inventário seguro vida
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Acórdão nº 1.0534.14.004527-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO PELA SEGURADORA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. - A análise da legitimidade...
... aqueles comprobatrios da contratao de seguro coletivo (fls. 11), Boletim de Ocorrncia (fl ... verifico que consta do Contrato de Seguro de Vida em Grupo (ff. 41/93), mais especificamente em sua ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... ón respecto al responcable de atentado a Ia vida de uno de los cónyuges para casarse con el ... aceptar la herencia a beneficia de inventario o para hacer uso del derecho de deliberar, se ... CAPITULO V ... DE LOS CONTRATOS DE SEGURO ... Artículo 261. El contrato de seguro contra ...
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Acórdão nº 1.0000.20.578960-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE. NÃO CONFIGURADA. VGBL. ÓBITO DO CONTRATANTE. TRANSMISSÃO DO BENEFÍCIO. ITCD. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. SEGURO DE VIDA. PRECEDENTES DO STJ.Afasta-se a inadequação da via para impugnação de lei em tese, se demonstrada a ameaça concreta de violação ao suposto direito líquido e...
... Alega que, alm de seguro de vida disciplinado no art. 36 da LC 109/2001, o ... -
Fundamentos práticos das ações
... b) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidentes de ... e, consequentemente, regularizar sua vida social; 5. O casal não possui bens a partilhar ... o inventariante que for removido do inventário negar-se a entregar imediatamente ao substituto ...
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Acórdão nº 50838887920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PLANO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES (VGBL). NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. O Plano Vida Gerador de Benefício Livre é modalidade de seguro de pessoa, visando garantir o interesse do segurando (a rentabilidade do saldo) enquanto viver, enquadrando-se na definição do art. 757 do Código Civil. Nos seguros de pessoas, o capital...
... certo de não incluir o valor referente ao seguro VGBL na base de cálculo do ITCD, apurado no ... serão dos seguintes tipos: I. VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre, para designar planos ... MANDADO DE SEGURANÇA. INVENTÁRIO. PLANO DE SEGURO DE PESSOAS. VGBL (VIDA GERADOR ... -
Acórdão nº 1.0000.21.084187-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO - VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES) - NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA - DEFINIÇÃO CONFERIDA PELA SUSEP - APLICAÇÃO DO ART. 794, DO CÓDIGO CIVIL - EXCLUSÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ITCD - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, o VGBL (Vida Gerador
... o de modalidade VGBL, no e nem nunca foi seguro, mas figura jurdica especfica, sujeita a ... VGBL, embora tratado como um "seguro de vida com cobertura por sobrevivncia", distancia-se do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.116818-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES). NATUREZA SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, autarquia responsável por fiscalizar e controlar as entidades de previdência complementar...
... aos impetrantes por meio do VGBL (Vida Gerador de Benefcio Livre) contratado por ... de VGBL distingue do contrato clssico de seguro de vida, sendo que no ltimo o acrscimo ... -
Acórdão nº 71010266872 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). IMPOSTO TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) NÃO INCIDENTE NA ESPÉCIE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... de incidência de ITCMD sobre o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) ... A ... de Seguros Privados já o enquadrou como ?seguro de pessoas? e, nos termos do que dispões o art ... MANDADO DE SEGURANÇA. INVENTÁRIO. PLANO DE SEGURO DE PESSOAS. VGBL (VIDA GERADOR ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.14.043225-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2015
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL. PECÚLIO. INSTITUIÇÃO. MORTE DO SEGURADO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO PELO ESPÓLIO DA PRIMEIRA BENEFICIÁRIA DESIGNADA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO QUE NÃO INTEGRA O ACERVO HEREDITÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 794, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO DE VIDA - CAPITAL ESTIPULADO - HERANÇA - NÃO ... ão havendo, por isso, que se falar em inventário ... Desta forma, requer o provimento do recurso ... -
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... , segundo o Código Civil, comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos ... ou inserida no próprio processo de inventário, conforme se vê na jurisprudência abaixo ... convênio médico ou como beneficiário de seguro de vida, por exemplo) e, se necessário, servir ...
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Acórdão nº 1.0000.21.000324-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VGBL - NATUREZA SECURITÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA DE ITCD - FUNDAMENTO RELEVANTE E RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA - PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -Considerando sua natureza securitária, a indenização recebida pelo beneficiário do VGBL em decorrência da morte do contratante não integra o patrimônio do de...
... ( ... )O seguro de pessoa VGBL (Vida Gerador de Benefcios Livres) ... -
A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... Se ocorrida a dissolução da vida em comum anteriormente à abertura da sucessão, ... 06.05.2009) ... Ainda: iNVENTáRio. Delimitação da participação da companheira ... difundido, o hábito de contratar seguro de vida, assim como, ainda, não praticamos, em ...
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Testamento em tempos de pandemia
... preconceito e limitações impostas pela vida. Mais de que disposições de última vontade, ... cerrado é mais sigiloso e menos seguro. Tem sua passagem pelo registro público, mas ... , para que seja ultimado o processo de inventário e de partilha, caso iniciado antes de 1º de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.039738-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE SALDO DE SEGURO DE "VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES - VGBL". IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A natureza jurídica dos planos VGBL ("Vida Gerador de Benefícios Livres") é de contrato de seguro de vida e, por conseguinte, o saldo a...
... natureza de "aplicao financeira", e no de "seguro". Sustenta que, embora no integre o acervo ... da natureza jurdica do "plano VGBL (Vida Gerador de Benefcios Livres)" e, por conseguinte, ... -
Critérios diferenciadores da doação e partilha em vida
... processos mais longos da história do Brasil foi justamente um inventário: o inventário do Comendador Domingos Faustino Correa, que faleceu em ... ão temos, de modo mais amplamente difundido, o hábito de contratar seguro de vida, assim como não praticamos, em escala significativa, a doação ...
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Decisão Monocrática nº 50074471620208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 25-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCD. INEXIGIBILIDADE. VGBL. AUTORIDADE COATORA. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SEDE. A competência para processar e julgar mandado de segurança é do juízo da sede da autoridade coatora, sendo absoluta e improrrogável. Precedentes do STJ. Hipótese em que o mandado de segurança foi impetrado contra o Subsecretário da Receita Estadual,...
... verbas com natureza securitária, (II) o "Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL" é o ao contrato de seguro, conforme conceito definido pela ... o prosseguimento e conclusão do inventário, ignorando a possibilidade prevista legalmente de ... -
Acórdão Nº 5001319-76.2021.8.24.0085 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
... "Lourdes Tassoneiroajuizou"ao de cobrana de seguro"em face deBrasilseg Companhia de Seguros e Banco ... de titularidade do segurado, quando ainda em vida, para pagamento da parcela do prmio ...
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Acórdão nº 1.0000.23.024820-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAÇÃO DE ITCD EM INDENIZAÇÃO PAGA AOS BENEFICIÁRIOS INDICADOS PELO CONTRATANTE DE VGBL - ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 QUE VIOLA AO DISPOSTO NOS ARTS. 109 E 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA.A Lei Federal nº 12.016/2009 prevê a via mandamental...
... Bartolomeu, em razo de sua natureza de seguro de vida". O apelante suscita, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000832-67.2020.5.06.0122), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. Presume-se configurado o dano moral na hipótese em que se comprova a ofensa dirigida ao empregado por superior hierárquico mediante tratamento discriminatório e hostil, sobretudo na presença de outros colegas. Compreende-se que tal comportamento atinge a honra e a dignidade do trabalhador, em contrariedade a valores máximos do
... seus empregados gozem de ambiente laboral seguro, digno, decente e harmonioso. Caracterizada a ... guardado; que existem metas de inventário, quebra, perda, produtividade, metas de vendas; ... ção do tempo destinado ao seu projeto de vida e à convivência familiar e social ... O ... -
Acórdão nº 0506522-66.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... Apelante : Bradesco Vida e Previdência S/A ... Advogado : Marcelo Neumann ... Assunto : Seguro ... MARIA DE JESUS SANTOS E WILLIAN CASTER ... porém, já concluído o inventário. Alegam que o Sr. Geraldo deixou um SEGURO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.086877-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - VGBL - NATUREZA DE SEGURO DE VIDA - INCIDÊNCIA DE ITCD SOBRE A INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.1. A indenização do plano VBGL tem natureza securitária e, portanto, não se enquadra no conceito de herança (art. 794 do Código Civil). Precedente do Superior Tribunal de Justiça.2. Não incide ITCD...
... de risco, pois mescla caractersticas do seguro de vida e da previdncia complementar, razo pela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.086877-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - VGBL - NATUREZA DE SEGURO DE VIDA - INCIDÊNCIA DE ITCD SOBRE A INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.1. A indenização do plano VBGL tem natureza securitária e, portanto, não se enquadra no conceito de herança (art. 794 do Código Civil). Precedente do Superior Tribunal de Justiça.2. Não incide ITCD...
... de risco, pois mescla caractersticas do seguro de vida e da previdncia complementar, razo pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam ... , seja ele qual for, não serve de porto seguro, muito menos tem aptidão para contaminar o ... de conhecimento de transporte e inventário, então eu pergunto para o senhor, o senhor tinha ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... ), observado o cálculo da expectativa de vida de 75 anos (art. 29 da lei Lei nº 8.213/1991, ... intervalares e reflexos; d) liberação do seguro de vida em grupo; e) honorários advocatícios; e ... Regina informa que existe processo de inventário e que a mesma foi nomeada inventariante, devendo ...
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Capital - 2ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... , fruir e exercer seus direitos e atos da vida civil, de forma efetiva e plena em igualdade de ... DESPACHO 8020527-52.2019.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... expedindo ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS ... Salvador - BA, 24 de março ...