inviolabilidade das comunicações
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Acórdão Nº 1335442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....
... comunicações dos acusados, quanto as demais autorizações e prorrogações ... ram os princípios constitucionais da inviolabilidade das comunicações ... telefônicas, do contraditório, da ampla defesa e ... -
Decisão monocrática Nº 37973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... o direito líquido e certo do impetrante ao sigilo das comunicações telefônicas resguardado pelo inc. XII do art. 5º da Constituição e das ... /registros telefônicos e que não se identifica com a inviolabilidade das comunicações telefônicas) – ainda que representem projeções ...
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Decisão monocrática Nº 38184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-11-2021
... /registros telefônicos e que não se identifica com a inviolabilidade das comunicações telefônicas) – ainda que representem projeções ...
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Técnicas de captura de geolocalização para produção de prova judicial
O uso da internet por 81% da população brasileira deixa rastros digitais no espaço cibernético. Essa transformação digital, com o uso cada vez mais frequente da internet, implicará na necessidade cada vez maior de obtenção das provas nos meios digitais. A imensa quantidade de dados que trafegam pela internet impõe ao profissional do direito o estudo multidisciplinar sobre mídia e tecnologia e ciên
... e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano ... II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; ... III - ... -
Decisão monocrática Nº 37973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... o direito líquido e certo do impetrante ao sigilo das comunicações telefônicas resguardado pelo inc. XII do art. 5º da Constituição e das ... /registros telefônicos e que não se identifica com a inviolabilidade das comunicações telefônicas) – ainda que representem projeções ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... O direito ao sigilo significa o direito ao segredo das comunicações, doméstico, familiar e profissional ... Assim, ninguém poderá, sem ... e-mail pessoal, que não é aberto à comunidade, surge a inviolabilidade das comunicações, cuja invasão somente razões circunstanciais ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. MEDIDA AUTORIZADA COM BASE EM FUNDAMENTOS GENÉRICOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO MONITORAMENTO NÃO DEMONSTRADA. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. CRIME QUE DEMANDA A INFLUÊNCIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO SOBRE OUTRO COLEGA NO PATROCÍNIO DE INTERESSES PRIVADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. ART. 580 DO CPP....
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Conceito de investigação criminal
... Configura o princípio da inviolabilidade do domicílio ... XII – É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no ...
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Acórdão nº 1.0000.08.483657-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2008
... A inviolabilidade do sigilo das correspondências, comunicações telegráficas, de dados e ...
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Conceito de investigação criminal
... Conigura o princípio da inviolabilidade do domicílio ... XII – É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráicas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no ...
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Decisão monocrática Nº 1461126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... 14, fl. 4), violou o “artigo 5º, incisos XIII (inviolabilidade da correspondência e comunicação), LIV (devido processo legal), LV ... o seu consentimento, o que afronta a inviolabilidade das comunicações telefônicas e de dados ... Aduz que a “fuga do corréu do local ...
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DECRETO Nº 8135, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre as Comunicações de Dados da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e Sobre a Dispensa de Licitação Nas Contratações que Possam Comprometer a Segurança Nacional.
... ção e a operação de redes de telecomunicações e de serviços de tecnologia da informação, em especial à garantia da inviolabilidade das comunicações de dados da administração pública federal direta e indireta ... § 2º Os fornecimentos referidos no § 1º para a ...
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Acórdão Nº 1444717 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... sustenta que o acórdão recorrido afrontou a inviolabilidade das ... comunicações telefônicas e o princípio da individualização ...
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Decisão monocrática Nº 39378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2023
... público no conteúdo, no entanto, não lhes é negada a inviolabilidade das comunicações telefônicas (ou por dados) nem o núcleo essencial do ...
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Decisão monocrática Nº 1372371 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2022
... inviolabilidade das comunicações” (fl. 3, e-doc. 71) ... Sustenta que não ...
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Direito constitucional
... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ... XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no ...
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Decisão monocrática Nº 37017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... /registros telefônicos e que não se identifica com a inviolabilidade" das comunicações telefônicas) - ainda que representem projeções espec\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 38011 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... /registros telefônicos e que não se identifica com a inviolabilidade" das comunicações telefônicas) - ainda que representem projeções espec\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 38012 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... /registros telefônicos e que não se identifica com a inviolabilidade" das comunicações telefônicas) - ainda que representem projeções espec\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1366676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2022
... por violação à intimidade, à vida privada ou mesmo à inviolabilidade das comunicações telefônicas, quando há prévia autorização por ...
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Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... Ato decisório fundado na expressa invocação da inviolabilidade constitucional de direitos da personalidade, notadamente o da privacidade, ... , a publicação, por qualquer meio, de conversações ou comunicações interceptadas no âmbito de um processo, salvo se não estiverem sujeitas ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Destacou que a Constituição prevê a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas de ...
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Exame dos princípios
... 5.º, declara ser inviolável o sigilo das comunicações telefónicas, exceto mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma ... , portanto, não se justifica a quebra do princípio da inviolabilidade das comunicações telefónicas para efeito de constituir prova nos ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... º 9.296/96 estabelece as hipóteses de interceptação das comunicações telefônicas, bem como o procedimento a ser seguido. A Lei Complementar ... A Constituição Federal estabelece a inviolabilidade das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações ...
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Magistratura TJSC 2019
... 54. No que tange a interceptação das comunicações telefônicas e a disposições relativas a esse meio de prova, previstas ... (A) De acordo com o STF, a inviolabilidade" das comunicações não alcança a proteção dos últimos registros telef\xC3" ...