inviolabilidade das comunicações
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Acordão da , 21-03-2023
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ULTIMA RATIO PROBATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO ART. 2º, I E II, DA LEI N. 9.296/1996. ELEMENTO INDISPENSÃVEL PARA HIGIDEZ DA MEDIDA INVESTIGATIVA. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES FIRMADAS PELO EG....
... 5º, inciso ... XII, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade das comunicações. A ... mesma norma ressalva a possibilidade de quebra ... -
Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICOE TELEMÁTICO. ORDEM DE HABILITAÇÃO DE SIMCARD (CHIP) DA AUTORIDADEPOLICIAL FEDERAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DO TITULAR DA LINHA.PROCEDIMENTO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA OPERADORA TELEFÔNICA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STJ. ILEGALIDADE DA INCURSÃOINVESTIGATÓRIA. RECURSO...
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Decisão da Presidência nº 1047707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... direitos constitucionais de permanecer em silêncio e de inviolabilidade das comunicações telefônicas ... Licitude da prova já reconhecida por ...
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Decisões Monocráticas nº 1047707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... direitos constitucionais de permanecer em silêncio e de inviolabilidade das comunicações telefônicas ... Licitude da prova já reconhecida por ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... Senão colocando em estado de ... momentânea paralisia a inviolabilidade de certas categorias ... de direitos subjetivos fundamentais, como, por ... das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de ... imprensa, ...
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A (In) Constitucionalidade do Sigilo de Correspondência na Lei de Falência
O presente trabalho tem como objetivo analisar uma das atribuições dadas ao administrador judicial na nova lei de falência, que em primeiro momento pode ser vista como afronta ao Direito Constitucional. Para alcançar tal intuito, procedeu-se uma análise dos direitos fundamentais, investigando sua efetividade frente ao direito ao sigilo de correspondência e a comparação entre a correspondência...
... A Constituição de 1988 prevê o direito à inviolabilidade de correspondência, no artigo 5º, XII (BRASIL, 1988): ... É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações, telegráficas, de dados, e das comunicações telefônicas, salvo, no ... -
Decisão monocrática Nº 1444717 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2023
... VELOSO sustenta que o acórdão recorrido afrontou a inviolabilidade das comunicações telefônicas e o princípio da individualização da ...
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Decisão monocrática Nº 1366664 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2022
... a intimidade, a privacidade e o direito de proteção das comunicações do jurisdicionado” (fl. 43, e-doc. 641) ... Examinados os elementos ... liderada por MARCO ANTÔNIO, até porque a proteção à inviolabilidade das comunicações telefônicas do advogado também não consubstancia ...
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Nota introdutória
... e da autodeterminação comunicativa, esta por meio da inviolabilidade das comunicações privadas, concluindo-se o tópico com breve análise ...
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Decisão monocrática Nº 67452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2024
... finalístico do decisum desta Corte Suprema alberga a inviolabilidade das comunicações eletrônicas mantidas com seus respectivos clientes. É ...
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Decisão monocrática Nº 64845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2024
... que tal exigência era consectário da garantia da inviolabilidade da atuação profissional do advogado e não afrontava a efetividade da ... e legais que asseguram a inviolabilidade das comunicações entre advogado e cliente. Todavia, não cabe reclamação por ofensa ao ...
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Decisão monocrática Nº 64850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2024
... que tal exigência era consectário da garantia da inviolabilidade da atuação profissional do advogado e não afrontava a efetividade da ... e legais que asseguram a inviolabilidade das comunicações entre advogado e cliente. Todavia, não cabe reclamação por ofensa ao ...
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Decisão monocrática Nº 213505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2023
... 5º, inciso XII, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade das comunicações, ressalvando a possibilidade de quebra de sigilo ...
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Legalidade extraordinária e constituição
... ou condenados por crimes comuns; restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 268 Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, ... II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações ...
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Decisão monocrática Nº 57996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... : a decisão reclamada possui potencial de alcançar comunicações dos causídicos com a empresa, na qualidade de cliente, e sobre questões ... III - A inviolabilidade do escritório ou do local de trabalho é consectário da inviolabilidade ...
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Aspectos destacados da publicidade do inquérito civil: atividade investigatória e sigilo
... o imperativo de proteção da vida privada e o sigilo das comunicações, algumas das múltiplas possibilidades que decorrem, na prática, do ... da teoria dos direitos fundamentais, as garantias de inviolabilidade dos direitos da personalidade como a intimidade, a vida privada, a honra e ...
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Decisão monocrática Nº 38001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... inviolabilidade. Existem, no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, precedentes que ... da Advocacia, cabe repisar que a inviolabilidade das comunicações do advogado encontra assento no artigo 7º, inciso II e §§ 6º e 7º, do ...
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Decisão monocrática Nº 37968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... da CPI da COVID-19, que determinou a quebra do sigilo de comunicações do Impetrante ... Alega o autor, em suma, que a quebra do seu ... /registros telefônicos e que não se identifica com a inviolabilidade" das comunicações telefônicas) - ainda que representem projeções espec\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 188033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Julio de 2020
... ao acusado é capaz de representar ofensa à garantia da inviolabilidade das comunicações ou da intimidade, tornando ilícita a prova ... No ...
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Decisões Monocráticas nº 188033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Julio de 2020
... ao acusado é capaz de representar ofensa à garantia da inviolabilidade das comunicações ou da intimidade, tornando ilícita a prova ... No ...
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Decisão da Presidência nº 169682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ... Em outras palavras, os ... inviolabilidade das comunicações, ressalvando a possibilidade de quebra de sigilo ...
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Decisões Monocráticas nº 169682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ... Em outras palavras, os ... inviolabilidade das comunicações, ressalvando a possibilidade de quebra de sigilo ...
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Direito Constitucional
... liberdade de expressão na atividade de comunicação e a inviolabilidade da intimi-dade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, como ... o entendimento do STF, é possível a quebra do sigilo das comunicações telefônicas no âmbito de processos administrativos disciplinares, em ...
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Decisão monocrática Nº 222552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2022
... concretos que permitam autorizar a quebra do sigilo das comunicações da paciente, com a colheita de dados, referentes às chamadas recebidas e ... , ou seja, embora não se trate violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no art. 5º, inciso XII, da Constituição ...