... o maior deles ocorre no processo de inventário, haja vista que muitas empresas familiares tendem ... brasileiro, pois faz parte de um momento da vida de todo o ser humano, visto que todos os ... do Empregado para o Instituto Nacional do Seguro Social; e) IRPJ – Imposto de Renda das Pessoas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.058545-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022, do CPC/2015. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual
... no teria competncia para definir o que seguro, na medida em que essa questo afeta ao direito ... do plano de previdncia privada denominado Vida Gerador de Benefcio Livre - VGBL e se os seus ... -
Acórdão nº 51375063620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEPOSITADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. INCIDÊNCIA DO ITCD NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
... Sustenta que o plano de previdência Vida Gerador de Beneficio Livre (VGBL) possui natureza ... em VGBL na partilha de bens, tanto em inventário quanto em separação conjugal. Alega que o VGBL não se enquadra em seguro de vida e/ou acidentes pessoais, assim sendo, ... -
Acórdão nº 50249385020218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 28-11-2022
... IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE HERANÇA. ART ... Inventário esse que somente aguarda o desfecho dessa celeuma ...
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Acórdão nº 1.0000.19.090425-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: REMESSSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAÇÃO DE ITCD EM INDENIZAÇÃO PAGA AOS BENEFICIÁRIOS INDICADOS PELO CONTRATANTE DE VGBL - ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 QUE VIOLA AO DISPOSTO NOS ARTS. 109 E 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO E SENTENÇA DE...
... do capital estipulado em contrato de seguro, esse oriundo do patrimnio da seguradora. Refuta, ... de aportes financeiros e seguro de vida, hiptese em que no se inclui na base de clculo a ... -
Acórdão nº 1.0000.18.089413-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PLANO VGBL - BLOQUEIO - INCLUSÃO NO MONTE-MOR- DESCABIMENTO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO PROVIMENTO.- Como previsto pelo artigo 794, do Código Civil, "o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. A indenização consiste em direito subjetivo do...
... , constitui o Plano de Previdncia VGBL (Vida Gerador de Benefcio Livre) modalidade de "seguro ... -
Acórdão nº 1.0000.20.025086-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE PLANOS VGBL E PGBL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A concessão da medida liminar, em ação de mandado de segurança, pressupõe a relevância da fundamentação, aliada à ineficácia da medida, caso somente ao final deferida (art. 7.º, III, Lei n.º 12.016/09).- Cediço que saldos existentes nos planos VGBL e PGBL,...
... DISPENSA DE COLAO. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. DECISO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ... -
Acórdão nº 0050549-10.2015.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 2023
... SEGURO PRESTAMISTA. INVALIDADE DA CLÁUSULA ... ção da referida espécie de seguro de vida em grupo (adjeto ao consórcio imobiliário), a ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VALORES DEPOSITADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA ...