inventário seguro vida
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Os Impostos em Espécie
... V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; ... "operações de seguro" compreende seguros de vida e congêneres, seguro de acidentes pessoais e do ... compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ...
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Do direito das famílias
... , com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao ... ônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; ... SEGURO DE VIDA. COBERTURA EM CASO DE MORTE DE CÔNJUGE ...
- Acórdãos nº 2207111-90.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2019
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Temas de interesse geral
... 2 herança e inventário ... 2.1 Generalidades ... Mediante a ... ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares (FGTS e PIS-PASEP) ... ão, taxa de administração, franquia e seguro ... 4.3 Grupo em andamento: pagamento das ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0158620-73.2021.8.19.0001 (Cível), 20-07-2023
E M E N T A APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÁO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO ITCMD NA TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA DE DIREITOS PATRIMONIAIS ORIGINÁRIOS DA CONTRATAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DENOMINADO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE - VGBL. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA JULGADA EM REPRESENTAÇÃO DE...
... COMPLEMENTAR DENOMINADO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO ... LIVRE – VGBL ... que, por ocasião da tramitação de inventário ... extrajudicial de sua genitora, está sendo ... natureza jurídica de seguro de pessoa, a espancar quaisquer dúvidas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.127296-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL. NATUREZA SECURITÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO. MEDIDA LIMINAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA.- Para concessão da tutela provisória, faz-se necessário que os elementos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil estejam presentes, pelo que devem
... de direitos, a no incluso do plano Vida Gerador de Benefcios Livres - VGBL na base de ... produto e classificados como produto de seguro ou de acumulao, sendo que o VGBL, por exemplo, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.127296-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL. NATUREZA SECURITÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO. MEDIDA LIMINAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA.- Para concessão da tutela provisória, faz-se necessário que os elementos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil estejam presentes, pelo que devem
... de direitos, a no incluso do plano Vida Gerador de Benefcios Livres - VGBL na base de ... produto e classificados como produto de seguro ou de acumulao, sendo que o VGBL, por exemplo, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.165498-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SEGURO DE VIDA - VGBL - NÃO INCIDÊNCIA DE ITCD - ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL. 1. As indenizações do plano de seguro de vida VBGL têm natureza securitária e, portanto, não se enquadram no conceito de herança. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.2. Não incide ITCD sobre a indenização securitária do beneficiário de plano VGBL,...
... previdncia privada VGBL no um contrato de seguro, mas um contrato de investimento administrado por ... que possui natureza jurdica de seguro de vida, conforme dispe o art. 76 da Lei 11.196/05, que o ... -
Acórdãos nº 2250888-62.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... JUÍZO Agravo de instrumento Inventário Determinação de retificação das ... - Não houve contratação de seguro de vida As razões deste recurso não ...
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Decisão Monocrática nº 50501027820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 20-01-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. NATUREZA JURÍDICA. VGBL. Não incide ITCMD sobre os valores relativos à previdência privada - VGBL - porquanto não integram a herança, pois ostentam natureza de seguro. Art. 794 do Código Civil. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. Sentença confirmada em remessa necessária.
... a herança, pois ostentam natureza de seguro". Art. 794 do Código Civil. Precedentes do STJ.\xC2" ... ITCMD sobre os valores auferidos no plano "Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL" ... Para ... sem a necessidade de comunicação no inventário e, por consequência, não configura hipótese de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.151878-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL. NATUREZA SECURITÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.- O ITCD, Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, não incide sobre a previdência privada VGBL, que por ter...
... 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de ... -
Acórdão nº 0000133-45.2014.8.05.0096 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017
... Augusto de Lima Bispo ... Assunto: Seguro ... Trata-se de apelação interposta contra a ... SEGURO DE VIDA. SEGURADO DEVEDOR ... IMPOSSIBILIDADE DE ... INVENTÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE SEGURO DE VIDA. BENEFÍCIO ...
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Decisão Monocrática nº 50494990520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-01-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. NATUREZA JURÍDICA. VGBL. Não incide ITCMD sobre os valores relativos à previdência privada - VGBL - porquanto não integram a herança, pois ostentam natureza de seguro. Art. 794 do Código Civil. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. Sentença confirmada em remessa necessária.
... a herança, pois ostentam natureza de seguro". Art. 794 do Código Civil. Precedentes do STJ.\xC2" ... Mortis e Doação sobre valores de plano "Vida Gerador de Benefício Livre - ... de comunicação no processo de inventário e, por consequência, não configura hipótese de ... -
Decisão Monocrática nº 50592857320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 20-01-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. NATUREZA JURÍDICA. VGBL. Não incide ITCMD sobre os valores relativos à previdência privada - VGBL - porquanto não integram a herança, pois ostentam natureza de seguro. Art. 794 do Código Civil. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. Sentença confirmada em remessa necessária.
... a herança, pois ostentam natureza de seguro". Art. 794 do Código Civil. Precedentes do STJ.\xC2" ... Mortis e Doação sobre valores de plano "Vida Gerador de Benefício Livre - ... de comunicação no processo de inventário e, por consequência, não configura hipótese de ... -
Processo nº 0010772-04.2016.8.19.0213 de Terceira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... outros bens sujeitos a inventário"; ii) ... saldos em contas-correntes, \xC2" ... de valores não recebidos em vida pelos respectivos ... SEGURO ...
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Feira de santana - 2ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... Trata-se de processo de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Francisco ... 794 do Código Civil preceitua que no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de ...
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Acórdãos nº 1023085-94.2015.8.26.0576 de 30ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... Marítima Seguros S/A Classificação: Seguro de vida e/ou acidentes pessoais - Cobrança ... á ser efetivado no Juízo do inventário, a fim de resguardar os ...
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Acórdão Nº 0488825-58.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-03-2018
... Assunto: SEGURO ... Apelantes: MILLA JÉSSICA ALVES RODRIGUES ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. EVENTO ... MORTE. DIREITO DOS HERDEIROS EM ... espólio nem passando por inventário. Por não tratar-se de herança, o seguro ... de ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... ón respecto al responcable de atentado a Ia vida de uno de los cónyuges para casarse con el ... aceptar la herencia a beneficia de inventario o para hacer uso del derecho de deliberar, se ... CAPITULO V ... DE LOS CONTRATOS DE SEGURO ... Artículo 261. El contrato de seguro contra ...
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Acórdão nº 1.0534.14.004527-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO PELA SEGURADORA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. - A análise da legitimidade...
... aqueles comprobatrios da contratao de seguro coletivo (fls. 11), Boletim de Ocorrncia (fl ... verifico que consta do Contrato de Seguro de Vida em Grupo (ff. 41/93), mais especificamente em sua ... -
Fundamentos práticos das ações
... b) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidentes de ... e, consequentemente, regularizar sua vida social; 5. O casal não possui bens a partilhar ... o inventariante que for removido do inventário negar-se a entregar imediatamente ao substituto ...
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Acórdão nº 1.0000.20.578960-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE. NÃO CONFIGURADA. VGBL. ÓBITO DO CONTRATANTE. TRANSMISSÃO DO BENEFÍCIO. ITCD. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. SEGURO DE VIDA. PRECEDENTES DO STJ.Afasta-se a inadequação da via para impugnação de lei em tese, se demonstrada a ameaça concreta de violação ao suposto direito líquido e...
... Alega que, alm de seguro de vida disciplinado no art. 36 da LC 109/2001, o ... -
Acórdão nº 50838887920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PLANO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES (VGBL). NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. O Plano Vida Gerador de Benefício Livre é modalidade de seguro de pessoa, visando garantir o interesse do segurando (a rentabilidade do saldo) enquanto viver, enquadrando-se na definição do art. 757 do Código Civil. Nos seguros de pessoas, o capital...
... certo de não incluir o valor referente ao seguro VGBL na base de cálculo do ITCD, apurado no ... serão dos seguintes tipos: I. VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre, para designar planos ... MANDADO DE SEGURANÇA. INVENTÁRIO. PLANO DE SEGURO DE PESSOAS. VGBL (VIDA GERADOR ... -
Acórdão nº 1.0000.21.084187-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO - VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES) - NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA - DEFINIÇÃO CONFERIDA PELA SUSEP - APLICAÇÃO DO ART. 794, DO CÓDIGO CIVIL - EXCLUSÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ITCD - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, o VGBL (Vida Gerador
... o de modalidade VGBL, no e nem nunca foi seguro, mas figura jurdica especfica, sujeita a ... VGBL, embora tratado como um "seguro de vida com cobertura por sobrevivncia", distancia-se do ... -
Acórdão nº 71010266872 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). IMPOSTO TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) NÃO INCIDENTE NA ESPÉCIE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... de incidência de ITCMD sobre o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) ... A ... de Seguros Privados já o enquadrou como ?seguro de pessoas? e, nos termos do que dispões o art ... MANDADO DE SEGURANÇA. INVENTÁRIO. PLANO DE SEGURO DE PESSOAS. VGBL (VIDA GERADOR ...